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O gestor Pedro Godinho foi multado em R$ 1.500,00 pelas falhas contidas no relatório, mas que não comprometeram o mérito das contas.

13 de dezembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (13/12), aprovou com
ressalvas as contas da Câmara de Salvador,
na gestão de Pedro Luiz da Silva Godinho, referentes ao exercício de 2011, com
multa no valor de R$ 1.500,00.

A
Câmara recebeu a título de transferências a importância total de R$
93.496.982,00 e realizou despesas em montante inferior, qual seja R$
93.485.663,47, demonstrando o cumprimento a determinação contida no artigo
29-A, da Constituição Federal. Do total das despesas, foram pagos R$
93.029.278,28, enquanto R$ 456.385,19 foram inscritos como restos a pagar.

No
encerramento do exercício, o saldo financeiro conciliado de R$ 482.289,11 foi
insuficiente para o pagamento dos Restos a Pagar e dos valores inscritos como
retenções/consignações, ficando alertado o gestor e a Administração do
Legislativo Municipal que a permanência desta situação ensejará o
descumprimento do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano da
gestão, causa irrecorrível de rejeição das respectivas contas.

A
folha de pagamento, incluindo os subsídios pagos aos vereadores, alcançou a
importância de R$ 56.055.978,31, correspondente ao percentual de 59,95% das
transferências realizadas ao Legislativo, sendo respeitada a limitação
imposta no art. 29-A, da Constituição Federal.

As
despesas com pessoal atingiram o valor total de R$ 72.063.943,13, equivalente ao
percentual de 2,2% da receita corrente liquida municipal de R$ 3.278.749.773,08,
respeitando o disposto no art. 20, da Lei Complementar de nº 101/00.

O
relatório técnico registrou as seguintes falhas, que não comprometeram o mérito
das contas: realização de pagamentos considerados irregulares, a título de
indenizações a servidores ocupantes de cargos de comissão; empenhos a
“posteriori” e realização de despesa sem comprovação da formalização
da ampliação da vigência das respectivas avenças; e imprescindível comprovação
da existência de rigoroso controle das despesas, inclusive a referente a locação
e manutenção de 50 veículos.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Câmara de Salvador.

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