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Assessoria Jurídica disponibiliza mais de 600 pareceres jurídicos do TCM para consulta Exportar PDF

20/12/2019

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia atualizou, no site do TCM, as consultas respondidas aos jurisdicionados baianos, atingindo, agora, um número expressivo de mais de 600 pareceres disponíveis. Esses documentos são oriundos de consultas formuladas pelos jurisdicionados, assim como de processos analisados pela Corte de Contas – Termos de Ocorrência, Denúncia e Auditoria –, cujas teses foram acatadas nos votos proferidos pelos conselheiros.

De acordo com o chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, os pareceres foram construídos tomando por base as mais modernas doutrinas e jurisprudências, fruto de pesquisas realizadas pelos assessores da AJU, se apoiando, inclusive, em decisões proferidas por outros tribunais de contas e pelo Poder Judiciário.

A disponibilização das consultas permite aos jurisdicionados não apenas conhecer o posicionamento do TCM/BA, mas sobretudo, subsidiar os gestores públicos municipais na tomada de decisões”, ressaltou o assessor.

Os pareceres jurídicos estão disponíveis na página inicial do site do TCM, no campo “Jurisprudência”. A pesquisa pode ser realizada por “número de processo”, “palavra-chave” ou por “assunto”. Também foi disponibilizando um campo “todos”, onde os documentos aparecerão por ordem cronológica.

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