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Na mesma sessão, Lydia Fontoura Pinheiro foi multada em dois processos distintos, que abordam irregularidades na contratação de empresas para prestação de serviço de transporte escolar.

23 de julho de 2013

 

Nesta terça-feira (23/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Capim Grosso, Lydia Fontoura Pinheiro, por irregularidades na contratação da empresa TRANSLOMA – Transportes e Locação de Máquinas e Veículos, Obras e Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 1.485.558,00, tendo como objeto a locação de veículos com motorista para atender no transporte escolar da rede municipal de ensino, no exercício de 2011.

O relator, Conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 5 mil a gestora, que ainda pode recorrer da decisão.

A inspeção realizada comprovou as seguintes irregularidades: ausência de remessa de CRA de Administrador responsável pela gestão do pessoal (motoristas) colocado à disposição da Prefeitura; Licitação com apenas um lote, estabelecendo como critério de julgamento, o menor preço por lote, e inviabilizando a participação de diversos possíveis interessados; Inobservados os princípios implícitos à Carta Magna, notadamente razoabilidade e economicidade, com relação à locação de veículos, os quais em sua grande maioria foram fabricados anteriormente ao ano de 2000, o que acarreta consequências danosas para o Município, sobretudo com relação a segurança dos estudantes; A própria ex-prefeita Lydia Fontoura Pinheiro foi quem atestou a capacidade técnica para a Empresa TRANSLOMA, fato que fere o principio de impessoalidade.

Outro processo – Na mesma sessão, a gestora voltou a ser punida pelo Pleno em razão de irregularidades na contratação direta da empresa Falcão Real Serviços Ltda. para realizar transporte de passageiros para tratamento de saúde fora do domicílio, bem como transporte de funcionários a serviço do município de Capim Grosso, tendo como destino o município de Salvador, durante todo o exercício de 2012, ao custo de R$ 47.000,00. A relatoria imputou multa no valor de R$ 3 mil à responsável, mas ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Capim Grosso.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Capim Grosso.

 

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