Informe Duodécimo 2017

A+
A-

2 de Maio de 2017


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia informa que está disponível no seu site, na aba “PORTAL DO GESTOR”, no ícone “DUODÉCIMO” (link aqui), os valores a serem repassados pelas Prefeituras Municipais às respectivas Câmaras Municipais, a título de duodécimos, ao longo do exercício financeiro de 2017.

Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior (2016), e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes.

Registre-se que o elevado número de jurisdicionados inadimplentes quanto à entrega de parte das prestações de contas mensais, relativas ao exercício findo de 2016, fato que ensejou a publicação do Edital nº 090/2017  em 31/03/2017, pode impactar nos valores das receitas tributárias dos municípios utilizados no presente cálculo do duodécimo.

Desta forma, fica ressalvada a possibilidade da revisão e ajustes dos valores ora informados, em face da efetiva apresentação das prestações de contas ou, no caso, de reabertura, se houver, do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, solicitadas pelos jurisdicionados.

Ressaltamos que os valores dos duodécimos serão automaticamente atualizados, semanalmente, até o dia 01/05/2017, após o que eventuais revisões somente serão analisadas mediante solicitação, por oficio, do jurisdicionado interessado

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno