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Tanto a Prefeitura quanto a Câmara cometeram pequenas irregularidades no exercício de 2008; ex-prefeito José Augusto Araújo de Freitas foi multado em R$ 800,00 e o presidente do Legislativo, Paulo Sérgio Araújo Freitas, em R$ 300,00.

3 de fevereiro de 2010












O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (03/02), aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura de Anguera, da responsabilidade de José
Augusto Araújo de Freitas, relativas ao exercício de 2008.


Em face das irregularidades
remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao
ex-prefeito multa no valor de R$ 800,00. Cabe recurso da decisão.


O município de Anguera apresentou
uma receita arrecadada no importe de R$ 8.298.065,39,
ultrapassando em 5,24% da
sua previsão, de R$ 7.884.640,00, resultando num excesso de arrecadação na ordem
de R$ 413.425,39. E as
despesas realizadas alcançaram
a importância de R$ 8.297.593,68.


Os relatórios técnicos apresentaram
algumas irregularidades, que não foram descaracterizadas,
especialmente as relacionadas a
r
emessa de documentação de forma
incompleta, descumprimentos a preceitos estabelecidos pela Lei de Licitações 8.666/93, não encaminhamento de dados relativos ao SICOB (Sistema de
Cadastramento de Obras) e ao SIP (Sistema de Informações de Gastos em
Publicidade) e omissão no registro e na cobrança de penalidades pecuniárias
impostas pelo TCM a agentes políticos do município.


Legislativo – As
contas contas do presidente da Câmara de Anguera, Paulo Sérgio Araújo Freitas,
relativas ao mesmo exercício, também foram aprovadas com ressalvas pelo relator,
conselheiro Raimundo Moreira, com a aplicação de multa no valor de R$
300,00. Também cabe recurso da decisão.


Os
relatórios técnicos detectaram apenas pequenas falhas e improbidades na análise
desta contas, sendo a principal relacionada
ao
descumprimento das Resoluções TCM nº 1254/07 e
TCM
nº 1123/05, processamento irregular da despesa e
remessa intempestiva de informações.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
Anguera. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Anguera. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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