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Luiz Delgado, responsável pelo período de 01/01 a 21/08, teve as contas rejeitadas por exceder nos gastos com pessoal e várias outras irregularidades, enquanto as de Jadson Ruas, gestor de 22/08 a 31/12, foram aprovadas com ressalvas.

31 de outubro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (31/10), votou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Caravelas,
relativas ao período de 01/01 a 21/08/2011, de responsabilidade de Luiz Antônio
Alvim Delgado, e aprovou com ressalvas as relativas ao período de 22/08 a
31/12/2011, de responsabilidade de Jadson Silva Ruas.

O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 6 mil e
ressarcimento de R$ 75.221,99, com recursos pessoais, por diversas
irregularidades detectadas, ao primeiro gestor e multa de R$ 2 mil e
ressarcimento de R$ 25.581,03 ao segundo, referente a encargos financeiros
(multas e juros) em decorrência de atraso no pagamento de contas de INSS e a não
apresentação da prestação de contas da Entidade Civil – Filarmônica Lira
Imaculada Conceição.

O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 38.932.369,79 e uma despesa
executada de R$ 39.477.794,53, demonstrando um déficit orçamentário de execução
de R$ 545.424,74.

O
pronunciamento técnico registrou à aplicação do correspondente a 57,62% da
receita corrente líquida, extrapolando, assim, o limite para gasto total com
pessoal, motivo principal da rejeição das contas de Luiz Delgado, por haver
maior incidência no período em que o referido gestor estava à frente do
Executivo.

A
relatoria, além das falhas consignadas no relatório anual, cometidas pelos
dois gestores, ainda elencou as principais irregularidades cometidas:

Dos
dois gestores
– Realização de despesas imoderadas ferindo os princípios
constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao
erário; insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária.

Luiz
Delgado
– Não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo Tribunal;
descumprimento de normas ou decisões a que esteja submetido o gestor e
ordenador de despesas, aí compreendidas aquelas editadas pelo Tribunal, como
sejam as decisões do Plenário ou Câmaras, inclusive as determinações de
inscrição de débitos na dívida ativa municipal e sua cobrança, ou ainda a não
cobrança de multa ou qualquer outro gravame imposto pela Corte; gastos
imoderados com combustíveis, veículos e outras despesas; falta de apresentação
de vários documentos.

Jadson
Ruas
– Relação de valores e títulos da dívida ativa não atende ao
disposto no item 28, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1060/05; não
atendimento às exigências de elaboração do Inventário e Certidão; relatório
de Controle Interno não atende às exigências legalmente dispostas pela
Constituição Federal; falhas no relatório de Projetos e Atividades.

Quanto
às obrigações constitucionais foram aplicados 15,25% nos serviços de saúde,
25,34% na educação e 71,01% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica, todos respeitando os limites
legais.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Caravelas.

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