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O presidente do Legislativo, Giovanni Moreira dos Santos, terá que ressarcir R$ 2.663,33, pela não comprovação da publicação de matéria institucional paga, e ainda sofreu multa de R$ 500,00.

25 de setembro de 2013

 

Na sessão desta quarta-feira (25/09), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Câmara de Catolândia, na gestão de Giovanni Moreira dos Santos, referentes ao exercício de 2012.

O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, imputou um ressarcimento aos cofres públicos municipais no valor de R$ 2.663,33, com recursos pessoais do gestor, e uma multa de R$ 500,00.

As despesas empenhadas e pagas alcançaram o montante de R$ 524.401,49, não havendo a inscrição de valores em restos a pagar, restando evidenciado, entretanto, o pagamento de despesas de exercícios anteriores – DEA’s no valor de R$ 180,01, sem disponibilidade financeira, em inobservância ao estabelecido no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o mérito das contas.

O relatório técnico registrou ainda a inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 e a não comprovação da publicação/veiculação de matéria/informe institucional pago, valor que deve ser ressarcido aos cofres municipais.

Foi repassada à Câmara Municipal de Catolândia, a título de duodécimos, a importância de R$ 524.401,49, em atendimento ao limite imposto pelo art. 29-A, da Constituição Federal.

Ainda cabe recurso.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara Municipal de Catolândia.

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