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OuvidoriaTCM

Pontilhado Prestação de Contas
Pareceres acerca das contas anuais.
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Titulo Noticias

16/04/2014 - Contas de Cairu são rejeitadas e ex-prefeito deve devolver mais de R$ 3 milhões
O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao MP por conta da contratação ilegal do IMAP e de duas OCIPIs. O gestor também será denunciado ao Ministério Público do Trabalho por pagar a trabalhadores salário abaixo do piso mínimo legal e ao Ministério Público Federal pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias.


16/04/2014 - Ex-prefeito de Salvador volta a ser punido pelo TCM
A relatoria constatou irregularidades em processos de pagamentos relacionados ao Projeto de Elaboração do Plano Diretor da Copa de 2014.


16/04/2014 - Esplanada: Diolando Batista gastou irregularmente quase R$ 750 mil com festejos juninos
Ex-prefeito foi multado em R$ 4 mil por realizar licitações irregulares, além de não apresentar a 8ª IRCE documentos originais relativos a 3 processos licitatórios.


15/04/2014 - Ex-presidente da Câmara de Jacobina é punido por excesso de comissionados
Clériston Oliveira da Silva foi multado em R$ 1 mil e Câmara terá 120 dias para sanear irregularidades


15/04/2014 - Prefeito de Itamaraju é multado por contratação sem licitação
O TCM já estabeleceu entendimento pela irregularidade da dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de sistema e softwares.


10/04/2014 - TCM revê decisão e aprova com ressalva contas da Prefeitura de Seabra
José Luiz Maciel Rocha conseguiu comprovar grande parte das irregularidades, mas terá que devolver ao erário R$ 5.275,05 por falhas remanescentes no processo.


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Titulo atos

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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