Prestação de Contas

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31 de março de 2017


Atenção
Srs. Jurisdicionados

O Tribunal de Contas dos Municípios, através de Edital publicado na edição desta sexta-feira (31/03) do Diário Oficial Eletrônico do TCM, convoca prefeitos, ex-prefeitos, dirigentes e ex-dirigentes de câmaras de vereadores e de entidades municipais descentralizadas a prestarem suas contas referentes aos meses de novembro e dezembro (e eventualmente de outros meses ainda em aberto). E, nos casos das prefeituras, adverte que as contas anuais referentes a 2016 devem ser encaminhadas, através do sistema e-TCM, até a meia noite desta sexta-feira para as câmaras municipais, onde ficarão em disponibilidade pública.

Observa ainda que a omissão dos gestores municipais de prestar contas dos  recursos públicos utilizados – como exige a Constituição Federal – poderá acarretar graves punições administrativas, como aplicação de multas, exigências de ressarcimentos aos cofres municipais e rejeição de contas. E também medidas judiciais, como formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure e se denuncie a ocorrência de crimes, como por exemplo, de Improbidade Administrativa, que pode resultar até mesmo em pena de privação de liberdade.

Edital nº 090/2017

Relação por Município

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