Notícias

A+
A-

À exceção de Cleová Oliveira Barreto, prefeito de Morro, os outros dois foram multados por irregularidades no exercício de 2009.

14 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (14/09), aprovou com
ressalvas as contas das prefeituras de Lençóis, Morro do Chapéu e Xique Xique, relativas ao exercício de 2009.


Em razão das ressalvas
contidas no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 2 mil ao prefeito
de Lençóis, Marcos Airton Alves Araújo, que pode recorrer da
decisão.


O município teve no
exercício um receita arrecadada no montante de R$ 10.287.791 e realizou despesas
no importe de R$ 10.881.361, resultando num déficit orçamentário da ordem de R$
593.569.


Foram abertos e
contabilizados créditos suplementares no valor de R$ 6.339.632, em conformidade
com a legislação em vigor.


Houve cumprimento do
artigo 212 da Constituição Federal, que determina aplicação mínima de 25% das
receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
sendo aplicados R$ 3.199.731, alcançando o percentual de
25,19%.


Foi cumprida a norma
do artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos
originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados, única e
exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério, tendo sido
aplicado o montante de R$ 1.603.369, atingindo o percentual de 61,47% do valor
recebido do FUNDEB.


E com ações e serviços
públicos de saúde, a administração municipal foi despendido o montante de R$
6.564.168, equivalente a 18,11% da receita de impostos e transferências,
obedecendo, desta forma, a determinação da Lei.


Quanto a despesa com
pessoal, houve violação desses preceitos considerando que a receita corrente
líquida totalizou R$ 9.968.642, e a despesa com pessoal ascendeu a R$ 5.885.558,
correspondente a 59,04% da RCL, o que impõe à administração municipal a adoção
de providências com vistas à eliminação do percentual excedente, sob pena de
incorrer em reincidência sancionadora com a emissão de pronunciamento pela
rejeição das contas subsequentes.


Morro do Chapéu – Já em Morro do Chapéu,
na gestão de Cleová Oliveira Barreto, a Lei Orçamentária estimou a receita e
fixou a despesa do Município para o exercício no valor de R$ 29.692.000, tendo a
primeira alcançado uma arrecadação de R$ 30.656.114 e, a segunda, realizou-se no
importe de R$ 31.494.448, resultando num excesso de arrecadação na ordem de R$
964.114, porém, em déficit orçamentário de R$ 838.334.


Foram abertos e
contabilizados créditos no montante de R$ 11.963.532, sendo R$ 11.918.532
suplementares e R$ 45.000 especiais, em sintonia com a legislação em
vigor.


A prefeitura, em
cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, aplicou o percentual de
25,05%, resultando no comprometimento da quantia de R$ 11.927.743, já que
deve-se aplicar o mínimo de 25% da receita resultante de impostos proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


A Lei Federal nº
11.494/07, determina que os municípios apliquem, pelo menos, 60% dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, tendo o
município aplicado o valor de R$ 10.809.176, representando o comprometimento do
percentual de 60,27%, satisfazendo o comando legal.


As despesas realizadas
em ações e serviços públicos de saúde alcançaram o percentual de 16,49% quando a
norma de regência para a aplicação desses recursos exige o mínimo
15%.


Xique-Xique – As contas da
Prefeitura de Xique Xique, da responsabilidade de Reinaldo Teixeira Braga Filho,
foram encaminhadas ao TCM no prazo previsto em lei e com comprovação de que
estiveram em disponibilidade pública.


A relatoria imputou
multa ao gestor no valor de R$ 500, porém cabe recurso da
decisão.


A receita arrecadada
em 2009 alcançou o total de R$ 44.456.882, superando a prevista no percentual de
0,10%, e a despesa alcançou montante de R$ 45.377.331.


Foi cumprida a
exigência contida no artigo 212 da Constituição Federal, uma vez aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 22.405.430,
correspondente ao percentual de 27,28%, superior ao mínimo de
25%.


Quanto aos recursos do
FUNDEB, o Município recebeu recursos no montante de R$ 18.632.490 e aplicou na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo
exercício na rede pública o valor de R$11.533.400, correspondente ao percentual
de 61,64%, cumprindo a exigência legal.


A Prefeitura cumpriu a
norma constitucional, na medida em que aplicou o valor de R$ 3.652.799,
correspondente ao percentual de 17,42% dos recursos pertinentes, nas ações e
serviços referenciados.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Lençóis. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Morro do Chapéu. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Xique Xique. (O voto ficará disponível após
conferência).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno