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O PRINCÍPIO
DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A
LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE
SERÁ CONSIDERADA COMO PROPOSTA CASO O PREFEITO NÃO ENVIE, AO
LEGISLATIVO, A QUE VIGORARÁ NO ANO SUBSEQUENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE
DO ATO LEGISLATIVO QUE SUBSTITUI, INTEGRALMENTE, O
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
IMPOSSIBILIDADE
NORMATIVA DO LEGISLATIVO REJEITAR
O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.
COMPETÊNCIA
DO TCM PARA APURAR AS IRREGULARIDADES E
ILEGALIDADES QUE LHE SÃO DENUNCIADAS.
CONSÓRCIOS
ADMINISTRATIVOS
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SUA CELEBRAÇÃO
DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
CONTRATAÇÃO
DE SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DESPESA
TOTAIS COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DOS MUNICÍPIOS.
A LEI
ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO
À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA RECEITA.
REPASSE
DE NUMERÁRIO PELO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO.
PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO VERSUS INFORMAÇÕES.
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