TCM - CONCURSO

INFORMA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

1. EDITAL *

Atenção: as inscrições foram prorrogadas até as 16h do dia 21/05/04.

* Publicado em DOE de 21.04.04, incluídas as retificações publicadas em DOE de 23.04.04

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – TCM 001/2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 60, alíneas 13 e 19, da Resolução TCM n° 627/02, o Regimento Interno da Corte, e na Resolução TCM nº 871/04, faz saber aos interessados que estarão abertas inscrições ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos vagos do seu Quadro Permanente de Pessoal, aprovado pela Lei Estadual nº 4.824, de 19/01/89, e alterado pelas Leis Complementares n° 6/91 e 14/98 e Leis Ordinárias n° 7976/01 e 8262/02, o qual será regido pelas disposições deste Edital.

I - Das Disposições Preliminares

1. O Concurso terá a natureza de Concurso Público de Provas e Títulos, destinando-se ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento permanente indicadas neste Edital, bem como das que vierem a ocorrer no período de validade do concurso.

2. O concurso será realizado sob a supervisão da Comissão de Concurso Público, designada pelo Ato n° 13/04 da Presidência do Tribunal, publicado em Diário Oficial do Estado de 14/01/04, e executado pelo Instituto Brasileiro de Seleção Pública - IBRASP, conforme processo TCM nº 47.740/03, publicado em Diário Oficial do Estado de 04/02/2004.

3. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

4. Na forma do art. 36 da Constituição do Estado da Bahia, fica assegurada ao candidato aprovado, por ordem de classificação, prioridade de escolha do local onde deverá exercer suas funções, observadas as quantidades de vagas postas em concurso, bem como as unidades do Tribunal onde elas foram alocadas, de acordo com o quadro constante no item 1, do capítulo II, deste Edital.

4.1. Ficam excetuadas das disposições contidas neste item as vagas das categorias funcionais de Auditor, Técnico de Inspeção de Obras, Analista de Sistema e Motorista, cujas vagas postas em concurso foram alocadas em Salvador, prevalecendo, entretanto, o dispositivo constitucional que dá prioridade aos candidatos aprovados na investidura dos cargos aos quais concorreram, obedecida a ordem de classificação.

4.2. Se o candidato convocado pelo Tribunal para fazer a escolha do local de exercício não o fizer dentro do prazo estipulado na convocação, será convidado para tanto o candidato que imediatamente o suceder na ordem de classificação, ficando aquele deslocado para o último lugar da referida lista de classificação.

4.3. Após a homologação do resultado do concurso, o TCM convocará, através de Edital publicado no DOE e nos sites do TCM e do IBRASP, os candidatos habilitados, por ordem de classificação final e por cargo, para nomeação.

4.4. A escolha do local de trabalho pelo candidato aprovado, direito que lhe é constitucionalmente deferido (vide item 4 deste Edital), não significa garantia permanente de lotação, podendo esta vir a ser alterada, caso as necessidades do órgão ou o interesse e conveniência da Administração o exijam, por ato expresso da Presidência do Tribunal.

5. O concurso será constituído de duas etapas específicas para este processo seletivo:

Primeira Etapa – Provas Escritas Objetivas, Dissertativas, de Títulos e Práticas.
a) Escrita Objetiva e Dissertativa – de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, abrangendo os programas descritos no anexo Único;

b) Títulos - de caráter classificatório, somente para os candidatos habilitados e classificados na prova escrita objetiva / dissertativa;

c) Prática – de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, somente para os habilitados e classificados na prova objetiva.

5.2. Segunda Etapa

Exame de sanidade física e mental - de caráter eliminatório, para candidatos nomeados.

II – Dos Cargos, Vagas, Pré-Requisitos e Vencimentos

Os cargos e os códigos, os pré-requisitos e as escolaridades exigidos, as vagas, os vencimentos, as sínteses das atividades do cargo e os valores das taxas de inscrição são aqueles estabelecidos no quadro abaixo:

Cargo: Auditor
Código: TCM-AENS-201
*Pré-requisito de escolaridade: Diploma, devidamente registrado no MEC, de Nível Superior completo nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou Engenharia Civil. Registro no Conselho ou Ordem da Categoria Profissional. Experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades ou funções correlatas com as atribuições do cargo, constantes das especificações de cargos, no setor público ou privado (art. 10, § único, da Lei 4.824/89). Síntese das Atividades:* Atividades privativas de portador de diploma dos cursos de Nível Superior supracitados, abrangendo coordenação, supervisão, consultoria, assessoramento e execução altamente qualificados relacionadas com trabalhos de auditoria, bem como a elaboração de estudos, pesquisas, informações e emissão de pareceres nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de obras e serviços de engenharia, de planejamento e de outras áreas congêneres.
VAGAS				Vencimento Inicial () Inicial (*)	Taxa Inscrição
Total	Deficiente
05	0			R$1.157,03	R$35,00
Cargo: Técnico de Controle Externo
Código: TCM-AENS-203
*Pré-requisito de escolaridade:* Diploma, devidamente registrado no MEC, de Nível Superior completo nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia Civil ou Estatística. Registro no Conselho ou Ordem da Categoria Profissional. *Síntese das Atividades:* Atividades privativas de portador de diploma dos cursos de Nível Superior supracitados, abrangendo coordenação, supervisão e execução qualificadas de serviços de controle externo do TCM, referentes às áreas jurídica, contábil, econômica, financeira, orçamentária, patrimonial, de sistemas e administrativa das unidades da administração centralizada e descentralizada dos municípios, incluindo análise visual de documentos em papel e/ou meio magnético.
VAGAS				Vencimento Inicial () Inicial (*)	Taxa Inscrição
Município/ Inspetorias Regionais de Controle Externo		Total	Deficiente	R$836,07	R$35,00
Salvador (sede)		13	03
1^a Salvador		05	0
2^a Feira de Santana		03	0
5^a Vit. da Conquista		04	0
6^a Jequié		02	0
7^a Caetité		03	0
8^a Alagoinhas		01	0
9^a Serrinha		02	0
10^a Ribeira do Pombal		01	0
13^a Sr. Do Bonfim		01	0
14^a Ibotirama		01	0
16^a Cachoeira		01	0
17^a Valença		01	0
19^a Itapetinga		01	0
20^a Camaçari		04	0
21^a Juazeiro		01	0
23^a Jacobina		04	0
24^a Seabra		02	0
25^a Sta. Maria da Vitória		01	0
26^a Eunápolis		02	0
Total		53	3

Cargo: Técnico de Inspeção de Obras
Código: TCM-AENS-204
*Pré-requisito de escolaridade:* Diploma, devidamente registrado no MEC, de Nível Superior completo nas áreas de Arquitetura ou Engenharia Civil. Registro no Conselho ou Ordem da Categoria Profissional. *Síntese das Atividades:* Atividades privativas de portador de diploma dos cursos de Nível Superior supracitados, abrangendo coordenação, supervisão e execução qualificada de serviços de controle externo do TCM, referentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia realizados por administração direta e indireta, pelas unidades da administração centralizada e entidades da administração descentralizada dos municípios.
VAGAS				Vencimento Inicial () Inicial (*)	Taxa Inscrição
Total	Deficiente
08	0			R$836,07	R$35,00
Cargo: Analista de Sistema
Código: TCM-AGNS-407
*Pré-requisito de escolaridade: Diploma, devidamente registrado no MEC, de Nível Superior completo nas áreas de Ciências da Computação, Engenharia de Softwares, Processamento de Dados, Tecnologia de Informação ou Processamento de Dados. Registro no Conselho ou Ordem da Categoria Profissional. Síntese das Atividades:* Atividades privativas de portador de diploma dos cursos de Nível Superior supracitados, abrangendo coordenação, supervisão e execução qualificada de serviços de informática (equipamentos e softwares).
VAGAS				Vencimento Inicial () Inicial (*)	Taxa Inscrição
Total	Deficiente
05	0			R$ 836,07	R$35,00
Cargo: Assistente Administrativo
Código: TCM-AGNM-501
*Pré-requisito de escolaridade: Nível médio completo (2° grau) Síntese das Atividades:* Atividades burocráticas que exigem, para sua execução, certificado de conclusão de nível médio, abrangendo estudos e pesquisas relativos a qualquer das áreas de administração, visando a aplicação de leis, normas e regulamentos referentes à administração pública, bem como supervisão, execução e organização de trabalhos administrativos.
VAGAS				Vencimento Inicial () Inicial (*)	Taxa Inscrição
Município/ Inspetorias Regionais de Controle Externo		Total	Deficiente	R$278,51	R$25,00
Santo Antonio de Jesus		01	0
Itabuna		01	0
Caetité		01	0
Alagoinhas		01	0
Ibotirama		01	0
Itamaraju		01	0
Cachoeira		01	0
Paulo Afonso		01	0
Sta. Maria da Vitória		01	0
Barreiras		01	0
Total		10	0
Cargo: Motorista
Código: TCM- AGNM-505
*Pré-requisito de escolaridade: Conhecimento equivalente ao Nível Médio (2° grau). Carteira Nacional de Habilitação – Categoria C, D ou E Síntese das Atividades:* Atividades que requerem, para sua execução, conhecimentos equivalentes ao Nível Médio, abrangendo a direção e a conservação de automóveis ou outros veículos automotores, obedecendo às normas do Código Nacional de Trânsito.
VAGAS				Vencimento Inicial () Inicial (*)	Taxa Inscrição
Total	Deficiente
05	0			R$278,51	R$25,00

(*) Ao valor do vencimento básico poderá ser acrescida, mediante avaliação de desempenho, Gratificação de Produtividade em valor equivalente a até 3.000 (três mil) pontos, de conformidade com as regras fixadas pelos arts. 6° a 14 da Lei n° 7.976, de 03 de dezembro de 2001.

2. O Regime Jurídico para os cargos em Concurso será o estatutário, disciplinado pela Lei nº 6.677, de 26/09/94, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

3. A carga horária de trabalho para os cargos em concurso será de 40 horas semanais.

III - Da Inscrição

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

2. As inscrições serão recebidas no período de 03/05/2004 a 14/05/2004, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente bancário das agências do BRADESCO situadas nos SACS - Serviço de Atendimento ao Cidadão, a seguir indicadas, sendo que no último dia reservado às inscrições, 14.05.04, somente serão aceitas aquelas efetuadas até as 16h.

Em Salvador

S A C

Shopping Barra – Av. Centenário, 2992, loja 1, 1° piso, Chame-Chame

Instituto do Cacau – Av. da França, s/n , Comércio

MultiShopping Boca do Rio – Av. Otávio Mangabeira, s/n

Shopping Liberdade – Rua Estrada da Liberdade (antiga Rua Lima e Silva), 405, 2° andar

No Interior

S A C

Barreiras - Shopping Center Rio de Ondas, Rodovia BA 020

Eunápolis – Rua 5 de novembro,50 – Centro

Feira de Santana – Rua Des. Filinto Bastos, 450 – Centro

Itabuna – Av. Amélia Amado, 429 – Centro

Jacobina – Rua Francisco Rocha Pires, s/n, Centro

Jequié –Rua da Itália nº 20, Centro

Juazeiro- Rua Adolfo Viana, s/n, Shopping Água Center, Centro

Santo Antonio de Jesus –Av. Roberto Santos, s/n, Itaguari Shopping

Teixeira de Freitas –Pça. Hilton Chincon, s/n, Shopping Teixeira Mall

Vitória da Conquista- Rua Rotary Clube, 107, Centro

3. Nas inscrições via Internet, o candidato deverá:

acessar o site www.ibrasp.com.br durante o período de 03/05/2004 a 15/05/2004, localizar links correlatos ao concurso e efetivar sua inscrição;
efetuar o pagamento da inscrição no valor correspondente ao cargo até as 16 horas do dia 15/05/2004;
conferir no site, a partir de 05/05/2004, se os dados foram recebidos e paga a importância do valor da inscrição.

3.1. O IBRASP não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.2. O descumprimento das instruções para inscrições via Internet implicará a não efetivação da mesma.

4. São requisitos para a inscrição:

ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;

ter o mínimo de 18 anos completos à data de encerramento das inscrições;

ter habilitação para o cargo pretendido, conforme especificado no item 1 do Capítulo II deste Edital;

d) estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
não ter registro de antecedentes criminais, que implique a mudança do "estado penal";
estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo;
declarar que conhece e está de acordo com as exigências do Edital.

5. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:

5.1. Dirigir-se a um dos locais indicados no item 2, deste Capítulo, retirar a Ficha de Inscrição, preencher, frente e verso e assinar. Pagar a importância correspondente à opção do cargo, conforme indicado no item 1, Capítulo II deste Edital, correspondente ao valor da inscrição, em uma das agências do Banco BRADESCO situadas nos SACS, dentre as mencionadas no item 2 deste Capítulo, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços.

5.2.1. A Ficha de Inscrição deverá ser retida pelo BRADESCO após sua autenticação.

O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque.

6.1. No verso do cheque deverá constar o nome completo do candidato e o cargo a que irá concorrer.

6.2. O pagamento efetuado em cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação e caso seja devolvido, por qualquer motivo, a inscrição será considerada sem efeito.

7. As provas para todos os cargos realizar-se-ão em um só dia, não podendo o candidato inscrever-se para dois ou mais cargos em concurso.

8. Em nenhuma hipótese será devolvida a importância paga a título de ressarcimento das despesas com materiais e serviços.

9. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o TCM o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou incorretos.

10. Será permitida a inscrição por procuração, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação do documento de identidade do procurador.

10.1. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, com firma reconhecida, que ficará retida pelo Banco, no ato da inscrição.

10.1.1. Na procuração por instrumento público não há necessidade de reconhecimento de firma.

11.O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações e/ou endereços incorretos ou incompletos fornecidos por seu procurador, na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

12. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não especificada neste Edital.

13. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de devolução da importância paga, em hipótese alguma.

13.1. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

14. A qualquer tempo o TCM poderá determinar a anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, desde que verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nas provas ou nos documentos apresentados.

15. As inscrições indeferidas serão divulgadas em Diário Oficial do Estado da Bahia.

IV - Das Inscrições para Candidatos Portadores de Deficiência

1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e das Leis Complementares n° 683/92 e 932/02, fica assegurado o direito de concorrer a 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o cargo de Técnico de Controle Externo, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ficando esclarecido que se habilitado, quando da convocação para nomeação, será verificado se as atribuições do cargo que irão exercer são compatíveis com a deficiência de que são portadores.

2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/99.

3. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4. Nos termos estabelecidos pelo Decreto de nº 3.298 de 20/12/1999, o candidato inscrito como portador de deficiência deverá registrá-la na Ficha de Inscrição, encaminhando até o último dia reservado às inscrições, via Sedex ou com Aviso de Recebimento (AR), ao IBRASP – Instituto Brasileiro de Seleção Pública, Rua Comendador João Gabriel, 90 – CEP 04052-080 São Paulo, SP:

laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova;
solicitação de prova ampliada, se for o caso, ou condições especiais para realização da prova.

4.1. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

4.2. Os candidatos que não atenderem os dispositivos, seja qual for o motivo alegado, dentro do prazo do período das inscrições, mencionados no:

item 4 – letra "a" – serão considerados como não portadores de deficiência.

item 4 – letra "b" – não terão a prova preparada, seja quais forem os motivos alegados, estando impossibilitado de realizar a prova.

5. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a classificação destes últimos.

6. Após a publicação da lista de classificação, o candidato aprovado como portador de deficiência será convocado, de acordo com o número de vagas previsto no Capítulo II, item 1, para submeter-se à Perícia Médica para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.

7. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral final.

8. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência, com estrita observância da ordem de classificação final, por cargo.

9. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

V - Da Prova Escrita

1. A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões objetivas do tipo múltipla escolha, cada uma com 5 (cinco) alternativas para resposta, contendo uma única resposta correta.

Para os cargos de Auditor, Técnico de Controle Externo e Técnico de Inspeção de Obras haverá uma questão dissertativa versando sobre atividade específica do cargo, que será avaliada considerando-se a estrutura - forma dissertativa em prosa, organicidade e unidade de texto; o conteúdo – idéias fundamentais e coerentes, clareza e senso crítico e a expressão – domínio do léxico e da estrutura da língua (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação).

As questões serão elaboradas e distribuídas, de acordo com os conteúdos especificados nos programas constantes do Anexo Único, conforme disposto no quadro a seguir.

Cargos

Disciplinas

Nº de

Questões

Auditor

Administração Financeira e Governamental

7

Análise Econômica e Financeira

7

Auditoria

10

Contabilidade de Custo

7

Contabilidade Geral

7

Contabilidade Pública

10

Controle Externo da Gestão Pública

7

Direito Administrativo

5

Direito Constitucional

5

Direito Financeiro

5

Direito Tributário

5

Estatística

5

Legislação Básica do TCM

5

Técnico de Controle Externo

Administração Financeira e Governamental

7

Contabilidade de Custo

10

Contabilidade Geral

10

Contabilidade Pública

15

Controle Externo da Gestão Pública

7

Direito Administrativo

5

Direito Financeiro

5

Direito Tributário

5

Estatística

5

Legislação Básica do TCM

5

Técnico de Inspeção de Obras

Administração Financeira e Governamental

7

Arquitetura e Construção Civil

10

Avaliações, Edificações e Orçamento de Obras

10

Controle Externo da Gestão Pública

5

Contabilidade de Custo

5

Contabilidade Geral

5

Direito Administrativo

5

Estatística

5

Saneamento e Meio Ambiente

7

Legislação Básica do TCM

5

Rodovias, Transportes e Obras D´Arte

7

Analista de Sistema

Estatística

5

Conhecimentos Específicos

40

Língua Portuguesa

10

Legislação Básica do TCM

5

Assistente Administrativo

Língua Portuguesa

20

Conhecimentos Gerais (atualidade)

10

Matemática

15

Noções de Informática

5

Motorista

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos Gerais (atualidade)

10

Matemática

10

Noções de Mecânica

10