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Tribunal imputou a Maria Céli de Jesus Magalhães Ramos, que administrou o município no período de 01/01 a 03/06, multa no valor de R$ 5 mil, e determinou formulação de representação ao Ministério Público contra Maria Maia, prefeita de 04/06 a 31/12, e também aplicou multa de R$ 5 mil.

10 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (10/12), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Candeias, na gestão de Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos,
porém rejeitou as contas do de responsabilidade de Maria
Angélica Juvenal Maia, relativas ao exercício de 2008.


Em virtude das
ressalvas remanescentes no parecer, o relator, conselheiro substituto Oyama
Ribeiro, imputou a Maria Célia, que administrou o município no período de 01/01
a 03/06 até ser cassada por decisão do Tribunal Regional Eleitoral, multa no valor de R$ 5 mil, e determinou formulação de representação ao
Ministério Público contra Maria Maia, prefeita de 04/06 a 31/12, e também
aplicou multa de R$ 5 mil. As gestoras poderão recorrer da
decisão.


As contas da segunda
prefeita foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que veda ao titular de poder, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.


A disponibilidade financeira de Candeias foi revelada no
montante de R$ 6.935.657,89 que, uma vez
abatida das Consignações e Retenções no valor de R$1.007.276,93, despesas de
exercícios anteriores de R$ 4.372.876,44 e restos a pagar do exercício no
importe de R$ 6.086.790,64, apresentou
uma indisponibilidade de caixa da ordem de R$
4.531.286,12.


A prefeitura
ultrapassou o limite para despesa total com pessoal, considerando que a receita corrente líquida totalizou R$ 132.643.622,11 e
a despesa referenciada ascendeu a R$ 76.888.669,07, correspondente a 57,97% da
receita corrente líquida, desconsiderando a regra instituída pela
LRF.


A regra
estabelecida no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
quanto à nulidade do ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do gestor também foi violada, na medida em que é observado acréscimo significativo dessa
despesa, haja vista que a despesa total com pessoal aumentou de 54,24% para
57,96% da receita corrente líquida nos períodos de referência, revelando um
acréscimo percentual de 3,71%.


O acompanhamento da
execução orçamentária das contas da prefeitura municipal foi promovido pela 20ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que foram apontadas falhas,
impropriedades técnicas e irregularidades, que mereceram esclarecimentos das
gestoras.


Os relatórios técnicos
ainda apresentaram as seguintes ressalvas: ausência de licitações, procedimentos
licitatórios irregulares, fragmentação de despesas e gastos imoderados nas
despesas referentes a licença de uso de um software (R$ 164.500,00), serviços de
manutenção e reparos de computadores (R$ 78.330,00), despesas com aquisição de
refeições (R$ 50.511,50) e serviços de roçagem e capinagem (R$
38.000,00).


Também foram
constatadas algumas despesas realizadas com clara evidência de que resultaram em
prejuízo aos cofres públicos, tais como as referentes à despesa paga a maior no
mês de março à empresa Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda., revelando uma
despesa no valor de R$ 30.000,00, enquanto o recibo bancário indica o valor de
R$ 42.077,50.


E despesa realizada no
mesmo mês de março favorecendo a empresa Docemar Comércio e Serviços de
Alimentos Ltda., no valor de R$ 47.000,00, em que a 20ª IRCE observou tratar-se
de comprovante de despesa (recibo de pagamento) no valor de R$ 60.654,00, menor
que o liquidado e que a nota fiscal no valor R$ 90.572,20, e maior que o valor
de R$47.000,00 registrado no relatório de processos de
pagamento.


Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).

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