Dúvidas sobre prestação de contas anual de 2015

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7 de junho de 2016


Senhores e Senhoras Presidentes de Câmaras Municipais  

Para o cumprimento do § 1º, do art. 63, da Constituição Estadual, combinado com o art. 55, da Lei complementar 06/91 e o disposto no § 2º, art. 11 da Resolução TCM nº 1.340/16, as eventuais denúncias e quaisquer outros questionamentos apresentados pelos contribuintes, relativos à prestação de contas anual de 2015, com páginas sequencialmente numeradas, devem ser depositadas até o dia 15 de junho de 2016, na pasta “DENÚNCIAS E OUTROS QUESTIONAMENTOS DOS CONTRIBUINTES” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal, do processo eletrônico e-TCM, em arquivo do tipo “PDF Pesquisável”, sob a denominação “Denúncias e Questionamentos”, acompanhadas da documentação probatória, se houver, também em arquivo(s) do tipo “PDF Pesquisável”, denominado(s) e numerado(s) como anexo(s) sequencial(is).  

Os Atos comprobatórios da disponibilidade pública das contas anuais  deverão ser incluídos na pasta “Documentos posteriores a entrega da UJ”.  

Clique aqui para acessar o passo a passo.

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 Atenção  Srs Vereadores Presidentes de Câmaras Municipais  

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba) comunica aos gestores que, em face da instituição do processo eletrônico (e-TCM) – objeto das Resoluções TCM/Ba nº 1.337 e 1338/15 -, a tramitação dos processos de contas mensais e anuais se dará  exclusivamente por meio eletrônico. Todos os documentos, no entanto devem ser autenticados por assinatura digital do gestor/ordenador de despesas. As contas serão consideradas  automaticamente recepcionadas  quando inseridas no e-TCM, como disposto no art.10, da Resolução nº 1.340/16.  Importante frisar  que o processo de prestação de contas por meio eletrônico dispensa o envio a esta Corte de documentos físicos, o que vai gerar economia para os próprios municípios, já que não há necessidade de impressão,  postagem ou transporte dos mesmos. 

 

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

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