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O prefeito Apparecido Rodrigues Staut teve representação encaminhada ao MP e deverá devolver ao erário montante superior a R$ 768 mil, pago indevidamente.

19 de abril de 2012

















Na
sessão desta quinta-feira (19/04), o Tribunal de Contas dos
Municípios julgou procedente as conclusões da A
uditoria
de Obras e Serviços de Engenharia realizada no Município
de Teixeira
de Freitas
, exercício de 2008.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra o prefeito Apparecido Rodrigues Staut, determinou a devolução
aos cofres municipais no montante de R$
768.422,42,
com recursos próprios do gestor, em decorrência de
sobrepreço na contratação dos serviços de
drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário
para diversas localidades. Também foi aplicada multa no valor
de R$
20
mil
.



O
Município foi incluído na Programação
Anual de Auditoria, feita pela 3ª Coordenadoria de Controle
Externo deste Tribunal, após elaboração de
“Matriz
de Risco”, considerando que foram realizadas obras no valor de
R$ 17.892.675,82, segundo dados consignados pela respectiva
Inspetoria Regional.



Foram
selecionados para exame e inspeção dois serviços
executados no exercício citado, devido o montante de recursos
utilizados (53,57%), sendo eles:
Aquisição
de materiais de consumo para aplicação em pavimentação
asfáltica em diversas localidades do município e
drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário
em diversas localidades do município.



Para
a realização do primeiro serviço foi
contratada
a
Betonel
Indústria e Comércio Ltda., pela quantia de R$
4.128.000,00, visando à
aplicação
de pavimentação asfáltica em diversas
localidades do Município. Os auditores constataram
irregularidades no que concerne a ausência de
orçamento
elaborado previamente pela Prefeitura, infringindo o disposto no
artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93, além de ter
realizado reajustes indevidos nos valores unitários do CAP –
Cimento Asfáltico de Petróleo e do CM 30 a partir de
setembro de 2008, no percentual de 11,63% e 10,53%, respectivamente,
sem apresentação de lastro documental.



Em
relação
a
execução de
serviços
de drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário
no
montante
de
R$
768.422,42, foi comprovado o superfaturamento de R$ 1.066.269,47,
quando confrontado os custos unitários dos serviços
conforme planilha orçamentária apresentada pela empresa
com a tabela de custos adotados pelo DNIT, acrescido de BDI de 35%.



A administração
municipal, em sua defesa, alegou que a diferença de produção
de CBUQ (Cimento Betuminoso Usinado a Quente) entre os serviços
de pavimentação executados em rodovias e aqueles em
áreas urbanas é estimada uma redução na
ordem de 20%.



A equipe técnica
concluiu que as justificativas apresentadas em nada acrescentaram
quanto às irregularidades apontadas no relatório de
inspeção no que tange aquisição de
materiais de consumo para aplicação em pavimentação
asfáltica em diversas localidades do município.



Quanto aos
esclarecimentos acerca dos serviços de drenagem, pavimentação
e esgotamento sanitário em diversas localidades do município,
aceitou-se uma redução de 20% do valor apurado
anteriormente persistindo ainda um sobrepreço de R$
768.422,42.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator da Auditoria realizada no Município de Teixeira de
Freitas.



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