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O TCM acatou a descaracterização da irregularidade quanto à abertura de créditos suplementares, mas manteve o ressarcimento de R$ 46.438,70 contra o gestor Joaquim Moreno por pagar subsídios a maior aos vereadores.

20 de fevereiro de 2013





Nesta quarta

Nesta
quarta-feira (20/02), o Tribunal de Contas dos Municípios deu provimento
parcial ao pedido de reconsideração interposto por Joaquim Alves Moreno,
presidente da Câmara de Poções,
referente às contas de 2011, acolhendo o recurso para registrar um novo decisório,
agora em lugar de rejeição, aprovação com ressalvas, embora mantendo o
ressarcimento anteriormente recomendado de R$ 46.438,70.

Examinado
o recurso oferecido, a relatoria concluiu que o recorrente logrou
descaracterizar a irregularidade relativa a infração ao art. 42 da Lei nº
4320/64, na medida em que ficou comprovado que os créditos suplementares
contabilizados no montante de R$ 137.511,86 precederam dos indispensáveis
decretos de abertura, conforme restou demonstrado nessa fase processual após
verificação dos documentos encaminhados na resposta á diligência das contas
da Prefeitura, os quais confirmam a regular abertura dos créditos
contabilizados.

Todavia,
em relação á remuneração dos integrantes do Legislativo, a razão não
milita em favor do recorrente, uma vez que ficou demonstrado que o acréscimo
remuneratório introduzido nos subsídios da vereança através da Lei nº
951/2011, concedendo-lhes reajuste de 11,41% não satisfaz as exigências da
Constituição Federal, assim como a Instrução TCM nº 001/04, sendo que o índice
de correção inflacionária encontra-se acima do índice do IPCA de 2010 que
fora de 5,9%. Desta forma, não pode ser considerado como revisão anual para
efeito de acréscimo remuneratório aos agentes políticos, pois se encontra
acima dos índices inflacionários anuais. Além disso, a referida alteração
salarial estendeu-se somente aos subsídios dos Edis, não tendo sido comprovado
o mesmo acréscimo para os demais servidores municipais.

Convém
acrescer ainda, que não aproveita ao recorrente o argumento de que a remuneração
dos servidores municipais já teria sido reajustada nos exercícios 2009 e 2010
através das Leis nºs 913/2009 e 940/2010 nos respectivos percentuais de 5,92%
e 5,49%, uma vez que tal situação não repercute positivamente para o exercício
de 2011, que é o de que ora se trata, razão porque fica mantida a decisão de
ressarcimento da ordem de R$46.438,70.

Íntegra
do voto
do pedido de reconsideração da Câmara de Poções.

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