Calendário de Obrigações

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Consultar Obrigações


  • 12/11/2018
    Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de outubro de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 20/11/2018
    Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de outubro de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 20/11/2018
    Último dia para repasse do duodécimo da Câmara Municipal (art. 29-A da Constituição Federal).
  • 30/11/2018
    Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal, art. 52 da LRF).
* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

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