Edital nº 429/2019

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16 de julho de 2019


Edital nº 429/2019

EDITAL DE COMUNICAÇÃO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM/BA, no uso de suas atribuições legais, comunica aos gestores das Prefeituras Municipais que:
 a) Está disponível, no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, a funcionalidade para inserção das despesas de pessoal arcadas com recursos vinculados, nos termos da Instrução 03/2018, que orienta os gestores municipais quanto à incidência de recursos transferidos pela União por intermédio de programas federais no cálculo das despesas com pessoal;
 b) Concede-se o prazo de até 10 (dez) dias, a partir desta data (16/07/2019), para registro das informações constantes no Sistema SIGA;
 c) O manual de orientação dos procedimentos acerca da utilização da referida funcionalidade do sistema poderá ser acessado no link seguinte:
 
 
 
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Agenda

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