Concurso TCM

Remuneração

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O vencimento dos ocupantes dos cargos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é composto de uma parte fixa, relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de outra variável correspondente à Gratificação por Desempenho Funcional, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, que passou, por força da Lei Estadual 13.205 de 17 de Dezembro de 2014, a ser denominada Parcela Variável por Desempenho Funcional – PVDF.

Ressalte-se que a Parcela Variável por Desempenho Funcional (PVDF) é calculada mediante aplicação de sistema de avaliação, mensurado em pontos, até o limite máximo de 1.500 pontos, segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, baseados em sistemas de mérito.