ENVIO AO TCM/BA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO E DO RELATÓRIO CONCLUSIVO

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2 de fevereiro de 2017


Em atendimento à Resolução TCM nº 1311/12, informamos que a cópia do Relatório da Comissão de Transmissão de Governo (art. 6ª, III) e o Relatório Conclusivo sobre a Transmissão de Governo (art. 6º, V), deverão ser encaminhados através do sistema e-TCM em prestação de contas específica indicada por periodicidade “Anual”, competência “2017” e tipo “Transição”, com prazo de entrega até 31/03/2017.

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