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Mara Soane Alves teve representação encaminhada ao MP, face ao descumprimento do art. 42 da LRF.

16 de novembro de 2011

















Na sessão desta quarta-feira
(16/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Câmara de Almadina, sob a responsabilidade de Mara
Soane de Oliveira Alves, relativas ao exercício de 2010.



Em seu parecer, o relator, conselheiro
Fernando Vita, determinou a formulação de representação
ao Ministério Público contra à gestora e imputou
multa de R$ 1.500. Cabe recurso da decisão.



O
relatório técnico indicou que foi inscrito em Restos a
Pagar o montante de R$ 7.685,41 e pagas, no exercício de 2011,
Despesas de Exercícios Anteriores – DEA (2010) no valor de R$
1.800,00, o que caracterizou assunção de obrigação
de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, em
descumprimento
ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o mérito
das contas.



A
relatoria também constatou a inobservância do disposto
no
art.
29-A, da Constituição Federal, vez que o total de
despesa do Poder Legislativo, incluindo os subsídios dos
vereadores e excluindo os gastos com inativos, não poderia
ultrapassar o montante de R$ 380.020,38, porém alcançou
o total de R$ 389.989.39.



A
Câmara excedeu, ainda, o percentual relativo a gasto com folha
de pagamento, atingindo a quantia de
R$
274.543,00, correspondente a 72,24%, quando o exigido legalmente era
de no máximo R$ 266.014,27, equivalente a 70%.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Almadina.





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