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Câmara de Itabuna tem contas aprovadas com ressalvas

6 de novembro de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (06/11), aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Itabuna, da responsabilidade do vereador Francisco José dos Reis, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou uma multa de R$1 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$11.205,00, com recursos pessoais, vez que o gestor não comprovou a legitimidade e o interesse público para a realização de algumas despesas, informando apenas que se referiam a sessões especiais.

A câmara recebeu da prefeitura, a título de duodécimo, a quantia de R$13.249.590,96 e realizou despesas R$13.218.545,42, cumprindo o limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. O saldo em caixa, ao final do exercício, não foi suficiente para quitar despesas com restos a pagar, o que contribuiu para o desequilíbrio fiscal da entidade. O gestor foi advertido que a persistência da irregularidade no último ano do seu mandato poderá resultar na rejeição das contas.

O acompanhamento da execução orçamentária registrou a irrazoabilidade na realização de despesas com serviço de organização, ornamentação e de buffet para a sessão solene de entrega da Comenda Otaciana Pinto, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, e na comemoração ao dia do aniversário da cidade de Itabuna, no valor total de R$78.507,00. Também foi registrada a ausência de remessa e divergências nas informações da gestão pública municipal inseridas no sistema SIGA do TCM.

Cabe recurso da decisão.

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