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Zairo Loureiro é multado em R$ 20 mil e R$ 26.749,58, por vários ilícitos em suas contas, entre os quais excesso de despesas com pessoal, má aplicação em educação, desvio de finalidade de recursos do FUNDEB e contratação de pessoal sem concurso público.

22 de novembro de 2012





Na tarde desta quinta

Na
tarde desta quinta-feira (22/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou
as contas da Prefeitura deCanavieiras,
exercício 2011, da responsabilidade de Zairo Jacques Pinto Loureiro.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou ao gestor multa de R$ 20
mil, em função de vários ilícitos constantes no relatório técnico, além
de outra penalidade pecuniária no importe de R$ 26.749,58, correspondente a 30%
dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para
a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo
estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A
receita arrecadada de Canavieiras foi na ordem de R$ 38.608.408,89 e a despesa
executada no montante de R$ 37.246.791,00, apresentando um superávit de R$
1.361.617,89.

Dentre
as falhas mais graves, determinantes da reprovação das contas estão a reincidência
no descumprimento dos limites de despesas com pessoal; não aplicação do índice
exigido para a educação; não restituição e desvio de finalidade de recursos
do FUNDEB; contratação de pessoal sem concurso público; além de mais de uma
dezena de outros ilícitos consignados nos relatórios e pronunciamentos técnicos.

No
seu voto, o relator discorreu sobre a reincidência no descumprimento do limite
de 54% definido pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº
101/00, para o total das despesas com pessoal, sendo aplicados R$ 23.388.713,57,
correspondentes a 61,38% da receita corrente líquida. Essa mesma falha já
havia ocorrido nos dois exercícios anteriores.

Também,
houve o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, vez que forma
investidos em educação a quantia de R$ 11.920.942,09, equivalentes a 23,42% da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.

As
conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos
à análise desta Relatoria levam a registrar, ainda, as seguintes ressalvas:
despesas de R$ 303.496,23 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em
desvio de finalidade; reincidente omissão do gestor na adoção de medidas
eficazes para regularização dos recursos escriturados no balanço patrimonial
na conta de responsabilidade “créditos realizáveis a longo prazo”, no
valor de R$ 198.539,35; não comprovação de publicidade ao instrumento
contratual, não comprovação de inviabilidade de licitação, ausência de cópia
autenticada de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e
qualificação econômico-financeira; despesas consideradas excessivas com
contratações de assessorias e consultorias: assessoria jurídica no total de
R$ 531.600,00; despesas consideradas irrazoáveis com a contratação de empresa
para organização e realização do carnaval no valor de R$ 540.000,00 e ausência
de desconto para o INSS em julho (R$ 2.972,17).

Das
obrigações constitucionais, a Administração atingiu as aplicações de ações
e serviços de saúde no percentual de 15,38%, quando o mínimo é de 15%, e com
a remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério (FUNDEB),
investindo 61,37%, quando o mínimo é de 60%.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Canavieiras.

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