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A instrução orienta acerca da correta interpretação/aplicação em torno do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores de contas de consumo de água, energia elétrica e telefonia.

23 de maio de 2012













A 1ª Câmara do
Tribunal de Contas dos Municípios divulgou a Instrução
Cameral Nº 003/2012 relativa à consulta formulada por
Etevaldo Ribeiro de Freitas, ex-presidente da Câmara Municipal
de Boa Vista do Tupim, solicitando orientação acerca da
correta interpretação/aplicação pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia em torno
do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e o pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores de contas de consumo de água, energia elétrica
e telefonia.



Instrução
Cameral Nº 003/2012



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