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Documento é sobre consulta promovida pela UPB, solicitando orientação acerca da possibilidade de pagamentos de despesas assumidas no ano anterior com receitas arrecadadas no exercício seguinte, em especial a parcela do FPM.

20 de dezembro de 2013

 

Na sessão de quarta-feira (18/12), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios aprovou a Instrução Cameral nº 004/2013, da 2º Câmara, sobre consulta promovida pela União dos Municípios da Bahia – UPB, solicitando orientação acerca da possibilidade de pagamentos de despesas assumidas no ano anterior com receitas arrecadadas no exercício seguinte, em especial a parcela do FPM.

A Câmara instrui que é possível o pagamento de despesas de competência de exercício anterior com receitas arrecadadas no exercício seguinte, se cumpridas as exigências da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo, entretanto, às Administrações Municipais estarem atentas ao acompanhamento rigoroso quanto ao cumprimento do art. 42 da LRF.

A Instrução Cameral ainda apresenta orientações que devem ser observadas pelos jurisdicionados no que se refere ao procedimento de contabilização das cotas de transferências constitucionais, legais e voluntárias.

Leia a íntegra da Instrução Cameral nº 004/2013.

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