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OuvidoriaTCM

Pontilhado Prestação de Contas
Pareceres acerca das contas anuais.
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Titulo Noticias

24/04/2014 - Prefeito de Tancredo Neves punido por contratar ilegalmente o IMAP
Moacy Santos foi multado em R$ 1.200,00 por desobedecer à Lei de Licitações.


24/04/2014 - Contas da Câmara de Prado são aprovadas com ressalvas
O gestor Luciano Rios comprovou o recolhimento de multa e ressarcimento imputados pelo TCM, descaracterizando a principal irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas.


23/04/2014 - Prefeitura de Tremedal tem contas aprovadas com ressalvas
No recurso, José Carlos Bahia comprovou a disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar, cumprindo o disposto no art. 42 da LRF.


22/04/2014 - João Henrique deve ressarcir erário por repasse irregular
A relatoria determinou o ressarcimento de R$ 57.825,00 aos cofres municipais pela ausência de comprovação de despesas realizadas com os recursos repassados à Associação dos Amigos de Praia Grande de Ilha de Maré e Adjacências.


22/04/2014 - Prefeitos de Baixa Grande e Camamu são punidos por contratar sem licitação
Pedro Lima foi multado em R$ 1.500,00 e Américo José em R$ 500,00 por irregularidades na dispensa de licitação para contratação do IMAP.


16/04/2014 - Contas de Cairu são rejeitadas e ex-prefeito deve devolver mais de R$ 3 milhões
O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao MP por conta da contratação ilegal do IMAP e de duas OCIPIs. O gestor também será denunciado ao Ministério Público do Trabalho por pagar a trabalhadores salário abaixo do piso mínimo legal e ao Ministério Público Federal pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias.


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Titulo Agenda

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Titulo atos

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