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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

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CONSULTAS

PARECERES

CONSULTAS

RESOLUÇÕES

PARECERES NORMATIVOS

001/94	Incompatibilidade ou impedimento (agentes políticos com mandato legislativo)
002/95	Concurso público (investidura em cargo ou emprego público)
003/95	Pareceres prévios (câmaras municipais não podem excluir ressalvas ao aprovar ou rejeitar pareceres prévios do TCM)
004/96	Fundo especial (recursos financeiros suficientes para a viabilização de programas)
005/96 006/98 007/03 008/05	Regime de caixa (receitas efetivamente arrecadadas ou recebidas) Orientação aos municípios (quanto a problemas legais, financeiros ou orçamentários) Revogado pela Resolução 1216/06 Repasse de transferências intergovernamentais (consolidação das contas públicas nacionais)
009/05	Verba indenizatória (exclui a possibilidade de o vereador se tornar ordenador de despesa)

010/05	13º salário (agentes políticos não podem receber décimo-terceiro ou gratificação natalina)

011/05	Publicidade oficial (é vedada a propaganda autopromocional praticada por agentes públicos)
012/06	Folha de pagamento de câmaras municipais (contribuições previndenciárias patronais não podem ser incorporadas)

013/07	Ressarcimento (ações que visem a reparar danos ao erário são imprescritíveis)

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Av. 4, nº.495 - 3º. andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB - Salvador-BA, CEP 41.750-300