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ARTIGO 10
| REPASSE
DE NUMERÁRIO PELO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO |
As Inspetorias
do TCM, no exercício da fiscalização que lhes compete, no
que concerne à transferência de numerários, pelo Executivo,
ao Poder Legislativo, deverão levar em consideração a
receita efetivamente arrecadada no exercício imediatamente
ante-rior à execução da despesa.
Tem este TCM
entendido, por seus órgãos técnicos, respeitantemente ao
repasse de numerário à Câmara de Vereadores, a contar do
Parecer nº. 2015/00, datado de 06/12/00, que o referencial
a ser adotado pelas Câmaras Municipais, ao elaborarem a sua
proposta orçamentária, será a receita tributária e das
transferências APURADAS no exercício anterior à aludida
elaboração.
A partir deste
posicionamento, tornou-se freqüente consultar-se o TCM,
concernentemente ao assunto, fazendo-se sempre a mesma
pergunta:
O EXERCÍCIO ANTERIOR A QUE ALUDE A
EMENDA Nº. 25/00 É AQUELE QUE ANTECEDE À ELABORAÇÃO DA
PROPOS-TA ORÇAMENTÁRIA OU O QUE ANTECEDE À VIGÊNCIA DA
MENCIONADA EMENDA?
É induvidoso
que a Emenda nº. 25/00 não explicitou qual o exer-cício
anterior a que se refere, daí porque a questão se tornou polêmi-ca,
comportando dualidade de posicionamentos.
Diante do grande número de consultas
feitas pelas partes inte-ressadas, houve por bem o ilustre
Presidente deste Colegiado, Conselheiro FRANCISCO DE SOUZA
ANDRADE NETTO, solicitar à Assessoria Jurídica do órgão
a reanálise do problema, franqueando-nos informações várias
e manifestações oriundas de algumas entidades.
Faz-se mister
registrar, de logo, o fundamento básico das duas correntes
existentes.
1 – Os que defendem que o exercício
anterior, mencionado pela Emenda nº. 25/00, é o de 1999
ressaltam a dificuldade para adoção do exercício de 2000,
isso porque o valor a ser atribuído, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
para o Legislativo, NÃO SERIA EFETIVAMENTE CONHECIDO DO
EXECUTIVO, na medida em que a sua elaboração é
comumente efetuada no mês de agosto, objetivando a sua inserção
no orçamento do Município que deverá ser encaminhado à Câmara
de Vereadores no mês subsequente.
2 – Os que
sustentam que o exercício anterior é o de 2000 pon-deram que
a verificação da despesa só será possível após sua
execução, sendo necessário que primeiro haja o desembolso a
fim de que a mesma passe a existir. DIZEM MAIS QUE O VALOR
CONSTANTE DO ORÇAMENTO NÃO PASSA DE UMA PREVISÃO DE GASTOS
AUTORIZADOS QUE, SE NÃO REALIZADOS, NÃO CONSTITUEM DESPESA.
Nessa linha de
raciocínio enfatiza o IBAM que as despesas das
Câmaras Municipais foram limitadas a um percentual
determinado em função da população, aplicado sobre o
somatório da receita tributária e das transferências
efetivamente realizado no exercício anterior, o qual só será
conhecido quando do encerramento do exercício de 2000,
oportunidade em que o orçamento de 2001 já deverá estar
aprovado. Daí poderá resultar que a dotação destinada ao
Legislativo, no exercício de 2001, seja maior ou menor do que
o somatório apurado no balanço orçamentário do exercício
de 2000. Se a fixação da despesa da Câmara, no exercício
de 2001, for maior do que o apurado deverá haver uma contenção
de gastos por parte daquela Casa Legislativa. Se, ao contrário,
a despesa for fixada em montante inferior, a diferença poderá
ser utilizada como limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares, ou utilizando-se recursos da Reserva
de Contigência, se contemplada no orçamento.
Ao responder
consulta formulada pela Câmara Municipal de Fei-ra de
Santana, Parecer nº. 0140/01, o Prof. HERALDO DA COSTA
REIS assim se expressa:
“PARA O CÁLCULO E LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS FI-NANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO PELO PODER
EXECUTIVO, REFERENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO, ESSA CÂMARA
MUNICIPAL DEVERÁ TOMAR A RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
EFETIVAMENTE ARRECADADA NO ANO DE 2000 – ACUMULADA DE
JANEIRO A DEZEMBRO – E ADICIONAR-LHE A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
INSCRITA NO MESMO EXERCÍCIO E AS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS,
CONFORME OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS, TAMBÉM
RECEBIDAS NA-QUELE PERÍODO FINANCEIRO, E APURAR O TOTAL
DESSES DOIS GRUPOS DE RECEITAS, SOBRE O QUAL SERÁ APLICADO O
PERCENTUAL CORRESPONDENTE A ESSE MUNICÍPIO. O RESULTADO
APURADO CONSTITUIRÁ O VALOR A SER LIBERADO PELO PODER
EXECUTIVO MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, CONFORME O
DISPOSTO NO ART. 168 DA JÁ MEN-CIONADA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”.
De igual sorte, o Consultor de Orçamento e
Fiscalização Finan-ceira da Câmara dos Deputados, Sr. WÉDER
DE OLIVEIRA aduz o que se segue:
“TENDO EM VISTA QUE A BASE DE CÁLCULO
SOBRE A QUAL INCIDE O LIMITE PARA O TOTAL DA DESPESA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL É O SOMATÓRIO DAS RECEITAS
EFE-TIVAMENTE REALIZADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, DEPRE-ENDE-SE
QUE O LIMITE É ANUAL, NÃO PODENDO A DESPESA TOTAL EXCEDER,
NO ANO DE SUA EXECUÇÃO, O VALOR RE-SULTANTE DA APLICAÇÃO
DO PERCENTUAL LIMITE SOBRE A SOMA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E
DAS TRANSFERÊNCIAS DO § 5º DO ART. 153 E DOS ARTs 158 E 159
DA CONSTITUIÇÃO REALIZADAS NO ANO ANTERIOR”.
De tudo quanto esposado forçoso será
admitir que duas são as vertentes resultantes da problemática:
uma de natureza orçamentária e outra relacionada com a
efetivação, propriamente dita, da despesa.
Certos estão os que proclamam que o
referencial a ser ado-tado pelas Câmaras Municipais, AO
ELABORAREM A SUA PRO-POSTA ORÇAMENTÁRIA, deverá ser a
receita tributária e das transferências apuradas no exercício
anterior à citada elaboração, até porque, como visto
anteriormente, ela, por ser apresentada no mês de agosto, não
refletirá a efetiva receita do ano em que o or-çamento é
aprovado.
Não menos certos os que salientam,
porque consideram que o valor constante do orçamento não
passa de uma previsão de gastos autorizados, QUE A VERIFICAÇÃO
DA DESPESA SOMEN-TE SERÁ POSSÍVEL APÓS SUA EXECUÇÃO,
TORNANDO-SE IN-DISPENSÁVEL QUE PRIMEIRO HAJA O DESEMBOLSO A
FIM DE QUE PASSE ELA A EXISTIR.
Assinale-se, outrossim, à guisa de ilustração,
que todos os Tri-bunais de Contas consultados, é o que nos
foi informado, vêm admi-tindo, no particular, como referência,
a receita tributária e a das trans-ferências apuradas no
exercício de 2000.
Por último, entendemos, salvo melhor
pensar, desde que aceita esta nossa manifestação, deva-se
orientar as Inspetorias Regionais, através da Coordenadoria
de Controle Externo, no sentido de exercitarem a fiscalização
da execução orçamentária, no que tange à transferência
de numerários, pelo Executivo, ao Poder Legislativo, a partir
da receita efetivamente arrecadada no exercício imediatamente
anterior à execução da despesa, bem como se dê
conhecimento aos consulentes, à medida que as consultas nos
sejam endereçadas, deste nosso opinativo.
Em 04-04-2001
AFONSO H. BARBUDA
Chefe da AJU
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