Calendário de Obrigações

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Consultar Obrigações


  • 20/08/2017
    Último dia para o repasse do duodécimo da Câmara Municipal (art. 29-A da Constituição Federal).
  • 10/08/2017
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de julho de 2017, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 21/08/2017
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de julho de 2017, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 31/08/2017
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de julho de 2017, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 31/08/2017
    Último dia de prazo para o encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas do mês de julho de 2017, através do sistema eTCM (art. 1º da Resolução TCM nº 1.060/05).
* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno