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Os quatro gestores recorreram da decisão e conseguiram descaracterizar a principal irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas.

20 de março de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/03), concedeu
provimento parcial ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara
de Madre
de Deus
, da responsabilidade de Anselmo Duarte Ambrozi da Silva (16/08 a
22/08 e 31/08 a 31/12), Antônio Carlos Santos da Silva (23/08 e 30/08), Dailton
Raimundo de Jesus Filho (14/01 a 13/04 e 30/04 a 10/06) e Jeferson Andrade
Batista (01/01 a 13/01, 14/04 a 29/04 e 11/06 a 15/08), relativas ao exercício
de 2011.

No
recurso, a relatoria acolheu as ponderações produzidas pelos recorrentes
atinentes ao pagamento de ajuda de custo aos vereadores, principalmente em face
do princípio da segurança jurídica. Em verdade, a matéria somente veio a ser
regulamentada pelo TCM mediante a Instrução Cameral n.º004/2012-1ªC, que
instrui os gestores acerca da impossibilidade da realização de dispêndios a
este título.

Considerada
a data da emissão da orientação, o fato é que a nível deste Tribunal a
proibição passou a prevalecer a partir da legislatura iniciada em 01/01/13,
restando, portanto, eliminada a principal falta, ensejadora das conclusões do
parecer inicial pela rejeição das contas.

O
relator, Conselheiro José Alfredo Dias, emitiu novo decisório pela aprovação
com ressalvas, revogando a determinação de ressarcimento do montante de R$
66.873,96, mas mantendo as multas impostas nos valores, respectivamente, de R$
1.200,00, R$ 200,00, R$ 1.200,00 e R$ 600,00, a Anselmo Duarte Ambrozi da Silva,
Antônio Carlos Santos da Silva, Dailton Raimundo de Jesus Filho e Jeferson
Andrade Batista.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Madre de Deus.

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