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Tribunal determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito Ezenivaldo Alves Dourado e imputou multa no valor de R$ 2 mil.

27 de novembro de 2009













O Tribunal de Contas dos
Municípios, na quinta-feira (26/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Canarana, da responsabilidade de Ezenivaldo Alves Dourado,
relativas ao exercício de 2008.


O relator do parecer, conselheiro
Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público
contra o prefeito e imputou multa no valor de R$ 2 mil. Cabe recurso da
decisão.


O gestor, reeleito em 2008,
descumpriu o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em face da inexistência de disponibilidade de
caixa
suficiente para pagamento
dos restos a pagar e das despesas de exercícios
anteriores.


Os
relatórios elaborados após a analise técnica da 11ª Inspetoria Regional de
Controle Externo destacaram diversas irregularidades, que não foram sanadas
oportunamente,
sobretudo as
relacionadas
à
reincidência quanto à ausência de
processo licitatório em casos cabíveis,
fuga do procedimento
licitatório mediante o fracionamento da despesa,
atrasos no pagamento dos profissionais do magistério,
existência de déficit orçamentário,
inexpressiva cobrança da dívida ativa, entre
outras.


A
relatoria determinou ainda ao gestor, em razão de ter ordenado despesas no
exercício com recursos do FUNDEB em desvio de finalidade, a reposição à conta do
fundo, com recursos do tesouro municipal, da importância de R$
30.053,25.


E
também, restituição às contas dos Royalties/Fundo Especial, FIES e CIDE das
importâncias de

R$ 19.530,55, R$ 155.648,31 e R$
12.247,78, respectivamente, decorrente de despesas pagas em exercícios
anteriores sem amparo na legislação pertinente.


Câmara – Na mesma
sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do vereador Ueliton Alves
Barreto, presidente do Legislativo, sem a aplicação de multa ao
gestor.


De
acordo com o balancete de dezembro, foram arrecadadas receitas orçamentárias,
provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 740.377,01 e
realizadas despesas no montante de R$ 637.554,35.


Houve devolução de duodécimos no importe de R$ 102.882,66 razão por que
não remanesceram restos a pagar do exercício, em cumprimento do disposto no
artigo
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


A
despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no
importe de R$ 390.429,97, correspondeu a 52,7% do total da receita do Poder
Legislativo, mantendo-se dentro do limite de 70% prescrito pela Constituição Federal.


Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Canarana. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Canarana. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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