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O ex-prefeito Agileu Lima da Silva foi denunciado ao MP, multado em R$40.263,00 e deve ressarcir mais de R$ 1,4 milhões aos cofres municipais.

14 de agosto de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios realizou auditoria na prefeitura de Andorinha, na gestão de Agileu Lima da Silva, para verificar o cumprimento dos objetos contratados ao Centro Comunitário Social Alto do Paraíso – CECOSAP, qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em vista do volume de recursos transferidos que somam o expressivo montante de R$1.918.254,82, apenas nos meses de janeiro a outubro do exercício de 2010.

O relator, conselheiro Mário Negromonte, solicitou a remessa do processo ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas caso se comprove a pratica de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.446.051,11, com recursos pessoais, pela ausência na comprovação das despesas. O gestor ainda foi multado em R$40.263,00.

A auditoria concluiu que os Termos de Parceria não passam de artificio para contratação de pessoal sem a realização de concurso público, sendo, por isso, irregulares os pagamentos efetuados, no montante de R$4.130.733,34 a trabalhadores contratados e, de R$1.446.051, 11, a voluntários com características de prestação de serviço.

Na documentação recolhida não há qualquer justificativa da escolha do COCESAP e muito menos demonstração do alegado menor custo operacional da entidade na execução do objeto pactuado, com economia para o município.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do relatório de auditoria realizado na Prefeitura de Andorinha.

 

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