Notícias

A+
A-

A relatoria determinou o envio de representação contra o prefeito João Henrique ao MP, imputou multa máxima e determinou a devolução aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$ 2.908.200,77 por diversas irregularidades.

18 de dezembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (18/12),
considerou, por unanimidade, parcialmente procedente as conclusões contidas no
relatório de Auditoria Especial sobre os gastos com publicidade da Prefeitura
de Salvador,
exercício financeiro de 2009, sendo constatadas diversas falhas e
irregularidades na contratação, veiculação e pagamento de serviços de
publicidade.

O
conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público, imputou multa máxima ao gestor no
montante de R$ 36.069,00 e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, de
R$ 2.908.200,77, em decorrência do pagamento de publicidade com caráter
autopromocional do gestor (R$ 117.324,00); da falta de justificativa para o
pagamento de R$ 10.000,00 com a publicação de ação promovida pela Secretaria
Municipal da Educação em jornal de Baixa Grande; da falta de apresentação do
conteúdo das publicidades relativas a 96 processos de pagamento (R$
1.329.345,07); e apresentação de mídias defeituosas prejudicando a análise
material dos respectivos conteúdos (R$ 1.451.531,70).

A
Auditoria foi realizada a pedido do próprio relator, em comento ao voto
apresentado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator das contas anuais
relativas ao exercício 2009 de responsabilidade do gestor do Município de
Salvador, João Henrique. Naquela oportunidade, foram questionadas a legalidade,
a razoabilidade e a efetiva realização de despesas pagas à título de
publicidade pelo Executivo, em razão do expressivo volume de recursos públicos
gastos, a despeito da sempre alegada insuficiência de recursos para outras
tantas demandas e/ou investimentos públicos.

Entre
os exercícios financeiros de 2005 e 2009, segundo levantamentos feitos pela
equipe de Auditoria, a Prefeitura gastou cerca de R$ 75 milhões com
publicidade, sem que o caráter da maioria das referidas despesas tivesse sido
avaliado pelo TCM.

O
relatório apresentou uma variação de 614,85% na comparação do valor
original contratado em 2005 (R$ 8.370.000,00) e total de despesa paga com
publicidade até 2009 (R$ 68.202.567,00), inclusive aditivos. Somente no último
ano analisado, a Prefeitura gastou R$ 15.177.272,04, montante expressamente
reconhecido pelo prefeito e registrado no Sistema de Informação de Gastos com
Publicidade – SIP do Tribunal, implicando no reconhecimento do gestor de ter
extrapolado em R$ 4.714.772,04 o limite contratual anual que era de R$
10.462.500.00, considerando-se o valor original do contrato de R$ 8.370.000.00,
acrescido de R$ 2.092.500,00, correspondentes ao incremento legal de 25%,
admitido no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93. Desta forma, são consideradas
irregulares as despesas de R$ 4.714.772,04 com publicidade pela Prefeitura, vez
que executadas 56,33% além do limite contratual para o exercício de 2009.

Dentre
o material analisado, a equipe de Auditoria relacionou oito processos de
pagamento cujos conteúdos foram considerados como autopromoção de agentes políticos
municipais, inclusive do prefeito, totalizando R$ 581.384,03.

A
defesa ainda que tenha respondido, não apresentou as razões de interesse da
Administração Municipal na divulgação de publicidade patrocinada pela
Secretaria Municipal da Educação e Cultura – SMEC ao pagar R$ 10.000,00 para o
"Jornal da Região", com sede no município de Baixa Grande, distante
264km da capital. A publicidade em questão, de página inteira, foi veiculada
no citado periódico, edição nº 041 (ano 5) de abril/2009, abordando a
implantação do Programa "Cidade Educadora" na rede municipal de
Salvador, além da capacitação na jornada pedagógica realizada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e a Editora Aymará,
detentora dos direitos autorais do Programa.

Segundo
o relatório, no referido periódico "consta matéria sobre ação
desenvolvida por familiar do prefeito de Salvador, em proveito do município de
Feira de Santana." A folha 06 do jornal contém matéria intitulada
"Wagner e Sérgio Carneiro entregam pacote de ações a Feira de
Santana.", acompanhada com os seguintes dizeres: "O Deputado Federal Sérgio
Barradas Carneiro articula benefícios para Feira de Santana com o Governador
Jaques Wagner." Ainda que se pudesse acreditar em uma incrível mera
coincidência, o fato é que o prefeito não comprovou o interesse público na
divulgação do citado Programa no jornal de Baixa Grande, configurando desvio
de finalidade da despesa.

Irregularidade
de idêntica natureza, promoção pessoal, foi cometida pelo gestor ao pagar R$
7.100,00, em favor do 1º número de uma revista chamada PREMMASP –
"Premiando os Melhores do Ano no Serviço Público" (Edição 2009 – n°
1 – Ano I). Na revista aparecem em destaque, inclusive com fotos, o prefeito
João Henrique, o então secretário municipal de serviços públicos e prevenção
à violência (SESP), Fábio Rios Mota, e o ex-secretário municipal da educação,
Carlos Ribeiro Soares, todos agraciados com o prêmio “MELHORES DO ANO NO
SERVIÇO PÚBLICO”, criado pela própria revista.

O
texto, além de generalidades acerca das atividades inerentes à própria
Prefeitura, muitas das quais expressamente previstas em seus respectivos
cadastros organizacionais públicos, somente aludem às adjetivações de caráter
subjetivo do prefeito, características da autopromoção não admitida, ao
menos com recursos públicos. É evidente que se os agentes políticos queriam
difundir suas possíveis qualificações pessoais e profissionais, deveriam fazê-lo
não às custas dos recursos públicos, mas com recursos pessoais.

A
equipe identificou, ainda, com base na análise documental dos processos de
pagamento, a falta de distribuição equitativa dos serviços entre as quatro
empresas contratadas, ou seja, o favorecimento ilegal de determinadas agências,
tendo a Ideia 3 Expressão e Comunicação Ltda recebido R$ 11.158.640,69
(78,82%), a EngenhoNovo Comunicação Ltda o montante de R$ 2.492.358,57
(17,60%), a Leiaute o total de R$ 383.458,32 (2,71%) e a Objectiva o valor de R$
122.538,88 (0,87%).

Em
relação às publicidades veiculadas sem comprovação da matéria, no total de
R$ 1.484.353,97, concernente aos 120 processos sem mídia, o gestor apresentou
16 “CD’s”, dos quais cinco não puderam ser correlacionados pela relatoria
a qualquer processo pendente, ficando prejudicada sua utilização para o fim
pretendido pela defesa, assim, o saldo de R$ 1.329.345,07 relativos à 96
processos de pagamento continuam sem comprovação, razão porque é mantido,
ainda que parcialmente, o registro da irregularidade, sobretudo em face da
impossibilidade da análise dos respectivos conteúdos.

Também
não foram descaracterizados, por falta de apresentação perante a relatoria,
os materiais publicitários elencados pela equipe de Auditoria como “mídia
sem imagem”, “mídia com imagem sem som”, além de “sem definição dos
serviços”, totalizando R$ 1.451.531,70.

O
relatória também registrou as seguintes irregularidades: pagamento de R$
5.788.385,14 sem comprovação da correlação de preços dos serviços com a
Tabela do Sindicato das Agências e Publicidade do Estado da Bahia; irregular
pagamento de R$ 2.752.076,23 com publicidades a título de indenizações; falta
de comprovação da regularidade fiscal das empresas terceirizadas nos 428
processos analisados; despesas de R$ 461.580,00, consideradas irrazoáveis, na
produção de “release eletrônico” ao longo de apenas 90 dias; fragilidade
no sistema de controle interno da Prefeitura por falta de identificação de
pagamento de despesa; e ilegal prática de emissão de notas fiscais diretamente
contra a Prefeitura de Salvador pelas empresas terceirizadas ao invés de fazê-lo
contras as agências.

Íntegra
do voto
do relator do relatório de Auditoria realizado na Prefeitura de
Salvador.

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno