Calendário de Obrigações

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Consultar Obrigações


  • 11/12/2017
    Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de novembro de 2017, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 20/12/2017
    Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de novembro de 2017, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 20/12/2017
    Último dia para repasse do duodécimo da Câmara Municipal (art. 29-A da Constituição Federal).
* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno