Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à informação

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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.

Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes.

 

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃOEM ATENDIMENTO À LEI 12.527ONDE ENCONTRAR
INSTITUCIONAL
Estrutura Organizacional Art. 8º, §1º, I composição
Art. 8º, §1º, I estrutura organizacional
Competências Art. 8º, §1º, I jurisdição e competências
Base jurídica da estrutura Art. 8º, §1º, I constituição federal
Art. 8º, §1º, I constituição estadual
Art. 8º, §1º, I lei orgânica
Art. 8º, §1º, I regimento interno
Telefones, endereços e horários de atendimento Art. 8º, §1º, I contatos
Planejamento e Gestão Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I programas e projetos
AÇÕES E PROGRAMAS
Planejamento Estratégico 2011-2015 Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I planejamento estratégico 2011-2015
INSTITUCIONAL
Despesas com pessoal Art. 8º, §1º, III demonstrativo das despesas com pessoal
Relatórios de Gestão Fiscal Art. 8º, §1º, III relatórios de gestão fiscal
Execução Orçamentária Art. 8º, §1º, III execução orçamentária
Transparência Pública Art. 8º, §1º, III transparência pública
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Licitações Art. 8º, §1º, III relação das licitações
Contratos Art. 8º, §1º, IV relação dos contratos
SERVIDORES
Concursos Art. 7º, V concurso público
Plano de carreira Art. 7º, V plano de carreira
SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei 12.527/2011 Art. 7º, I portal do planalto