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Romualdo Rodrigues Setúbal é penalizado com multa de R$ 2 mil, terá que rescindir contratos temporários no prazo de 120 dias e regularizar a situação dos aprovados no concurso público realizado e devidamente registrado neste Tribunal.

10 de fevereiro de 2012





Na sessão de quinta

Na
sessão de quinta-feira (09/02), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou
parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Santa
Rita de Cássia
, Romualdo Rodrigues Setúbal, em razão da realização de
contratações, no exercício de 2009, sem concurso público, apesar do Município
haver realizado certame seletivo em 2006, prorrogado, por mais dois anos, no
exercício de 2008.

O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multa no valor de R$ 2
mil e determinou o prazo de 120 dias para que o denunciado efetive perante a
Inspetoria Regional a comprovação da rescisão de contratos ditos temporários,
porém irregulares, bem assim da regularização da situação dos aprovados no
concurso público realizado e devidamente registrado neste Tribunal.

Em
sua defesa, o gestor argumentou que as contratações temporárias foram
realizadas em função da existência de diversas ações de mandado de segurança,
impetradas por professores da rede municipal que se recusavam a trabalhar na
zona rural. Todavia, não foram anexadas ao processo cópias das referidas peças
processuais, restando incomprovadas as alegação.

Afirmou,
também, que não haveria mais servidores contratados no Município, uma vez que
teria procedido à nomeação de diversos servidores em 2009, aprovados em
concurso, trazendo à colação cópias de alguns editais de convocação de
candidatos, porém não consta nos autos que o gestor tenha rescindido as
contratações realizadas, a título de excepcional temporariedade, como também
tenha regularizado a situação do Município de Santa Rita de Cássia.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Santa Rita
de Cássia.

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