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Legislativo susperou limite de gastos constitucionais, enquanto que o prefeito Orlando Amorim Santos foi multado em R$ 3 mil por irrregularidades no exercício de 2009.

9 de setembro de 2010













Em sessão realizada
nesta quinta-feira (09/09), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas do presidente da Câmara de Barro Alto, Manoel Francisco Nunes, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
José Alfredo, imputou multa no valor de R$ 500 ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


As contas foram
rejeitadas em razão da indevida utilização de recursos extraorçamentários para
pagamento de despesas orçamentárias, superando o limite fixado no artigo 29-A,
da Constituição Federal, fato que repercutiu negativamente no mérito das
contas.


A Lei Orçamentária
destinou ao Legislativo dotações no montante de R$ 650.000, sendo efetivamente
repassados R$ 638.984 e realizadas despesa orçamentária no valor de R$
640.642.


Constatou-se, também,
que a Câmara arrecadou R$ 61.017 de receitas extraorçamentárias, realizando
despesas extraorçamentárias no montante de R$ 59.359.


Quanto à despesa total
do Legislativo, o gasto máximo permitido corresponde ao percentual de 8%,
equivalente ao montante de R$ 638.984, que foi superado na quantia de R$ 1.658,
correspondente a receita orçamentária, indevidamente
utilizada.


Prefeitura – As
contas da Prefeitura de Barro Alto, da responsabilidade de Orlando Amorim Santos,
relativas ao exercício de 2009, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal.


O conselheiro José
Alfredo, relator do parecer, imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que
pode recorrer da decisão.


A receita arrecadada
pela prefeitura alcançou o total de R$ 16.816.054, abaixo da prevista no
percentual de 7,92%, e a despesa alcançou o montante de R$
17.744.948.


O Executivo aplicou na
manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 5.512.540,
correspondente ao percentual de 27,78%, superior ao mínimo de 25%, em cumprimento ao mandamento
constitucional.


Quanto aos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a Prefeitura, havendo recebido recursos no montante de R$ 4.370.635,
aplicou na remuneração na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, em efetivo exercício na rede pública, o percentual de 60,03%,
cumprindo a exigência legal.


Nas ações e serviços
de saúde, foi aplicado o valor de R$ 1.468.467, correspondente ao percentual de
17,29% dos recursos pertinentes, em atendimento a norma
constitucional.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Barro Alto. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator d
as contas da Câmara de Barro Alto. (O voto ficará disponível após
conferência).





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