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Raimundo de Oliveira é penalizado com multas de R$ 3 mil e R$ 32.400,00 e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 36.298,59, com recursos pessoais.

20 de setembro de 2012

















Na sessão desta
quinta-feira (20/09), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Apuarema, da responsabilidade de Raimundo Pinheiro de Oliveira,
atinentes ao exercício de 2011.



O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias,
aplicou ao gestor
multa
no valor de R$ 3 mil,

determinando o ressarcimento ao erário municipal da quantia de
R$
36.298,59, com recursos pessoais, relativo a encargos financeiros
(multas e juros) por atraso no pagamento de obrigações
e outra multa de R$ 32.400,00, correspondente ao percentual de 30% do
valor de seus subsídios anuais, e
m
face do não cumprimento
do
limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.



A
relatoria constatou um grande número de reincidências em
irregularidades,
destacando:
não
cumprimento adequado das disposições referentes a
execução da despesa, contidas na Lei Federal nº
4.320/64;

inobservância
a princípios constitucionais e respectivas regras atinentes a
procedimentos licitatórios – Lei Federal nº
8.666/93;

i
njustificável
pagamento de
tarifas
bancárias nos meses de maio, agosto e outubro
,
no montante de
R$
36.298,59
.



Também,
houve a
traso
no pagamento do pessoal do magistério em exercício no
Ensino Fundamental,
nos
meses agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro;

n
ão
apresentação de Notas Fiscais emitidas por meio
eletrônico
;
a
usência
de comprovação de habilitação para
locação de veículo; dispêndios excessivos
com fretes e combustíveis; e

c
ontratos
firmados pela administração municipal sem observância
a normatização legal.



Várias multas e
ressarcimentos impostos pelo TCM, referentes a exercícios
anteriores e do presente não foram quitados, sendo que só
o gestor tem oito cominações não solucionadas, o
que repercutiu negativamente no mérito das contas.



A receita do Município
atingiu a ordem de R$ 12.156.167,37 e as despesas executadas
alcançaram o montante de R$ 12.829.210,88, o déficit
orçamentário resultou em R$ 663.043,51.



Ainda cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Apuarema.







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