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Câmara de Lauro de Freitas tem contas aprovadas com ressalvas Exportar PDF

08/10/2019

Na sessão desta terça-feira (08/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, da responsabilidade de Rosenaide Carvalho de Brito, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, aplicou uma multa de R$3,5 mil à vereadora pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas.

O legislativo recebeu, a título de duodécimos, repasses no montante de R$20.844.517,96 e realizou despesas que não ultrapassaram o limite máximo, em cumprimento ao previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$16.542.569,04, que correspondeu a 3,22% da receita corrente líquida municipal de R$514.423.171,32.

A relatoria apontou como ressalvas a inobservância das normas da Resolução TCM nº 1.282/09, que disciplina o sistema informatizado SIGA; desrespeito aos princípios constitucionais – inciso XXI do art. 37 -, no que diz respeito a licitação pública; número excessivo de cargos em comissão; e despesa paga irregularmente no montante de R$195.228,00.

Cabe recurso da decisão.

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