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Ruy Nerjes Barberino foi multado em R$ 800,00 por utilizar assessoria jurídica sem vínculo com o Legislativo.

18 de abril de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na tarde desta quarta-feira (18/04), julgou procedente a denúncia
formulada contra a Câmara de Mairi, da responsabilidade de Ruy
Nerjes da Silva Barberino, em função da contratação
irregular de profissionais da área jurídica, durante o
exercício de 2011.



O relator, conselheiro José
Alfredo Dias, aplicou uma multa na quantia de R$ 800,00, a ser
recolhida aos cofres municipais com recursos próprios do
gestor.
Cabe
recurso da decisão.



A denúncia
destacou que
no
mês de janeiro houve a emissão de seis pareceres
jurídicos, em processos administrativos, de inexigibilidade
licitatória e cartas convites, por profissional que não
possuía vínculo com a Câmara, o Bacharel Antônio
Carlos Pereira Trindade, e que no mês subsequente, o dito
profissional foi contratado mediante inexigibilidade licitatória.



No mês
de fevereiro, ocorreu a emissão de parecer jurídico em
processo de inexigibilidade licitatória para contratação
do advogado acima nominado, por um outro profissional da área
jurídica, o Bacharel Bruno Tinel de Carvalho, que também
não teria vínculo com o Legislativo.



O gestor, em seu amplo
direito de resposta, limitou-se a repetir, reiteradas vezes, que a
delação teria caráter meramente político,
sem, entretanto, comprovar a regularidade do fato abordado.



Íntegra do voto
da denúncia formulada contra a Câmara de Mairi. (O voto
estará disponível após conferência).



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