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Nº PROCESSO EMENTA
37015-18 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO ONEROSA DO SERVIDOR. É possível o adimplemento de auxílio-alimentação a servidores municipais, inclusive com participação onerosa destes, desde que tal despesa seja realizada em conformidade com a Lei autorizativa, tenha previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário, disponha de dotação orçamentária específica para tanto e observe, quanto ao dispêndio de recursos públicos, os ditames da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 8.666/1993. Quanto à natureza jurídica, sendo os servidores estatutários, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória; sendo celetistas, ostenta natureza salarial. Assim sendo, considerando que, segundo o artigo 18 da LRF e o artigo 29-A, § 1º, da CF, o cômputo do gasto total com pessoal e o conceito de “folha de pagamento” não abrangem as despesas efetuadas com adimplemento de verbas indenizatórias, na casuística, impõe seja observada a norma legal aplicável à relação mantida entre o servidor e o Ente, a fim de se verificar, além do cabimento do benefício a ser adimplido, sua respectiva natureza e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, do seu cômputo como “Despesas com Pessoal” e do seu enquadramento no conceito de “folha de pagamento”.
01506-18 VEREADOR. SUBSÍDIO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO CONSTITUCIONAL.DESCONTO EM FOLHA. PARCELAMENTO. Os subsídios dos Vereadores deverão ser fixados à luz do quanto disposto no texto constitucional. Na hipótese de uma lei municipal, por mero erro de cálculo, ter fixado valor em desconformidade aos percentuais dispostos nas alíneas do inciso VI, do art. 29, da CF/88, deverá ser corrigida. A quantia equivocadamente paga ao Edis, superior à permitida pela Constituição Federal, em razão da vedação do enriquecimento sem causa, deve ser restituída aos cofres públicos, e tal devolução pode ser efetivada por meio de desconto em folha, precedido de processo administrativo, com comunicação aos Parlamentares e indicação, se for o caso, do número de parcelas. Em atenção a natureza salarial, alimentar dos subsídios, o valor de cada parcela não pode comprometer a subsistência do Vereador e da sua família.
01345-18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA PARA A CÂMARA DE VEREADORES COM ÔNUS PARA ESTA. OPÇÃO DO SERVIDOR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA. Se nos termos do instrumento de cedência o servidor optar pela remuneração percebida no órgão cedente e o ônus pelo seu pagamento recair ao órgão cessionário, este arcará com o adimplemento do valor respectivo, incluindo salário base e vantagens devidas. Todavia, acaso no curso da cedência alguma parcela variável, à exemplo de gratificação, deixar de ser devida ao servidor por deliberação do seu órgão de origem, o cessionário não está, por esta razão, obrigado a custear o valor suprimido.
01243-18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo, no Relatório Mensal de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência. Tal fato pode, também, ensejar a rejeição das suas contas e o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal, para apuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
01146-18 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBTETO REMUNERÁTÓRIO FIXADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF/88. EC Nº 41/2003. De acordo com o art. 37, XI, da CF/88, com as alterações da EC nº 41/2003, a remuneração dos servidores públicos municipais está sujeita a teto único, representado pelo subsídio do Prefeito, não dispondo o constituinte derivado à respeito da possibilidade de lei infraconstitucional fixar limite remuneratório diverso. Assim, encontra-se revogada tacitamente toda lei infraconstitucional que seja materialmente incompatível com o comando constitucional.
01145-18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DE PREFEITURA PARA CÂMARA DE VEREADORES. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS COMPLETADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA CESSÃO. GOZO E PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de um servidor público de Prefeitura ser cedido à Câmara de Vereadores do Município, com ônus para o Poder Legislativo, tendo completado o seu período aquisitivo de férias antes da realização da cessão, é possível que o gozo e o pagamento do terço de tais férias sejam concedidos pela cessionária. Neste caso, o cálculo do valor a ser adimplido deverá ser realizado com base na remuneração recebida pelo servidor na oportunidade.
01054-18 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O sistema do credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, tem aplicação restrita e somente deve ser adotado nos casos em que a contratação do maior número possível de particulares seja condição indispensável para o atendimento da demanda administrativa.
00820-18 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. ADVOGADOS PÚBLICOS. ART. 85, §19, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI Nº 13.105/2015. De acordo com o art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, Lei nº 13.105/2015, é assegurado aos advogados públicos, atuando como representantes dos entes públicos, o direito de perceberem honorários de sucumbência. Todavia, compete a lei local dispor sobre a forma de pagamento, recolhimento ou não a um fundo especial ou associação, ao qual compete promover o rateio entre os Procuradores, e demais pré-requisitos de concessão de tal direito.
00824-18 VEREADOR. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO. O posicionamento até o momento firmado por este Tribunal é o de que Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receita decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal. Dessa forma, na hipótese de afastamento de Vereador para o exercício de cargo de Secretário Municipal, haverá a convocação do seu suplente, cabendo à Câmara Municipal, por intermédio do duodécimo, arcar também com o subsídio do Parlamentar afastado, acaso esse faça a opção pela remuneração do mandato.
89513-18 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, sucessivas renovações contratuais demonstram a ausência do caráter excepcional da medida, configurando, em verdade, desvirtuamento à regra do concurso, fato que, de acordo com a mais recente jurisprudência do E. STF (com repercussão geral reconhecida) e do C. STJ ensejam o reconhecimento da nulidade do contrato. Neste caso, deve ser garantido ao trabalhador apenas o pagamento de salários e valores referentes aos depósitos de FGTS, cabendo à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela e tendo em vista os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, declarar, de imediato, a nulidade do ato viciado e tomar as providências necessárias à realização do concurso público com o objetivo de, regularmente, preencher os cargos vagos.
00811-18 SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É inviável o reconhecimento de qualquer estabilidade a servidor público admitido, sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988. Trata-se, em verdade, de contrato nulo, devendo ser garantido ao trabalhador apenas o pagamento de salários e valores referentes aos depósitos de FGTS, nos termos do Enunciado da Súmula nº 363 do C. TST. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela e tendo em vista os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, declarar a nulidade do ato viciado.
00709-18 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014.
00708-18 CONCESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. O instituto da estabilidade econômica confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício em cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É uma vantagem pessoal, que, embora tenha por base a remuneração do cargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, não configura a vinculação vedada pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88. Depende de previsão legislativa específica do ente ao qual o servidor esteja vinculado, que deverá prever, inclusive, sua composição, forma de reajuste e demais pré-requisitos de concessão de tal direito, na forma do quanto disposto no art. 39, da Constituição Estadual.
00694-18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 24, X, DA LEI Nº 8.666/1993. REQUISITOS. Preenchidos TODOS os requisitos legalmente fixados, é possível a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, X, da Lei nº 8.666/1993, para a compra de imóvel necessário ao desempenho das atividades administrativas, cujas particularidades (localização, tamanho, instalações, etc.) condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível os parâmetros de mercado, segundo avaliação prévia.
00685-18 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. PREÇO FIXADO POR QUILÔMETRO RODADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É viável a contratação de serviços de transporte escolar pela Administração por intermédio do credenciamento, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto, à luz do interesse público e com observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e competitividade. Também é possível a fixação do valor a ser adimplido por quilômetro rodado, desde que conste tal previsão expressa do respectivo regulamento, juntamente com regras que garantam à uniformização dos custos, como por exemplo, tipo de veículo a ser utilizado, (marca, modelo, ano, etc.), combustível e despesas realizadas com manutenção.
00639-18 LICITAÇÃO. REGRA. CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/93. EXCEÇÃO À REGRA. A contratação direta emergencial exige a necessária demonstração de uma situação concreta que reclame atendimento urgente, sob pena de a ausência da medida ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A ausência de regulamentação e implementação das normas disciplinadoras do pregão eletrônico no âmbito municipal, por si só, não configura situação de urgência a justificar a dispensa de licitação.
96515-18 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
00580-18 DESPESAS COM PESSOAL. CÔMPUTO DOS GASTOS REALIZADOS COM ADIMPLEMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 18 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Nos termos do quanto disposto no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o cômputo do gasto total com pessoal inclui parcelas remuneratórias (exemplificadas no dispositivo legal citado), previdenciárias e decorrentes de terceirização de mão de obra com a finalidade de substituição de servidores e empregados públicos, não abrangendo as despesas realizadas com adimplemento de parcelas indenizatórias.
00548-18 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. 01 ANO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE OS FIXOU. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, um ano após a vigência da Lei que fixou os subsídios, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período.
00501-18 NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍICO PÁTRIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÕES. A nomeação de parente consanguíneo em linha colateral até o terceiro grau pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que nomeante e nomeado não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, nem que as respectivas atividades apresentem similaridade ou impliquem em subordinação hierárquica direta entre elas, configura nepotismo, sendo descabida qualquer investigação quanto à forma de pagamento por eventuais serviços prestados. Situação diversa se delineia no caso de trabalho voluntário. Isso porque todo cidadão pode prestar serviços gratuitos em prol da comunidade, não existindo vedação legal nesse sentido, devendo-se atentar apenas para o quanto disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
96504-18 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. POSICIONAMENTO VIGENTE NESTE TCM/BA. INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 002/2012. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. TCU. Encontra-se vigente no âmbito desta Corte de Contas a Instrução Cameral nº 002/2012, que não admite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório que lhe deu origem, em que pese a atual jurisprudência do C.TCU permitir, excepcionalmente, a prática do “carona”, desde que haja previsão no edital e que fique demonstrada a vantajosidade da medida.
89510-18 AUTARQUIAS MUNICIPAIS. GASTOS COM RECURSOS HUMANOS. REFLEXOS NO ÍNDICE DE PESSOAL DO PODER A QUE SÃO VINCULADAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Nos termos dos artigos 18 e ss da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal de cada Ente da Federação são apurados por Poder. De tal sorte, o índice das despesas realizadas com recursos humanos pelo Executivo, por exemplo, tem por base também os gastos com pessoal das autarquias municipais vinculadas a tal Poder, independentemente da autonomia administrativa e financeira das mesmas.
00353-18 CÂMARA DE VEREADORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE LICENÇAS DOS SERVIDORES. REQUISITOS. No âmbito municipal, a verificação da possibilidade de adimplemento do auxílio-alimentação também durante os períodos de férias e de licenças dos respectivos servidores imprescinde da observância à legislação de regência, especialmente no que se refere à natureza e aos requisitos necessários para concessão da parcela sob enfoque.
00357-18 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO. RGPS. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público.
10220-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. PROFESSOR. DIRETOR. VICE-DIRETOR. COORDENADOR. CONCESSÃO DE LICENÇA. REALIZAÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1) De acordo com o art. art. 37, §10, da CF, é lícita a cumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos percebidos em virtude de nomeação para cargo comissionado. 2) No intuito de se alcançar a compatibilidade de horários, não existe, à princípio, objeção para que se proceda à redução da carga horária de um dos cargos ocupados pelo servidor. Não configura agressão ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos o abatimento proporcional do valor da contraprestação devida pela Administração Pública. 3) Respeitada a compatibilidade de horários de trabalho, é lícita a acumulação da atividade de diretor, vice-diretor ou coordenador com a de professor, pois, tal hipótese enquadra-se na dicção do art. 37, inciso XVI, letra “a”, da CF. 4) Servidor público que se fastar das suas funções, com a percepção de remuneração, para participar de programa de pós-graduação, no interesse da Administração, e não concluir o curso, deve ressarcir o Erário (art. 96-A, Lei nº 8.112/90).
10247-17 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O sistema do credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, tem aplicação restrita e somente deve ser adotado nos casos em que a contratação do maior número possível de particulares seja condição indispensável para o atendimento da demanda administrativa.
37720-17 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
10009-17 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local, de iniciativa da Câmara de Vereadores, disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
09978-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. Em atenção ao princípio da legalidade, que deve nortear todos os atos praticados pela Administração Pública, nas contratações diretas por inexigibilidade, os requisitos de habilitação previstos na Lei nº 8.666/93 devem ser observados, em especial, a apresentação dos documentos que comprovem a regularidade fiscal da futura empresa contratada. Serão entregues antes da assinatura do contrato, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, que, de acordo com o art. 43, da Lei Complementar nº 123/06, podem usufruir, a critério do Poder Público, de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para que regularizem a situação de restrição.
09906-17 SALÁRIOS ATRASADOS DE PROFESSORES. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL NO BALANÇO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. 1) No que se refere à inscrição dos Restos a Pagar Processados, conforme item 4.7.4.3. do MCASP, 7ª edição, página 126, “Ocorrido o fato gerador da obrigação e procedido o estágio da liquidação antes do término do exercício em curso, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como RP Processados “a pagar””. Posteriormente, o pagamento será ordenado por ato da autoridade competente. Na hipótese de o reconhecimento da dívida ou do direito do credor não ter sido registrado no exercício anterior em contrapartida à respectiva variação patrimonial diminutiva, a gestão contábil deverá efetuar tal registro na conta de ajuste de exercícios anteriores, seguido de notas explicativas, relatando os fatos que deram causa ao lançamento. 2) Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado.
09824-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSESSORIA OU CONSULTORIA. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF.
09841-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSESSORIA OU CONSULTORIA. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF.
09734-17 LEI QUE FIXA SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. EFEITOS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/1965. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que “Regula a ação popular”, no caso de proposição de Ação Popular com a finalidade de anulação de Lei que fixa subsídios de agentes políticos, ainda que a decisão de primeiro grau tenha julgado improcedentes os pedidos elencados no libelo, os referidos subsídios só poderão ser adimplidos em conformidade com a norma legal vergastada após a confirmação da sentença pelo tribunal. .
09602-17 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É viável o enquadramento dos serviços de transporte escolar dentre aqueles a serem executados de forma contínua, ficando a prorrogação do respectivo contrato administrativo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1. comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração; 2. previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3. adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; e 4. efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste.
37692-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO. INVIABILIDADE. Não é viável a aquisição de bens móveis por meio de leilão pela Administração Pública, seja porque inexiste autorização legislativa para tanto, seja porque o aludido procedimento é inconciliável com o regime jurídico que orienta a realização de compras pelo Poder Público. .
58225-17 ACUMULAÇÃO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. UNIFICAÇÃO CADASTRO DE 20 HORAS, CADA, PARA 40 HORAS. 01) De acordo com o texto constitucional, admite-se apenas a acumulação de dois cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, salvo se uma das funções não for remunerada; 02) Como a jornada de trabalho do servidor é prevista no regime jurídico ao qual ele está submetido, e, diante da possibilidade de sua alteração conforme o interesse público, observada a irredutibilidade dos vencimentos, é possível a unificação de dois vínculos de professor de 20 horas, cada, para um único cadastro de 40 horas, havendo, no âmbito municipal, vagas disponíveis.
09533-17 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS. 01) De acordo com a mais recente Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas. 02) A aposentadoria de servidor público estatutário, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetiva, o provimento depende de prévia realização de concurso público.
09557-17 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. 1) O pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local, de iniciativa da Câmara de Vereadores, disponha sobre o cabimento de tais parcelas. 2) Seu adimplemento ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017. 3) Para o pagamento do terço de férias, os Agentes Políticos devem completar os 12 meses correspondentes ao período aquisitivo. 4) Os valores dos do terço constitucional e do décimo terceiro devem ser considerados individualmente, não se somando entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento.
09515-17 JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO SUPLENTE. O impedimento do vereador de participar da votação das contas do Poder Executivo, à luz do art. 58, §2º, da Lei Orgânica deste TCM/BA, não se encaixa nas hipóteses de vaga (falecimento, renúncia e perda de mandato), licença e investidura em funções públicas determinadas. Não há o que se falar em convocação de suplente, sendo que o quorum de votação de 2/3 deve ser observado a partir do número de Parlamentares remanescentes na Câmara que se encontrem aptos à votação.
09513-17 VEREADOR. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. REQUISITOS. Com fundamento no princípio da legalidade, o vereador preso preventivamente não faz jus ao recebimento de remuneração. A suspensão do adimplemento do subsídio deve ser deliberada pelo Plenário da Câmara, garantido-se ao vereador interessado a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O suplente deverá ser convocado somente nos casos em que a restrição da liberdade ocorrer por tempo superior a 120 dias. Por outro lado, atendidos os requisitos legais, é possível o recebimento do correlato subsídio pelo vereador temporariamente afastado do exercício do cargo por intermédio de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Nesta hipótese, a convocação do suplente também se justifica apenas se o afastamento do edil transcorrer por tempo superior a 120 dias.
09371-17 LICITAÇÃO. PREGÃO. ÚNICO INTERESSADO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DESDE QUE ASSEGURADAS A PUBLICIDADE E A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. NÃO DIRECIONAMENTO. À princípio, e desde que obedecidas todas as formalidade legais dispostas tanto na Lei nº 10.520/2002, quanto na Lei nº 8.666/93, em especial: 01) atenção ao principio da publicidade; 02) não direcionamento do objeto do certame mediante especificações ou exigências restritivas; 03) observância do preço compatível ao praticado no mercado; e 03) justificativas do Gestor no processo licitatório, no que se refere à escolha da licitante; não há óbice para que a Administração Pública adjudique e homologue licitação em que uma única empresa mostrou-se interessada.
47877-17 CONCESSÃO DE APOIO OU AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DO MDE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 70, DA LEI Nº 9.394/1996. A concessão mensal de auxílio ou apoio financeiro pelo Poder Executivo, diretamente aos alunos da Escola Família Agrícola, que preencham os requisitos fixados em lei municipal, em razão do caráter extremante assistencialista da medida, não pode ser realizada com recursos do FUNDEB e do MDE. Tal ação não figura dentre aquelas admitidas no art. 70, da Lei nº 9.394/1996, como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, prevendo o legislador infraconstitucional, no art. 71, IV, da LDB, que as despesas com programas de assistência social aos alunos e seus familiares não podem ser custeadas com os recursos de impostos e transferências vinculados à educação.
08992-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSESSORIA OU CONSULTORIA. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF.
08981-17 CÂMARA MUNICIPAL. SALDO DE DUODÉCIMO. DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. o posicionamento até o momento firmado por este Tribunal é o de que Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receita decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do artigo 29-A da CF. Dessa forma, na hipótese de ao final do exercício financeiro remanescer saldo que não se vincule ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, o mesmo (saldo) deverá ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, ordem bancária ou transferência eletrônica, sob pena de rejeição das contas da respectiva Câmara. Tal entendimento também se aplica com relação a valores restituídos ao Poder Legislativo Municipal referentes à utilização inadequada do duodécimo relativo a exercícios anteriores.
08955-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO . MÃO DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO. SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. O atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do seu quadro de servidores, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, em conformidade com o artigo 37, II, da CF. Entendimento mantido mesmo após as alterações produzidas no ordenamento jurídico, pela chamada Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017). Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores delas decorrentes devem ser computados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
08951-17 CÂMARA MUNICIPAL. FONTE DE RECURSOS. REPASSE DO DUODÉCIMO. ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO PREVALECENTE DESTA CORTE DE CONTAS. RESOLUÇÕES Nº´S 222/92 E 1060/2005. Da leitura das Resoluções nº´s 222/92 e 1060/2005, pode-se extrair que o entendimento até o momento firmado por este Tribunal é de que a Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receitas decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do art. 29-A, da CF/88, e que, na hipótese de ao afinal do exercício financeiro remanescer saldo, esse deve ser devolvido à conta do Tesouro.
08878-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. De acordo com os entendimentos doutrinário e jurisprudencial, o contrato de gestão, por não envolver contraposição de interesses dos envolvidos, aproxima-se da natureza de convênio, pelo que, encontra-se fora do âmbito de incidência da regra disposta no art. 37, XXI, da CF/88. Desta forma, admite-se a interpretação conforme a constituição de que seria dispensável, por força da regra insculpida no art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93, a licitação para a formalização do contrato de gestão entre as Organizações Sociais e a Administração Pública, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
08881-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. VICE-DIRETOR. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, “A”, DA CF/88. Havendo a compatibilidade de horário de trabalho, admite-se a acumulação da atividade de vice-diretor com a de professor, de acordo com o art. 37, XVI, “a”, da CF/88. Com efeito, a conceituação do cargo de professor estende-se não só aos profissionais que exercem atividades de docência, como também aos que oferecem suporte pedagógico a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Exegese do art. 67, §2º, da Lei nº 9.394/1996 e da jurisprudência consolidada do E. STF (ADI nº 3772/DF) .
08877-17 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREVISÃO EM LEI DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Havendo lei permissiva neste sentido, não há nenhum óbice para que um servidor público, em estágio probatório, seja cedido para outro órgão, desde que dentro das hipóteses legais previstas. O termo de convênio ou instrumento congênere deve dispor de todos os ajustes necessários, como ônus da remuneração, descrição das parcelas incorporadas ao vencimento do servidor e que lhes são de direito, forma de reembolso ao órgão cedente, se for o caso, prazo da cessão, existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato efetuando a cessão.
08848-17 RENÚNCIA. PERCENTUAL. SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ANTENDIMENTO ÀS METAS FISCAIS. PREVISÃO EM LEI ESPECIFICA. A renuncia não se confunde com a garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios. Em verdade, consubstancia-se em um direito potestativo do agente e, desde que atendidos todos os requisitos para sua efetivação, à exemplo, da necessidade de lei específica no âmbito municipal disciplinando a matéria, não encontra vedação legal.
51421-17 PROCESSO DE PAGAMENTO. SUBSÍDIO. VEREADORES. CHEQUE OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 1060/05, DESTE TCM/BA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA CÂMARA. Esta Corte de Contas, na análise da documentação enviada pela Câmara, na oportunidade da prestação de contas, orienta que todos os pagamentos deverão ser realizados em cheque nominativo, ordem bancária ou transferência. Compete ao Poder Legislativo, internamente, disciplinar qual dessas formas melhor atende às suas necessidades. Dicção do art. 4º, §5º, da Resolução nº 1060/05, deste TCM.
65143-17 INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORA GESTANTE EFETIVA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. REQUISITOS. No caso de instituto próprio de previdência social (autarquia municipal), que tenha implementado em seu âmbito programa de prorrogação da licença-maternidade, a concessão desta à servidora gestante efetiva deve ser custeada com recursos direcionados à manutenção do instituto ao qual está vinculada a agente. Cabe à sobredita Entidade, por intermédio da classificação orçamentária “Fonte de Recursos”, segregar, quando do ingresso das contribuições (empregador e empregado), os recursos que irão prover a seguridade daqueles destinados à manutenção da atividade de gestão da previdência (remuneração de pessoal, aquisição de material de consumo, etc.). No momento da execução do gasto, a fonte de recurso específica deverá ser indicada, de forma a possibilitar sua vinculação ao gasto efetivado.
08680-17 DÍVIDA RURAL DE PEQUENO AGRICULTOR. REPACTUAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REQUISITOS. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 13.340/2016, na esfera federal, é facultado ao Poder Executivo repactuar as dívidas, contratadas até 31 de dezembro de 2010, dos empreendimentos familiares rurais, das agroindústrias familiares e das cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). No que se refere ao âmbito municipal, tem-se que o modelo criado a nível nacional somente pode ser replicado ser for possível a observância ao princípio da simetria, com todas as orientações antes expendidas, ressaltando que todos os gastos públicos devem ter previsão orçamentária, assim como todas as ações e programas a eles referentes.
08583-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. COOPERARIVA. MÃO DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO. SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. O atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do seu quadro de servidores, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, em conformidade com o artigo 37, II, da CF. Permite-se, contudo, a contratação de cooperativas, de acordo com a Lei de Licitações, para a prestação de alguns serviços desde que observados os requisitos legais para tanto e que não se trate, na prática, de substituição de mão de obra.
08629-17 REDUÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO A SER AUFERIDO PELOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Com fundamento na garantia constitucional da irredutibilidade de subsídio, ainda que por intermédio de Lei, não é possível a minoração da remuneração a ser auferida pelos agentes políticos municipais dentro da mesma legislatura, especialmente para produção de efeitos retroativos, sob pena de violação também ao princípio da segurança jurídica.
40969-17 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses em que o Administrador Púbico poderá realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, resguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
37652-17 CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. Diárias são pagamentos feitos ao agente público que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
08516-17 DESPESAS COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. Alcançado o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as seguintes providências: 1) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e 2) exoneração dos servidores não estáveis. Acaso tais medidas não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, percebendo o servidor indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
08493-17 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORMALIZAÇÃO. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS E REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NA LEI Nº 8.666/93. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 231, DO CC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. Diante das disposições contidas no art. 55 (cláusulas necessárias) e nos arts. 60 ao 64 (requisitos formais), da Lei nº 8.666/93 não constitui pressuposto essencial para validade ou eficácia do contrato firmado por particulares com a Administração Pública, a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas. Mesmo aplicando-se supletivamente as regras do direito privado, tal exigência não mais persiste no ordenamento jurídico pátrio, na medida em que o art. 221, no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) não mais reproduziu a redação do antigo art. 135, do Código Civil de 1916.
54679-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016. Nos termos da Resolução nº 1346/2016, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
08388-17 FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS. É possível uma fundação privada ser beneficiária de imunidade quanto ao pagamento de impostos, desde que atendidos os requisitos fixados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, como, por exemplo, não ter finalidade lucrativa e não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, restringindo-se a referida imunidade aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, referentes às finalidades essenciais da aludida entidade. De igual modo, também é possível uma fundação privada sem fins lucrativos gozar de imunidade com relação ao pagamento da cota patronal do INSS, mas, para tanto, deverá ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, nos termos da Lei nº 12.101/2009.
08342-17 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. REQUISITOS. Justificada a existência de interesse público, pode o Poder Executivo municipal realizar leilão para alienar veículos, desde que o valor da respectiva avaliação não seja superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo desnecessária, regra geral, autorização da Câmara de Vereadores para tanto, salvo se houver Lei local dispondo em sentido contrário.
08318-17 SERVIDORES PÚBLICOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STF E TST. O aumento da remuneração ou a concessão de qualquer vantajem/benefício aos servidores públicos, por força do princípio da legalidade, decorre, necessariamente, de disposição legal. Logo, as disposições oriundas de acordos e convenções coletivas de trabalho são reservadas, de acordo com a jurisprudência pátria (E. STF e E. TST), exclusivamente, aos trabalhadores da iniciativa privada.
08314-17 DESLOCAMENTO DE SERVIDOR. QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS. CEDÊNCIA. CONDIÇOES DEVEM SER ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA CESSÃO. Quando a movimentação do servidor efetivar-se entre quadros de pessoal distintos, não se admite a utilização da remoção, mas sim, da cedência de servidor. Nesta, a requisição do Município e o ato administrativo do órgão de origem deverão contemplar as condições da disposição do servidor envolvido, indicando a finalidade pública, quem responderá pelo ônus da cessão propriamente dita, quais as parcelas que devem ser pagas ao servidor, a opção do servidor pela remuneração do órgão cedente ou do cessionário, como será feito o reembolso do órgão cessionário ao cedente, se for o caso, sempre obedecendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, da CF/88.
08230-17 FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI INSTITUIDORA. REQUISITOS. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ocorrerá na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Além disso, deverá ser efetivada em parcela única, por intermédio de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório disposto constitucionalmente. Assim, atendidos os requisitos formais e materiais previstos constitucional e legalmente, como, por exemplo, iniciativa, quórum de votação, turnos de votação e publicação, pode-se dizer que a Lei instituidora dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é existente, válida e eficaz.
08165-17 TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. CONTAS DO PODER EXECUTIVO. EMISSÃO PARECER PRÉVIO. OPINATIVO. JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. NULIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. A atuação dos Tribunais de Contas, com relação às contas do Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com emissão de parecer prévio, de cunho opinativo, consubstanciando o seu julgamento de atividade típica de controle externo exercido pelo Legislativo. Assim, havendo alguma ilegalidade no processo de julgamento das contas, cabe à Câmara Municipal anulá-lo, com a instauração, em alguns casos especiais, do competente procedimento administrativo que garanta ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua anulação, por desconformidade legal, pode advir tanto do exercício da autotutela administrativa, como por força de decisão judicial transitada em julgado.
08174-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016. Nos termos da Resolução nº 1346/2016, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE no Relatório Mensal (RM) de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência – TOC. Tal fato pode também ensejar tanto a rejeição das suas contas, quanto o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal -MPF, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/1992.
51403-17 INFORMAÇÕES RELATIVAS A RELATÓRIOS DE AUDITORIAS, A REPRESENTAÇÕES E A DENÚNCIAS. DIVULGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. Informações referentes a Relatórios de Auditorias, assim como a Representações e a Denúncias apuradas e concluídas no âmbito do controle interno municipal devem ser divulgadas em local de fácil acesso pelo respectivo órgão ou entidade pública, desde que observados o correlato âmbito de competência e as restrições de acesso à informação sigilosa e/ou pessoal.
08035-17 PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO. DESPESAS AFETAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. EXCEPECIONALIDADE. RETENÇÃO. VALOR EQUIVALENTE. REPASSE DUODÉCIMO. ACORDO ENTRE AS PARTES. Compete à Câmara Municipal, em decorrência da sua autonomia financeira e administrativa, asseguradas no art. 2º, da CF/88, arcar com as despesas inerentes à sua manutenção e funcionamento, devendo inserir em seu orçamento, dotação própria para atender tal finalidade. Na hipótese dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante celebração e formalização de acordo, pactuarem que cabe ao Executivo, excepcionalmente, assumir o pagamento de despesas que são originariamente de responsabilidade da Câmara, a jurisprudência vem admitindo, nestes casos, a retenção da importância paga no repasse do duodécimo. Não pode o Executivo adotar tal medida de forma unilateral, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
07983-17 SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. AFASTAMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. OUTRO SERVIDOR. Servidora pública ocupante de cargo comissionado puro, ao fastar-se das suas funções para a fruição de licença maternidade, perceberá o pagamento do benefício, que, por sua vez, será custeado pelo INSS. A Lei nº 8.213/91, art. 72, faculta ao órgão ou entidade pública, a que está vinculada a servidora, o pagamento do benefício. Assim o fazendo, deverá o empregador efetivar a compensação junto ao INSS, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados. Nesta situação, não há, inicialmente, nenhum impedimento para que o órgão ou entidade pública designe outro servidor integrante do seu quadro de pessoal para substituí-la, com a percepção da devida contraprestação.
65130-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93. A regra na Administração pública é a contratação mediante processo licitatório, sendo a contratação direta, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, exceção. Para tanto, devem estar preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
07836-17 ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. PROFESSOR. CARGO TÉCNICO OU CIENTIFICO. ARTIGO 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor (art. 37, XVI, “b”, da CF/88), ou é o cargo de nível superior, o qual pressupõe uma habilitação específica, ou de nível médio, cujas atribuições exigem um nível de especificação, capacidade e técnica diferenciados para o seu exercício.
07846-17 CÂMARA DE VEREADORES. DESPESAS REALIZADAS COM ESPETÁCULOS TEATRAIS E APRESENTAÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. DISTRIBUIÇÃO DE LANCHES DURANTE AS RESPECTIVAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições e contratações efetivadas pela Câmara de Vereadores para fins de realização e manutenção de espetáculos teatrais e apresentações cinematográficas, bem como a distribuição de lanches para o público presente nas respectivas sessões, não são legítimas, uma vez que tais despesas não guardam relação com as funções daquela entidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, da Constituição Federal.
07833-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. LEI Nº 9.637/1998. CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE. TCU. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações sociais, celebradas mediante contrato de gestão, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 9.637/1998. Neste aspecto, a contabilização destas despesas não será considerada para efeito de cálculo do limite de gastos com pessoal previsto no art. 19, da LRF. (Acórdão nº 2444/2016, do C. TCU). Acaso as parcerias sejam desvirtuadas da sua finalidade, para configurarem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser apurados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
44328-17 ATUALIZAÇÃO PISO SALARIAL. PROFESSORES. DESPESA COM PESSOAL. APURAÇÃO. ÍNDICE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Os arts. 18 a 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal traçam diretrizes sobre a definição e os parâmetros das despesas com pessoal, competindo ao gestor público respeitar o limite máximo de gastos disposto especificamente nos arts. 19 e 20. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, não cabe a concessão da atualização do piso dos professores prevista no art. 5º, da Lei nº 11.738/2008, através de envio de projeto de lei para a Câmara de Vereadores. O gestor deve eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as providências disciplinadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da CF/88.
07766-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ÁREA DA EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. É possível a formação de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, inclusive na área da educação, e, no que se refere à utilização de recursos do FUNDEB, tem-se que: 1) é viável a sua transferência às mencionadas instituições, desde que atendidos todos os requisitos legalmente fixados e que os aludidos recursos sejam destinados apenas e tão somente às categorias de despesa previstas no artigo 70, da Lei nº 9.394/1996; 2) regra geral, o seu repasse às instituições acima citadas deverá originar-se da parcela correspondente ao máximo de 40%; e 3) o pagamento das parcelas remuneratórias devidas aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições aqui citadas deve ser efetivado com a aplicação de, no mínimo, 60% das receitas provenientes do Fundo.
07777-17 TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. Compete aos Tribunais de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas e tão somente, o exame da legalidade do concurso público promovido pela Administração Pública, para fins de registro. Ou seja, analisa-se, unicamente, a conformidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, exceto as nomeações para cargos em comissão ou função de confiança. A sua anulação, por desconformidade legal, pode advir tanto do exercício da autotutela administrativa, como por força de decisão judicial transitada em julgado.
37611-17 AUTARQUIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO AGÊNCIA EXECUTIVA. O artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 é aplicável para para compras, obras e serviços contratados por autarquia municipal, mas desde que esta seja qualificada como Agência Executiva, nos termos da Lei local.
61704-17 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO ENTE DOADOR. NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS DURANTE O DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. A doação de bem imóvel público, para ser válida e eficaz, deve obedecer a todos os requisitos dispostos na legislação e, notadamente, atender a finalidade que lhe justifica. No caso de descumprimento desta, o bem deve ser revertido ao patrimônio do Ente doador, sendo que eventuais contratos celebrados durante o lapso temporal abrangido pelo desvirtuamento da finalidade são destituídos de legalidade e nulos de pleno direito.
07610-17 CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR ESTIMADO DO AJUSTE. Nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.666/1993, quando da escolha da modalidade licitatória a ser adotada, deve ser observada a natureza do objeto contratual, sendo que o valor estimado da contratação determinará a adoção do convite, da tomada de preços ou da concorrência.
07533-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além das mencionadas exceções, a Carta Magna traz mais algumas hipóteses passíveis de acúmulo, como, por exemplo, o caso do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários” (artigo 38, III, da CF).
07541-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além das mencionadas exceções, a Carta Magna traz mais algumas hipóteses passíveis de acúmulo, como, por exemplo, o caso do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários” (artigo 38, III, da CF).
47800-17 SUBSÍDIO. VEREADOR. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI. REGULARIDADE NA SUA FIXAÇÃO. Se no momento da fixação dos subsídios dos Vereadores, a Câmara Municipal, ao editar a lei correspondente, observou todos os requisitos e limites impostos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município, deve ser pago aos Edis, o seu valor integral. Todavia, existindo extrapolação ao limite de despesa com pessoal ou com a folha de pagamento, deve o Gestor tomar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no art. 169, §§ 3º e 4º, da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes.
07370-17 APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS. 1) Não há vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo as suas funções da ativa, acumulando salário e parcelas variáveis com a aposentadoria. 2) Excepcionalmente, é possível a percepção pelo servidor público ou militar dos proventos de aposentadoria juntamente com: a) a remuneração do cargo acumulável ocupado; b) subsídio do cargo eletivo; ou c) vencimentos do cargo em comissão. 3) A aposentadoria de servidor estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao RGPS, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos; d) se o cargo for efetivo, o provimento depende de prévia realização de certame.
07365-17 CÂMARA DE VEREADORES. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES. POSSIBILIDADE. A aquisição de uniformes para servidores pela Câmara de Vereadores não encontra vedação legal, desde que exista dotação orçamentária para tanto, ato regulamentar devidamente motivado (com a finalidade de justificar a necessidade da despesa) e seja realizada com o fito de melhor desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo Municipal, preenchendo, também, os seguintes requisitos: a) observância ao princípio da igualdade, de modo que os fardamentos sejam garantidos a todos os servidores que se encontrarem na mesma situação; b) instituição de “termos de responsabilidade”, encarregando os servidores beneficiados pela adequada conservação e limpeza dos uniformes, sob pena de ressarcimento ao erário, nos casos de culpa comprovada pela má utilização dos mesmos; e c) não utilização dos fardamentos para fins de promoção pessoal ou partidária pelo Gestor concedente.
07245-17 JULGAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPEDIMENTO DO VEREADOR PARENTE DO GESTOR. MANUTENÇÃO DO QUORUM QUALIFICADO DE VOTAÇÃO. Na hipótese de um Vereador possuir relação de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau com o Prefeito do Município, aquele está impedido de participar da votação acerca do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas deste, permanecendo inalterado o quorum qualificado de dois terços dos membros da Câmara estabelecido nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar nº 6/1991 (Lei Orgânica desta Corte de Contas).
33687-17 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 1.121/2005 DESTE TRIBUNAL E AO RESPECTIVO TERMO. A Entidade Civil sem fins lucrativos que receber, por intermédio de convênio, repasse de recursos pelo Município deverá prestar contas a este da aplicação dos valores auferidos, juntando, para tanto, toda a documentação elencada no artigo 4º da Resolução nº 1.121/2005 deste Tribunal. Observe-se que os documentos indicados no aludido dispositivo legal integram um rol meramente exemplificativo (não taxativo), o que não impede que outros documentos sejam apontados dentro do respectivo termo do convênio em questão como necessários à prestação de contas perante o Ente Municipal, providência que deve ser observada pelo Dirigente da Entidade beneficiada.
07163-17 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. De acordo com a mais recente jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e com o Parecer Normativo nº 14/2017 deste Tribunal de Contas, é possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais, desde que exista Lei local dispondo neste sentido, sendo prescindível a observância ao princípio da anterioridade e recomendável que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de 24.08.2017 (data de publicação da decisão proferida pelo E. STF sobre a matéria com repercussão geral reconhecida).
07070-17 REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO MANDATO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. A concessão de vantagem ou de adequação da remuneração de professores deve ter respaldo em Lei, previsão orçamentária, obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, se acarretar aumento da despesa com pessoal, deve, também, atender à temporaneidade fixada no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato praticado.
07071-17 ESTABILIDADE FUNCIONAL. SERVIDORES CONTEMPLADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41, DA CF, E DO ARTIGO 19, DO ADCT. Na Administração Pública, existem apenas dois tipos de servidores estáveis, quais sejam: a) aqueles nomeados para cargo de provimento efetivo por intermédio de concurso público após três anos de efetivo exercício, desde aprovados na avaliação especial de desempenho realizada por comissão funcional com essa finalidade (artigo 41, da CF); e b) aqueles que, malgrado não tenham sido admitidos por concurso, se encontravam em exercício há, pelo menos, cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 19, do ADCT). A estabilidade sob enfoque aplica-se apenas aos servidores acima especificados, os quais gozam de igual garantia de permanência no serviço público, isto é, somente podem perder seus cargos, empregos ou funções através de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhes tenha sido assegurada ampla defesa.
06991-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. CONTRATO DE RISCO. INCOMPATIBILIDADE. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26, da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que o contrato de risco é incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos.
06954-17 MODALIDADE LICITATÓRIA LEILÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR LEILOEIRO ADMINISTRATIVO OU OFICIAL. ARTIGO 53, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. De acordo com o caput do artigo 53, da Lei nº 8.666/1993, o leilão pode ser executado por leiloeiro administrativo ou oficial, sendo o primeiro representado por um servidor público previamente designado e o segundo por um profissional legalmente habilitado. Realizado por leiloeiro administrativo, serão respeitadas a normas gerais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que couber. Se conduzido por leiloeiro oficial, cuja profissão é regulamentada pelo Decreto nº 21.981/1932 e pelo Decreto nº 22.427/1933, o procedimento obedecerá às regras dessas normas.
06962-17 VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO. PUBLICAÇÃO. VEÍCULO OFICIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. A publicação em meio oficial é condição de eficácia do ato normativo já existente e válido. Logo, uma lei começa a produzir efeitos depois de regularmente/oficialmente publicada. O Município, em face à autonomia municipal conferida pela Constituição Federal, pode instituir, mediante lei, o meio oficial de publicação dos atos governamentais - podendo inclusive tratar do assunto em sua Lei Orgânica - ressalvada as restrições e imposições constitucionais e infraconstitucionais. Assim, existindo no âmbito municipal Diário Oficial, instituído por lei, como veículo oficial de divulgação, a utilização de outros meios, como a fixação em murais da Prefeitura e da Câmara, por exemplo, não atende à exigência legal de publicação do ato normativo.
06922-17 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MANEIRA INDIVIDUAL. EXCEÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DECISÃO JUDICIAL. Os Entes da Federação, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), devem garantir de forma universal e igualitária o acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme especificados na Constituição Federal e na legislação de regência, considerando-se a disponibilidade de recursos para tanto e o correlato percentual mínimo de aplicação anual. Caso um determinado serviço de saúde não seja disponibilizado pelo Município nos termos acima expostos, não há como o referido Ente fazê-lo de maneira isolada e individual, salvo se respaldado por decisão judicial, sob pena de ficar caracterizada preferência de um cidadão em detrimento de outro, prática vedada pela Constituição Federal e pela legislação que rege a matéria.
06859-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014.
89658-17 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37, da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses que permitem o Administrador Púbico realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, reguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
06781-17 DESPESA COM PESSOAL. APURAÇÃO. ÍNDICE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Os arts. 18 a 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal traçam diretrizes sobre a definição e os parâmetros das despesas com pessoal, competindo ao gestor público respeitar o limite máximo de gastos disposto especificamente nos arts. 19 e 20, que, no âmbito municipal, está fixado em 54% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo, e 6%, para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao Gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as providências disciplinadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da CF/88.
06757-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 70, DA LEI Nº 9.394/1996.Nos termos da Resolução nº 1.251/2007, desta Corte de Contas, deduzida a parcela destinada à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, o restante dos recursos do FUNDEB, correspondente ao máximo de 40% (quarenta por cento), poderá ser utilizado na cobertura das demais despesas afetas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, dispostas no artigo 70, da Lei nº 9.394/1996.
06705-17 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ATOS DE GESTÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REPRESENTANTE LEGAL. No caso de consórcio intermunicipal, a responsabilidade do seu representante legal (Prefeito de um dos Municípios integrantes) é ampla e abrange todas as ações e omissões referentes às contas, operações e patrimônio do consórcio. Ocorrendo delegação de competência a outros agentes públicos, estes poderão ser responsabilizados apenas e tão somente pela prática de atos em desconformidade com a Lei ou com as disposições constantes do respectivo Estatuto, hipótese que, contudo, regra geral, não elide a responsabilidade solidária do aludido Prefeito, a qual deve ser avaliada casuisticamente.
06619-17 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO EM LEI. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.CONTRATO NULO. CONTRAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. 01) Na hipótese de serem firmadas contratações de servidores temporários sem lei autorizativa que a ampare, tal contrato reveste-se de irregularidade, devendo ser reconhecida a sua nulidade. Neste caso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, é devido o pagamento do FGTS e dos salários correspondentes. 02) Comprovada a execução do serviço, do fornecimento do material ou da conclusão da obra por terceiro de boa-fé, com preço compatível aos praticados pelo mercado, em benefício da Administração, nascerá o dever de reconhecimento do débito e restituição do equivalente ao que o particular executou em prol do Estado. Se tal não for possível, a solução será o pagamento de indenização pelo correspondente.
47832-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado.
06567-17 PREGOEIRO. REGRA. SERVIDOR QUALIFICADO. ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA. EXCEÇÃO. SERVIDOR ESTRANHO AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PROMOTORA DO CERTAME. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. A escolha do pregoeiro deve ser realizada pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. Todavia, acaso não existam servidores qualificados para o desempenho da função, a doutrina e a jurisprudência, em exegese conjunta do quanto disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/02; art. 7º, parágrafo único e art. 8º, III, “d”, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 10, do Decreto nº 5.450/2005, admitem, excepcionalmente, a designação de servidor estranho ao quadro da Administração impulsionadora do certame, a fim de assegurar o atendimento do interesse público adequado.
06513-17 CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. Diárias são pagamentos feitos ao agente público que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
72137-17 EMENTA: TERMO DE OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE DIÁRIAS. PAGAMENTOS EXCESSIVOS A GESTOR E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS DE PAGAMENTO. Necessária alteração da Lei que disciplina o pagamento de diária no Município de Itamaraju, passando a utilizar critérios adequados à realidade financeira do Município, aniquilando pagamentos excessivos. Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Transparência esculpidos na Constituição Federal de 1988. Pela procedência.
06395-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, sendo ato discricionário do agente administrativo que, diante do caso concreto e dentre das hipóteses em que a lei permite, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido, a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, assim como, os requisitos dispostos no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado.
06350-17 PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO DO GESTOR. As obrigações de despesas não constituem compromissos isolados do Poder ou do titular responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, dessa forma, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. A insuficiência de recursos não isenta o Órgão ou Entidade da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a ordem cronológica.
06352-17 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. De acordo com o artigo 174, do CTN, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da sua constituição definitiva. Após tal lapso temporal, ocorre a extinção da dívida, com fundamento no artigo 156, V, do CTN, cabendo à Administração Pública, de ofício ou por meio de requerimento da parte, na condição de contribuinte, determinar a baixa dos registros relacionados ao crédito prescrito, bem como, se solicitada, emitir certidão negativa de débito no tocante ao tributo objeto da prescrição, regulamentando tal procedimento mediante Lei Complementar.
06182-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO . MÃO DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO. SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. O atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do seu quadro de servidores, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, em conformidade com o artigo 37, II, da CF. Entendimento mantido mesmo após as alterações produzidas no ordenamento jurídico, pela chamada Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017). Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores dela decorrentes devem ser computados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
06206-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 38, III, DA CF/88. PRESIDENTE DA CÂMARA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. Observado na prática que o requisito da compatibilidade de horários foi devidamente obedecido, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de Vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. Todavia, acaso o Vereador exerça a função de Presidente da Câmara, a acumulação é indevida de acordo com a Instrução Normativa nº 002/2015, deste TCM/BA.
06162-17 DESPESAS COM PESSOAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao Gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as seguintes providências: 01) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 02) exoneração dos servidores não estáveis. Acaso tais medidas não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, percebendo o servidor, indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
06207-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo, no Relatório Mensal de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência. Tal fato pode, também, ensejar a rejeição das suas contas e o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal, para apuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
06208-17 CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37, da Constituição Federal.
06135-17 VEREADOR. AFASTAMENTO. LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO SUPLENTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na hipótese da licença por motivo de saúde do Vereador não ultrapassar os 120 dias, de acordo com a Constituição Federal, não há a convocação de suplente, cabendo à Câmara Municipal arcar com o subsídio do titular do cargo nos primeiros quinze dias de afastamento. A partir do décimo sexto dia, deverá o mesmo perceber auxílio-doença do RGPS, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário benefício (art. 61, caput, da Lei nº 8.213/91), acaso não seja vinculado a regime próprio de previdência. No caso da licença para tratamento de saúde estender-se para além dos 120 dias, o suplente será convocado, sendo-lhe devido, na oportunidade, o pagamento do subsídio no valor integral enquanto permanecer na titularidade do cargo.
06133-17 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO. ARTIGO 9º-D, DA LEI Nº 11.350/06. PARCELA NÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS OU INCENTIVOS PESSOAIS. O Incentivo Financeiro previsto no artigo 9º-D, da Lei nº 11.350/06, pode ser utilizado para adimplemento de verbas salariais ou incentivos pessoais, desde que exista dotação orçamentária e autorização legislativa, esta a ser concretizada através de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, por aplicação do Princípio da Simetria, nos termos do quanto disposto nos artigos 37, X, 61, §1º, II, “a”, e 169, §1º, I e II, todos da CF. Independentemente do regime de trabalho (estatutário ou celetista) ao qual se encontram submetidos os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, a parcela sob enfoque não está adstrita ao pagamento de gratificação, por exemplo, ficando a sua quitação condicionada ao preenchimento dos requisitos constitucional e legalmente estabelecidos.
06146-17 APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS. 1) Não há vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo as suas funções da ativa, acumulando salário e parcelas variáveis com a aposentadoria. 2) Excepcionalmente, é possível a percepção pelo servidor público ou militar dos proventos de aposentadoria juntamente com: a) a remuneração do cargo acumulável ocupado; b) subsídio do cargo eletivo; ou c) vencimentos do cargo em comissão. 3) A aposentadoria de servidor estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao RGPS, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos; d) se o cargo for de natureza efetiva, o provimento depende de prévia realização de certame.
06132-17 DESPESAS COM PESSOAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao Gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as seguintes providências: 01) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 02) exoneração dos servidores não estáveis. Acaso tais medidas não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, percebendo o servidor, indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
06110-17 EXPEDIENTE EXTERNO. SOLICITAÇÃO DE ACESSO À FOLHA ANALÍTICA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. As informações atinentes ao pedido do requerente não se enquadram naquelas que a Lei de Acesso á Informação classificou como sigilosas. A disponibilização deverá restringir-se à discriminação do montante auferido e sua origem, não podendo invadir a destinação do salário do servidor, com informações de pensões e empréstimos consignados, por ventura pagos pelo servidor.
06130-17 SUBSÍDIO DE VEREADORES. FIXAÇÃO NA LEGISLATURA ANTERIOR PARA SURTIR EFEITOS NA SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL. 1) O valor do subsídio dos Edis deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. 2) É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser superior à inflação do período.
06042-17 PLANO PLURIANUAL. INICIATIVA. EXECUTIVO. PRAZO. ENVIO AO LEGISLATIVO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. LEI ÔRGÂNICA. OMISSÃO. ART. 35, §2º, INCISO I, ADCT. INSTRUÇÃO Nº 001/03, DESTE TCM/BA. Compete ao Chefe do Poder Executivo a inciativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual, que o enviará ao Legislativo, no prazo expresso na Lei Orgânica Municipal. Em caso de omissão desta, prevalecerá a regra disposta no art. 35, § 2º, incisos I, do ADCT (até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção, até o encerramento da sessão legislativa).
05927-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição e instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26, da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que, quando da contratação de determinada sociedade, ainda que pertencente a grupo econômico, deve-se exigir da mesma toda a documentação estabelecida em Lei para pactuação com o Poder Público.
05938-17 LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 24, V, DA LEI Nº 8.666/1993. REQUISITOS. 1) Quando da contratação de determinado interessado pelo Poder Público, regra geral, deve-se exigir do mesmo toda a documentação estabelecida em Lei, salvo se ficar configurada uma das situações excepcionais previstas no artigo 32, da Lei nº 8.666/1993; 2) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, V, da Lei nº 8.666/1993, desde que: a licitação realizada anteriormente tenha sido infrutífera; a repetição do procedimento resultar prejuízo para a Administração; e sejam mantidas as condições preestabelecidas.
33666-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 70, DA LEI Nº 9.394/1996. Nos termos da Resolução nº 1.251/2007, desta Corte de Contas, deduzida a parcela destinada à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, o restante dos recursos do FUNDEB, correspondente ao máximo de 40% (quarenta por cento), poderá ser utilizado na cobertura das demais despesas afetas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, dispostas no artigo 70, da Lei nº 9.394/1996.
05868-17 CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO. REGRA. EXCEÇÕES. HIPÓTESES LEGALMENTE DISPOSTAS. ART. 62, LEI Nº 8.666/93. A regra é a formalização do contrato administrativo, que, diante das hipóteses legalmente dispostas no art. 62, da Lei nº 8.666/93, pode ser dispensado, a critério da Administração Pública, e substituído por outros instrumentos que funcionam como se contrato fossem, tais como: nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
05759-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. EXCEÇÕES À REGRA GERAL. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
37540-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI Nº 13.019/2014. LIBERAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM SITUAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 39, §4º, em cotejo com o artigo 48, caput e inciso II, ambos da Lei nº 13.019/2014, é cabível o repasse de recursos no âmbito da parceria firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil quando o débito desta em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento tenha sido objeto de parcelamento, estando a organização da sociedade civil em situação regular, devidamente comprovada, com o mesmo.
37549-17 TRANSFERÊNCIA. RECURSOS PÚBLICOS. ENTIDADES PRIVADAS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. Admite-se a transferência de recursos públicos, a título de subvenções sociais, a entidade privada, reconhecida por Lei Municipal como de utilidade pública, que visa à prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e educacional, desde que para atender às suas despesas de manutenção, devendo esta via mostrar-se mais econômica do que a atuação direta do Poder Público. A destinação dos recursos deverá ser devidamente autorizada por Lei específica do Ente Governamental, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
05716-17 DESPESA PÚBLICA. PRÉVIO EMPENHO. FORMALIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 60. LEI Nº 4.3620/64. O art. 60, da Lei nº 4.320/64, não deixa dúvidas de que o empenho deve ser necessariamente realizado em momento anterior à formalização do contrato administrativo. É que, no instrumento contratual, deverá estar indicado a numeração daquele, por tratar-se de garantia do particular quanto ao pagamento futuro e por ser um dos requisitos que devem ser analisados pelo gestor para a liquidação da despesa. Admite-se apenas, nas situações legalmente previstas, a dispensa da emissão da nota de empenho.
05722-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE. TCU. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014. Neste aspecto, a contabilização destas despesas não será computada para efeito de cálculo do limite de gastos com pessoal previsto no art. 19, da LRF. (Acórdão nº 2444/2016, do C. TCU). Acaso as parcerias sejam desvirtuadas da sua finalidade, para configurarem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser apurados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
05676-17 FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE. APROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PLEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. As Constituições Federal e Estadual são omissas com relação à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade, tomando-se como parâmetro o marco temporal correspondente à data das eleições municipais. Referem-se apenas à expressão “legislatura”. Logo, até o dia 31 de dezembro, é possível fixar os subsídios dos Agentes Políticos. Todavia, dispondo a Lei Orgânica do Município que a fixação deve ocorrer antes da eleição, tal prazo deve ser observado, sob pena do reconhecimento da ilegalidade do ato.
05493-17 VEREADOR. ORDENADOR DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. PARECER NORMATIVO Nº 09/2005 – TCM/BA. De acordo com o entendimento desta Corte de Contas, exposto no Parecer Normativo nº 09/2005, o Vereador, por não ser ordenador de despesas, não pode realizar diretamente despesas de custeio para a manutenção do seu gabinete, sendo que a instituição de tais verbas, mediante a edição de lei municipal, acaba por infringir os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, insculpidos no art. 37, da Constituição Federal, à exemplo dos da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Não cabe à Câmara Municipal, portanto, estender para o domínio dos Parlamentares a gestão dos recursos necessários à manutenção dos gabinetes, nem conferir-lhe a natureza de repartição administrativa, com autonomia financeira para a execução de despesas.
47774-17 FIXAÇÃO. SUBSÍDIO DIFERENCIADO. PRESIDENTE DA CÂMARA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS EDIS. INSTRUÇÃO Nº 01/04, DESTE TCM/BA. De acordo com a Instrução nº 01/2004, deste TCM/Ba, é possível a fixação de subsídio diferenciado para o vereador que ocupará o cargo de Presidente da Câmara. Para tanto, devem ser obedecidos o princípio da anterioridade, da razoabilidade e não sejam ultrapassados os limites remuneratórios estabelecidos constitucionalmente para os Edis do Município.
05348-17 CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37, da Constituição Federal.
05301-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo, no Relatório Mensal de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência. Tal fato pode, também, ensejar a rejeição das suas contas e o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal, para apuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
05282-17 FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. LEI INSTITUIDORA. REQUISITOS. A remuneração dos Vereadores será estabelecida pelas respectivas Câmaras Municipais, na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Devem ser considerados, ainda, os limites máximos impostos nas alíneas do inciso VI, do artigo 29, da CF e o quanto assentado no artigo 37, XI, da CF, no sentido de que o subsídio mensal do Vereador não poderá exceder, em espécie, o do Prefeito. Assim, atendidos os requisitos formais e materiais previstos constitucional e legalmente, como, por exemplo, iniciativa, quórum de votação, turnos de votação e publicação, pode-se dizer que a Lei instituidora do subsídio em questão é existente, válida e eficaz.
05284-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016. Nos termos da Resolução nº 1346/2016, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE no Relatório Mensal (RM) de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência – TOC. Tal fato pode também ensejar tanto a rejeição das suas contas, quanto o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal -MPF, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/1992.
05208-17 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ART. 37, LEI 4.320/64. De acordo com o quanto disposto no art. 37, da Lei nº4.320/64, são três as hipóteses em que o Administrador Púbico poderá realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, reguardando o direito e a boa fé dos credores, que não poderiam ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
05156-17 TRANSFERÊNCIA. RECURSOS PÚBLICOS. ENTIDADES PRIVADAS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. SUBVENÇÃO SOCIAL. AUTORIZAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. Admite-se a transferência de recursos públicos a entidade privada, reconhecida por lei municipal como de utilidade pública, à título de subvenção social, desde que atenda despesas de manutenção de entidades sem fins lucrativos, que visam à prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e educacional e ainda, mostre-se mais econômica do que a atuação direta do Poder Público. A destinação dos recursos depende de autorização específica em lei do ente governamental, assim como, deve atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar consignada na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
05027-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. CONTRATO DE RISCO. INCOMPATIBILIDADE. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26, da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que o contrato de risco é incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos.
86231-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo, no Relatório Mensal de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência. Tal fato pode, também, ensejar a rejeição das suas contas e o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal, para apuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
65109-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA Á LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 define três requisitos inafastáveis para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, qual seja: a realização da estimativa do impacto-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e dos dois seguintes, a necessidade de se atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições dispostas nos incisos I e II do referido regramento.
04624-17 CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, etc..
04583-17 SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. ÔNUS. CEDENTE. CESSIONÁRIO. A cessão de servidor poderá ser efetivada tanto com ônus para o órgão ou entidade cedentes, quanto com ônus para o órgão ou entidade cessionários, nos termos da lei que autoriza a cessão.
04420-17 PREFEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. HORÁRIO REGULAR DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA. NATUREZA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ocupante do cargo de prefeito exercer também os misteres inerentes à função de médico, uma vez que a investidura no respectivo mandato (cargo político) exige de seu titular dedicação exclusiva, sendo, portanto, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa, especialmente no horário regular de expediente da Prefeitura, ainda que de forma gratuita. Se o chefe do poder executivo municipal for também servidor público, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, nos termos do quando disposto no artigo 38, II, da CF.
04509-17 SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VENCIMENTOS. REDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO BENÉFICIO. POSSIBILIDADE. É assegurada ao servidor público a irredutibilidade dos seus vencimentos (salário básico do cargo, salário contratado e parcelas incorporadas), não se incluindo aí, as gratificações devidas por força de circunstâncias específicas e de caráter transitório, salvo quando houver previsão legal.
04185-17 PREGÃO. VEÍCULO PARA PUBLICIDADE. DIARIO OFICIAL. GRANDE VULTO. REGULAMENTAÇÃO. A publicação no jornal de grande circulação tem como fim ampliar a margem de alcance dos potenciais interessados, contudo, deve haver regulamentação municipal urgente acerca do tema.
04215-17 SERVIÇO PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BENEFICIÁRIOS. De acordo com o quanto disposto nos artigos 7º, VIII, e 39, §3º, da Constituição Federal, todos os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, têm direito ao recebimento do 13º salário.
04048-17 ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. CÂMARAS DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. Desde que autorizadas por Lei específica, são legítimas as filiações e respectivas contribuições das Câmaras de Vereadores para manutenção de associação que as representam, a qual deve ter finalidade consectânea às funções do Legislativo Municipal, previstas na Constituição Federal, o que não se confunde com a defesa dos interesses individuais e particulares dos titulares do cargo de vereança, por exemplo. Vale ressaltar que as supracitadas despesas devem atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais, nos termos dos artigos 4º, I, f , e 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como artigo 4º, da Lei nº 4.320/1964.
03980-17 DESTINAÇÃO/FONTE DE RECURSOS. FONTE DE RECURSO 95: AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO. ELEMENTOS DE DESPESAS E AÇÕES JÁ EXISTENTES. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. A destinação/fontes de recursos não integra o conceito de dotação orçamentária, sendo a primeira referente às receitas enquanto que a outra às despesas. A utilização de fonte de recurso não prevista, em dotações já existentes, a alteração far-se-á mediante crédito adicional suplementar.
03981-17 SUBSÍDIO DE VEREADOR. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. DATA-BASE. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. FIXAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO GESTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Revisão Geral Anual somente poderá ser feita depois de decorrido um ano de vigência da lei que fixou os subsídios dos vereadores, bem como o do presidente da Câmara, respeitando-se a mesma data e o mesmo percentual para os servidores públicos municipais. Tal revisão deverá ser concedida através de lei específica, devendo ser observada a iniciativa privativa em cada caso. A fixação do subsídio do presidente do Legislativo está dentro do Poder Discricionário do gestor, desde que esteja em consonância com o princípio da razoabilidade e não ultrapasse os limites impostos pela Constituição Federal.
03999-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. No que se refere à aferição de ambiente insalubre e/ou condições periculosas no posto de trabalho, tem-se que a especialidade da matéria conduz à conclusão de que o pagamento dos adicionais respectivos imprescinde de prévio estudo a ser elaborado por profissional específico e tecnicamente habilitado para tanto, mormente no âmbito da Administração Pública, no qual deve prevalecer o princípio da legalidade.
37458-17 EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ficando devidamente comprovada, por intermédio de procedimento administrativo, a ocorrência do fato gerador, ou seja, a entrega do bem ou a prestação do serviço, em conformidade com as quantidades e características estabelecidas no instrumento contratual, devem ser honrados os compromissos assumidos, tendo em vista os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Na hipótese de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal ou de inexistência do débito, deve o respectivo Órgão ou Entidade estabelecer os procedimentos administrativos corretos, que lhe preservem de qualquer prejuízo.
03825-17 UTILIZAÇÃO DE RECEITA DO FUNDEF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUDAMENTAL PÚBLICO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os recursos provenientes de diferenças do FUNDEF, recebidos em decorrência de ação judicial devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica. Todavia, poderá o gestor utilizar-se do precatório de forma discricionária, desde que seja observado os limites impostos na Resolução do TCM, bem como o princípio da Razoabilidade.
03925-17 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. REGRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NULIDADE. EFEITO VINCULANTE, RETROATIVO E ERGA OMNES.EXCEÇÃO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Em regra, a decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) produzirá efeitos contra todos, ou seja, erga omnes, retroativo/ex tunc e vinculante para todo o Poder Judiciário e para todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta (não abrange o Poder Legislativo), retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto, de ato nulo. Todavia, excepcionalmente, há situações em que, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o Tribunal, expressamente, afasta o princípio da nulidade e concede efeito ex nunc à sua decisão, restringindo os efeitos da declaração ou decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
03830-17 SUBSÍDIO DE VEREADOR. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. CONCESSÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES POLÍTICOS. SEM DISTINÇÃO. ÍNDICE OFICIAL. A Constituição Federal assegura a Revisão Geral Anual à totalidade dos servidores públicos, bem como a todos agentes políticos, sem distinção, respeitados os limites constitucionais, e para tanto, o índice utilizado deverá ser o oficial, reconhecido entre 01° de janeiro até a data da concessão do reajuste, não podendo ser superior a inflação do período. Ainda determina o Texto Constitucional, que tal revisão deverá ser concedida através de lei específica.
03868-17 CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CERTAME. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL OU NA LEI AUTORIZADORA DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. 1. O pregão não é a modalidade de licitação adequada para seleção de empresa para prestação de serviços de organização e realização de concurso público, uma vez que estes, por envolverem atividade predominantemente intelectual, não podem ser considerados como comuns. 2. É possível a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital ou na Lei que autorizou a realização do concurso, desde que fique devidamente comprovada a existência ou surgimento da respectiva vaga a ser preenchida, dotação orçamentária e o interesse da Administração Pública moldado pelos crivos de conveniência e oportunidade, além de respeito à força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios republicanos.
03646-17 DIREITOS SOCIAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. 1 – O direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, está previsto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da CRFB, extensivo aos servidores ocupantes de cargo público, conforme estabelecido no artigo 39, § 3º da CRFB. É jurisprudência do STF, STJ, e demais Tribunais que, no caso de exoneração de cargos comissionados ou de cargos efetivos, são devidos férias não gozadas, férias proporcionais ambas com acréscimo de um terço constitucional e décimo terceiro salário, inclusive proporcional. 2 – O servidor que não tenha implementado o primeiro ano de serviço, só terá direito a férias proporcionais se houver lei expressa.
03647-17 REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. ESPÉCIE DE RENÚNCIA DE RECEITA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS. É possível a edição de Lei Municipal que conceda remissão de créditos fiscais, desde que estejam presentes as condições mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei somente poderá abranger créditos de natureza tributária. A remissão de crédito por diminuta importância está previsto no art. 172 do Código Tributário Nacional e é uma excludente das condições trazidas pelo art. 14 da LRF.
03530-17 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM COOPERATIVA E TERMO DE PARCERIA COM OSCIP EM CARÁTER COMPLEMENTAR. EXCEÇÕES. Com relação aos serviços públicos de saúde, tem-se que o atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do quadro de servidores do Ente Municipal, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, em conformidade com o artigo 37, II, da CF. Permite-se, contudo, de forma complementar (não se trata de substituição de mão de obra), a contratação de Cooperativas, de acordo com a Lei de Licitações, bem como a realização de termos de parcerias com OSCIP s, desde que observados os requisitos legais para tanto.
03563-17 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMEN­TO DE VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENA MONTA. Possibilidade do ente federativo estabelecer, em lei especifica, o valor mínimo a ser exigido para cobrança judicial. Decretação de ofício a extinção de débito fiscal em razão da prescrição. Não caracterização de renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 3º, II da LRF, o cancelamento de débito de pequena monta.
03581-17 FESTEJOS JUNINOS. CONTRATAÇÃO DO VICE-PREFEITO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO PROMOÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. Não é possível a participação de vice-prefeito em festejos juninos, como cantor, mesmo que o serviço seja prestado de forma gratuita, pois não há como separar a figura do artista, da pessoa que detém o cargo político, uma vez que ao apresentar-se num palco, estaria configurada a auto promoção, vedada pela Constituição Federal.
03582-17 DESPESAS COM PESSOAL. LIMITES. MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. As despesas de exercícios passados, mesmo não inscritas em restos a pagar, podem ser reconhecidas como dívida. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Não poderão ser deduzidas das despesas com pessoal as classificadas no elemento de despesa “92 , que pertencem ao período de apuração. Durante o exercício são consideradas despesas executadas apenas as liquidadas e, no encerramento do exercício, são consideradas executadas as liquidadas e as inscritas em RP Não Processados. Porém, nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada ano, os valores de RP não processados inscritos em 31 de dezembro do ano anterior continuarão a ser informados.
03301-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VICE-PREFEITO E TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.935/1994. Nos termos do quanto disposto no art. 25, §2º, da Lei nº 8.935/1994, é vedada a acumulação do cargo de tabelião e o exercício de mandato eletivo de Vice-Prefeito. Nesta situação, o tabelião deverá afastar-se das suas atividades para exercer o mandato. Do contrário, ou seja, admitir-se a licitude da acumulação dos aludidos cargos, implicaria na violação do princípio da legalidade que, por sua vez, deve nortear todos atos praticados pela Administração Pública.
03233-17 RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DIRETAMENTE NAS CONTAS DO LEGISLATIVO. CONTABILIZAÇÃO A PARTIR DA RUBRICA 1.9.2.0.00.0.0. Como se trata apenas de devolução de valor, não há obrigatoriedade de depósito direto na conta do Tesouro, isto porque não se trata de receita originária decorrente de exploração do patrimônio público. Essa restituição não deverá ser feita na conta de duodécimo, e sim contabilizada, de acordo com o MCASP, como outras receitas correntes, a partir da rubrica 1.9.2.0.00.0.0 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.
03258-17 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O sistema do credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, tem aplicação restrita e somente deve ser adotado nos casos em que a contratação do maior número possível de particulares seja condição indispensável para o atendimento da demanda administrativa.
03277-17 FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI INSTITUIDORA. REQUISITOS. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será efetivada em parcela única, por intermédio de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório disposto constitucionalmente. Já o subsídio dos Vereadores será estabelecido pelas respectivas Câmaras Municipais, considerando-se os limites máximos impostos nas alíneas do inciso VI, do artigo 29, da CF e o quanto assentado no artigo 37, XI, da CF, no sentido de que o subsídio mensal do Vereador não poderá exceder, em espécie, o do Prefeito. Assim, atendidos os requisitos formais e materiais previstos constitucional e legalmente, como, por exemplo, iniciativa, quórum de votação, turnos de votação e publicação, pode-se dizer que a Lei instituidora dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais é existente, válida e eficaz.
03212-17 RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DA PARCELA DE 60% DAS RECEITAS DO FUNDO. ABONO PECUNIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO PARA O ALCANCE DO ÍNDICE. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. REQUISITO. CUSTEIO COM RECURSOS DO FUNDEB. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. REQUISITO. IMPOSSOBILIDADE A concessão de abono pecuniário aos profissionais da educação básica, deve ser computado na parcela de 60% dos recursos do FUNDEB, dentro da discricionariedade do gestor, em caráter excepcional e provisório, desde que não se tenha alcançado o índice, e ainda, observando os limites de despesa com pessoal impostos pela CF e regulamentado pela LRF. Servidor em atividade, não poderá converter licença prêmio em pecúnia. Uma vez na inatividade, estará descaracterizado o efetivo exercício do magistério. Verba de caráter indenizatório não deve ser confundida com remuneração, logo não poderá ser custeada com recursos do FUNDEB.
96564-17 SERVIDORES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REQUISITOS. É viável o adimplemento das horas extraordinárias prestadas pelos servidores públicos efetivos estatutários, desde que observadas as disposições constantes do respectivo Estatuto. Este, por sua vez, deve ser editado à luz dos preceitos contidos na Carta Magna também no que concerne à carga horária de trabalho do servidor, possibilidade de prestação de horas extras, limite e percentual a ser adimplido. De igual modo, tendo em vista o Princípio da Legalidade, a compensação de jornada do servidor estatutário somente é possível se for expressamente admitida na Lei Estatutária. Por outro lado, os servidores ocupantes de cargo em comissão, em regra, submetem-se a regime integral de dedicação ao serviço, não havendo que se falar, por conseguinte, na prestação e pagamento de horas extraordinárias ou na compensação de jornada.
96563-17 CÂMARA DE VEREADORES. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E DE SERVIDORES PÚBLICOS. REQUISITOS. É possível Câmara de Vereadores proceder à veiculação de felicitações à população em datas comemorativas (como, por exemplo, Dia das Mães) e de campanhas realizadas em benefício da comunidade (como, por exemplo, campanhas de vacinação), desde que não fique demonstrado, no caso prático, que a finalidade pretendida com tal publicidade, em verdade, é a autopromoção de autoridades ou de servidores.
02755-17 MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR-SERVIDOR E AO PROPRIETÁRIO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. As multas de trânsito são de responsabilidade legal do proprietário veículo, independentemente da culpa/dolo ou não do condutor; todavia, se comprovada a conduta culposa ou dolosa do agente público, há o dever da Administração Pública de restituir-se do prejuízo sofrido, conforme o § 6º do art. 37 da Constituição Federal. A caracterização como despesas de exercícios anteriores deve ser em caráter excepcional e utilizada com muito critério. Ou seja, não havia uma obrigação financeira a ser reconhecida no exercício anterior, de repente, apareceu esse “esqueleto”. Então, a administração pública deve registrá-la, em processo de natureza orçamentária, como despesas de exercícios anteriores.
02929-17 NEPOTISMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCU­LANTE N° 13 DO STF. DESPESA COM PESSO­AL. OBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LRF. CONSE­QUÊNCIAS PELO EXTRAPOLAMENTO DOS GASTOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚ­BLICOS. A vedação da Súmula Vinculante nº 13 do STF, limitou-se ao grau de parentesco até o terceiro grau, não se referindo a quantidade de pessoas de uma mesma família. A concessão de benefício remuneratório a servidor público depen­de de lei regulamentadora. Obrigatoriedade do cumprimento dos limites da despesa com pesso­al, imposta pela Constituição Federal, regulamen­tado pela LRF, sob pena de se atentar contra o instituto de preservação do equilibrio orçamentário consagrado na Lei Complementar nº 101/2000. A regra geral para ingresso no serviço público: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. No âmbito da Administração Pública, a terceirização, sua possibilidade, limita-se aos serviços não es­senciais, relacionados à atividade meio.
47659-17 EMENTA:TERMO DE OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POÇOS E BOMBAS. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. CABIMENTO EM FACE DO ART. 57, II DA LEI N.º 8666/93. VINCULO DE PARENTESCO ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E SECRETARIO MUNICIPAL. OFENSA À IMPESSOALIDADE E A PROIBICAO DA LEI ORGÂNICA. A doutrina abalizada e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Contas, é remansosa no sentido de que serviço de manutenção de bens indispensáveis ao regular desempenho das atividades finalísticas do ente municipal se reveste de natureza de execução continuada, sendo passível, pois, de prorrogação de prazo. No caso, não restou demonstrada adequadamente vantajosidade da prorrogação, pressuposto reclamado pelo art. 57, II,in fine e §2 da Lei de Licitações.
02916-17 ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS POR RECURSOS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SOMENTE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. A realização de alterações orçamentárias baseadas no artigo 43, inciso III da Lei nº 4.320/64, encontra-se limitada à disponibilidade desse recurso (anulação), bem como do autorizado pelo Poder Legislativo. A realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos dependerá sempre de autorização por meio de lei específica. A motivação não respalda-se necessariamente na criação, extinção ou fusão de secretarias ou órgãos e sim nas repriorizações das ações governamentais.
02754-17 CÂMARA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS PELOS VEREADORES. NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO DE USO. POSSIBILIDADE. É possível que os Edis utilizem os veículos oficiais, desde que a utilização dos mesmos esteja ligada a atividade legislativa. Obrigatoriedade de Lei disciplinando o uso dos veículos oficiais. Incorre em crime de improbidade administrativa aqueles que destinem o uso para funções pessoais.
02540-17 MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA O PLENO ATENDIMENTO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO PELA CF/88. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. Embora o Município não possua a incumbência de fornecer transporte escolar para todos os níveis de ensino, não há vedação legal para a sua atuação, de forma suplementar, na oferta de transporte aos alunos universitários, desde que, para tanto, atenda plenamente a sua área de atuação (ensino fundamental e educação infantil), juntamente com o dever de aplicação de, no mínimo, 25% das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Tal despesa deve ser precedida de autorização legislativa, previsão nas Leis Orçamentárias e a existência de convênio, ajuste ou congênere. Arts. 16 e 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
02587-17 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CELEBRA­ÇÃO DE CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE OBRA EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA CONVENIADA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Os recursos recebidos a título de transferência voluntária sujeitam-se à prestação de contas. Tais valores deverão ser mantidos na conta bancária específica do convênio e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. O desvio de finalidade, na aplicação dos recursos de convênio, constitui ato de improbidade administrativa. Obrigatoriedade de restituição à conta do convênio dos valores indevidamente utilizados. É devido o pagamento por serviços regularmente prestados.
02596-17 VEREADOR. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE SECRETÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. OPÇÃO PELO SUBSÍDIO DO MANDATO ELETIVO. ÔNUS DA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara deverá arcar com remuneração de vereador licenciado para exercer cargo de secretário do município e de seu suplente, observando sempre o limite de gastos com a folha de pessoal.
02603-17 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇOES NO TERMO DE CESSÃO. Não existe óbice à cedência de um servidor público federal para atuar como agente político em determinado Município. Para tanto, a requisição do Município e o ato administrativo do Órgão Federal deverão contemplar as condições da disposição do servidor envolvido, indicando a finalidade pública, quem responderá pelo ônus da cessão propriamente dita, quais as parcelas que devem ser pagas, a opção pela remuneração do órgão cedente ou do cessionário, como será feito o reembolso do cessionário ao cedente, se for o caso, sempre à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
02621-17 FUNDEF. PRECATÓRIO. RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. DESTINAÇÃO DO RECURSO. Os recursos somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007. Não há obrigatoriedade da aplicação da proporção prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/07, ressalvados os casos em que os municípios ainda não cumprem o piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica. Qualquer outra destinação ou aplicação não prevista em lei, salvo por determinação judicial, transitada em julgado, deverá ser objeto de fiscalização por este Tribunal para fins de apuração de responsabilidade do Gestor. Orientação quanto a utilização: Resolução TCM n.º 1346/2016.
02568-17 REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. LEGALIDADE. SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDO APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DA LEI NOVA. A revisão geral anual é a única possibilidade de alteração do subsídio dos Edis na mesma legislatura. A previsão está assegurada pela Carta Magna, art. 37, inciso X. Somente será concedida mediante lei específica, devendo ser observada a iniciativa privativa. A revisão geral anual é a recomposição do poder aquisitivo face a inflação ocorrida período anterior de 12 (doze) meses. Portanto, somente poderá ser feita depois de decorrido um ano de vigência da Lei Municipal que fixou os subsídios dos agentes políticos para a nova legislatura, respeitando-se a mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais.
02569-17 AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO. OFERECIMENTO DE BEM USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUTELAS. Admite-se a combinação de alienação e aquisição de bens em um único procedimento licitatório, desde que seja comum no ramo de atividade respectivo a aceitação de bens usados como forma de pagamento, sem que tal possibilidade iniba a participação de potenciais licitantes, frustrando, assim, a competitividade.
02491-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR E SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 38, III, DA CF/88. Observado na prática que o requisito da compatibilidade de horários foi devidamente obedecido, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de vereador, conforme determinada o art. 38, III, da CF/88.
02348-17 LEI Nº 13.429/2017. APLICAÇÃO. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA DAS ATIVIDADES – FIM. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. As alterações produzidas no ordenamento jurídico pela chamada Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) não permitiu, como alguns tentam defender, a terceirização irrestrita das atividades-fim da Administração Pública, estando resguardado aos servidores públicos o exercício das finalidades institucionais do órgão ou entidade a que estão vinculados, com base na regra insculpida no art. 37, II, da CF/88.
02278-17 RÁDIO COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. A Instrução Cameral nº 001/2013 – 1ª C deste TCM instrui “Ao Sr. Gestor ser ilegal a contratação de emissora comunitária mediante licitação, tampouco, o recebimento pela mesma de contraprestação pecuniária por transmissão de comunicação da Câmara Municipal”.
02089-17 CONTRATAÇÃO. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. São vedados: a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão orçamentária que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executados no exercício em curso. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, que indique a classificação funcional programática e a categoria econômica; É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, e este não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. A falta dos procedimentos previstos no art. 16 da LRF torna a despesa como não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, tipificando penalmente no 359-D da Lei de Crimes Fiscais.
02154-17 APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTO – APLICAÇÃO DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTO – APLICAÇÃO DA DIFE­RENÇA NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. CON­SEQUENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO – BLOQUEIO DOS RE­CURSOS DO FPM. LEI COMPLEMENTAR 141/2012. Apuração da aplicação dos recursos mínimos com despesas com ações e serviços públicos de saúde. Percentual mínimo a ser aplicado anual­mente. Não atendimento da aplicação – Aplicação da diferença no exercício subsequente. Suspen­são das transferências voluntárias e restrição dos repasses dos recursos referidos nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da C.F., no montante que dei­xou de ser aplicado em exercícios anteriores. Comprovada a aplicação do valor pendente, sus­pende-se a restrição.
02161-17 LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O procedimento licitatório é norma constitucional de caráter indeclinável para o gestor público, ressalvados os casos que a Lei disciplinar. No que diz respeito ao credenciamento, tem-se que a Administração Pública deverá comprovar, por meio de justificativas aptas, que o interesse público somente poderá ser atendido pela contratação do maior número possível de particulares. Dizendo de outro modo, a Administração deve demonstrar claramente que a licitação se mostra desvantajosa em face do interesse público, apresentando os elementos que justificam a inexigibilidade e permitam a conclusão de que a melhor opção é a realização do credenciamento.
02163-17 OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO EM MANTER DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS NA LICITAÇÃO. ART. 55, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.666/93. É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação conforme dispõe o art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. Assim, no momento do pagamento, por exemplo, o Gestor Público deve exigir toda a documentação prevista em lei, bem como, a exigida especificamente no edital, aí incluído a comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada.
01929-17 CONTRATAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL. LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A gestão da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo está sujeita as regras de mercado, à livre concorrencia e ao procedimento licitatório.
01142-17 LEI MUNICIPAL. INCENTIVO AO ESPORTE. DECRETAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA DO JUDICIÁRIO. Entendemos que aos Municípios não cabe legislar sobre tal matéria, uma vez que estamos diante de uma competência concorrente, que permite à União, aos Estados e ao Distrito Federal, a edição de leis acerca desse tema.
01814-17 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MEI. LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93. Servidor público em atividade não pode cadastrar-se como Microempreendedor Individual - MEI na medida em que para tanto, não pode ter sócios, sendo um empresário individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. Não obstante tal fato, a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), no art. 9º, expressamente veda a contratação pelo Poder Público, mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, de “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”.
01824-17 PUBLICIDADE. CARATER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 37 DA CF/88. Admite-se a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
01714-17 ALUGUÉIS EM ATRASO. AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PARA QUE NÃO SOFRA A ADMINISTRAÇÃO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Diante da impossibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo liquidar o débito com o particular contratado, e, acaso o Município de Morro do Chapéu demonstre interesse em realizar o pagamento devido em atraso pelo Poder Legislativo ao particular contratado poderá ser celebrado dentro da própria Ação de Cobrança em curso um acordo judicial, visando, desta forma, sanar a pendência existente de pagamento, evitando a retomada do imóvel pelo particular contratado, para que não sofra o serviço público descontinuidade dos seus trabalhos.
01600-17 INEXISTÊNCIA DA LDO DE 2017. APROVAÇÃO DA LOA DE 2017. A função do planejamento é um dever do Estado, sendo a LDO obrigatória ao sistema de planejamento e orçamento constitucional. Cabe a LDO tratar das metas e prioridades para o exercício seguinte, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento. A LDO é de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a apreciação da LDO. As atribuições conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo para encaminhar e aprovar, respectivamente, as leis relativas ao planejamento e orçamento são um legítimo poder-dever. É vedado a término da sessão legislativa sem a aprovação da LDO, e pela ordem de andamento, é obrigatória aprovação da LDO para aprovação da LOA. A LDO tem competências atribuídas pela Constituição Federal e pela LRF. A aprovação e execução da LOA sem existência de LDO cria lacuna grave no sistema de planejamento e orçamento.
01606-17 FUNDEF. PRECATÓRIO. RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. UTILIZAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ABONO, INCENTIVO OU BONIFICAÇÃO DE RESULTADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Os recursos somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. Não há obrigatoriedade da aplicação da proporção prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/07, ressalvados os casos em que os municípios ainda não cumprem o piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica. Fixadas tais premissas, a criação de abono, incentivo ou bonificação de resultado aos profissionais do magistério depende de legislação própria, lei e regulamento. Orientação quanto a utilização: Resolução TCM n.º 1346/2016.
01632-17 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL. RETENÇÃO E REPASSE À UNIÃO. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR. Se houver retenção no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento e também houver despesas com obrigações previdenciárias inscritas em restos a pagar, com suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, deve a Câmara Municipal, após processo administrativo devidamente instruído, devolver ao Município o recurso correspondente e efetuar as rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
01548-17 DESPESAS COM PESSOAL. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. RESTOS A PAGAR. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. As despesas de exercícios passados, mesmo não inscritas em restos a pagar, podem ser reconhecidas como dívida. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Não poderão ser deduzidas das despesas com pessoal as classificadas no elemento de despesa “92 , que pertencem ao período de apuração. Durante o exercício são consideradas despesas executadas apenas as liquidadas e, no encerramento do exercício, são consideradas executadas as liquidadas e as inscritas em RP Não Processados. Porém, nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada ano, os valores de RP não processados inscritos em 31 de dezembro do ano anterior continuarão a ser informados.
01485-17 HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. As hipóteses para utilização das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito, obrigatoriamente, terão que observar a relação de despesas elencadas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
01444-17 DESPESAS DE PESSOAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS PELA CÂMERA. RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO. Se no orçamento anual do Legislativo, consideradas todas as programações do exercício corrente, houver recurso suficiente para arcar com os compromissos referente a pessoal, reconhecidos pelo ente, proveniente de exercícios anteriores, cabe ao próprio Legislativo arcar com essas despesas classificadas no elemento 92. Se o duodécimo não for suficiente para fazer frente a essas despesas, caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de quitação, uma vez que a Câmara Municipal é uma unidade orçamentária de responsabilidade do Município.
01291-17 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXTINSÃO DO DIREITO. A vantagem pecuniária tratada na presente consulta, refere-se na verdade a uma gratificação e não a um adicional, e sendo assim, não incorpora-se, em definitivo, ao vencimento do servidor público, salvo se houver previsão legal. Dessa forma, a concessão do benefício pode ser extinta a qualquer tempo, desde que o serviço prestado pelo funcionário, sela concluído ou interrompido.
01332-17 SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ES­TATUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE LEI MUNI­CIPAL. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. IM­POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA. É possível a majoração da jornada de trabalho de servidor ocupante de cargo público, mediante lei municipal, desde que haja aumento proporcional dos vencimentos e observância das exigências do artigo 169, C.F. e da L.C. nº 101/2000. Norma in­fraconstitucional não pode, em definitivo, alterar jornada de trabalho de servidor para a qual não prestou concurso.
01168-17 LEGITIMIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO E FINALÍSTICO DA ENTIDADE PROMOTORA DOS GASTOS. Toda e qualquer despesa da Administração Pública deve obedecer aos seguintes requisitos para ser legítima: 01) precedida de lei autorizativa; 02) ter previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 03) dispor de dotação orçamentária específica para tal despesa; 04) obedecer ao quanto disposto nos arts. 16 e 17, da LRF; 05) seguir os ditames da Lei Federal nº 8.666/93; 06) observar o interesse público e finalístico da entidade, assim como os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade nos dispêndios dos recursos públicos, além da obrigatória observância às disposições e princípios contidos nos arts. 29-A, 37 e 167, da CF/88 e na Lei nº 4.320/64.
01255-17 REGRA GERAL. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A regra constitucional para contratação de profissionais de saúde é através de concurso público. Admite-se a contratação de serviços terceirizados de médicos, desde que não seja para substituir servidores e empregados públicos e que ocorra de forma temporária, ou seja, até que o município possa instaurar concurso público para o preenchimento definitivo de vagas; ou contratar instituições privadas para prestação de serviços de saúde de forma complementar (não se trata de substituição de mão de obra) através de contratos regulamentados pela Lei de Licitações.
01056-17 NOVO REGIME FISCAL. EC Nº 95/2016. MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS DA UNIÃO. O Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que introduziu os arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi criado coma finalidade de adequar o gasto público federal à capacidade de custear despesas, aplicando-se apenas à União, não tendo os seus efeitos extensivos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
01063-17 TRANSPORTE DE EDIL PARA AS SESSÕES LEGISLATIVAS. VEREADORES RESIDENTES NA ZONA RURAL. AJUDA DE CUSTO. CARÁTER EVENTUAL. POSSIBILIDADE. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A EDILIDADE. FINANCIAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INTERESSE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Quando os cursos mantiverem relação direta com a atividade parlamentar e trouxerem benefícios reais para a coletividade, não há impossibilidade do custeio pela Câmara. Contudo, entendemos ser ilegal a despesa com curso para vereador, com intuito de satisfazer interesse próprio, uma vez que estaria configurada concessão de benefício a um particular, financiada pelo Erário. De modo diverso, pensamos não haver ilegalidade no ressarcimento das despesas com transporte para vereadores, desde que seja um gasto eventual, observando os requisitos legais e os princípios constitucionais.
01064-17 REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. CONCESSÃO DE VANTAGEM. RECESSO ESCOLAR. PAGAMENTO DEVIDO. Adicional é espécie de vantagem pecuniária, disponibilizada em razão do tempo de serviço prestado, diferentemente da gratificação que é vantagem concedida pelo fato de um serviço comum está sendo prestado de forma extraordinária, ou em razão de situações pessoais dos servidores. A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe é concedida ao profissional do magistério que se encontre em efetivo exercício em sala de aula. O professor não pode sofrer redução remuneratória, mesmo durante o afastamento da classe em virtude do recesso escolar, fazendo jus ao percebimento da gratificação.
01007-17 NOVO REGIME FISCAL. EC Nº 95/2016. MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS DA UNIÃO. O Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que introduziu os arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi criado coma finalidade de adequar o gasto público federal à capacidade de custear despesas, aplicando-se apenas à União, não tendo os seus efeitos extensivos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
01009-17 SUBSÍDIO DOS VEREADORES. SE FIXADO DE FORMA REGULAR E OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELAS NORMAS VIGENTES, NÃO HÁ ÓBICE PARA REPASSE DO SUBSÍDIO MÁXIMO. Não há óbice para repasse do máximo fixado para os subsídios dos vereadores, se observados os limites impostos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município. Porém, se houver extrapolação ao limite de despesa com pessoal ou com folha de pagamento, deve o Gestor, tomar as medidas previstas para adequação das despesas dos entes públicos, que estão expressamente arroladas no art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88.
00858-17 DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGAL. RETORNO DOS SERVIDORES AO CARGO DE ORIGEM. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido - Súmula 685 do STF. O desvio de função deve ser corrigido o quanto antes pela Administração, devendo os servidores irregulares retornar aos quadros de origem, tendo sua remuneração ajustada a esses cargos.
00893-17 RESTOS A PAGAR. DISPONIBILIDADE DE CAIXA. RECURSOS VINCULADOS. USO EXCLUSIVO AO OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO. No último ano de mandato, ficam os titulares de Poderes e dos órgãos mencionados no artigo 20 da LRF, nos dois últimos quadrimestres dos seus mandatos, vedados a contrair despesa que: (1) não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato dessa autoridade; ou (2) que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, sem disponibilidade de caixa suficiente em suas fontes, ainda que realizadas para atendimento às finalidades estabelecidas em norma, deve ser efetuado utilizando recursos de fonte de alocação livre entre a origem e aplicação (Destinação Ordinária).
72007-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADES E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS IDENTIFICADAS PELA REGIONAL ATRAVÉS DO EXAME DOS DOCUMENTOS DE RECEITAS E DESPESAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Inexistência de justificativa/cotação dos preços acordados, responsável pela fiscalização contratual, publicação das inexigibilidades, publicidade dos procedimentos, inexistência de comprovação que os serviços foram prestados. Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Transparência esculpidos na CARTA DE OUTUBRO DE 1988.
00837-17 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBTETO REMUNERÁTÓRIO FIXADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF/88. EC Nº 41/2003. DESPESAS COM PESSOAL. ADEQUAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL. OBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. De acordo com o art. 37, XI, da CF/88, com as alterações da EC nº 41/2003, a remuneração dos servidores públicos municipais está sujeita a teto único, representado pelo subsídio do Prefeito, não dispondo o constituinte derivado à respeito da possibilidade de lei infraconstitucional fixar limite remuneratório diverso. Assim, acaso o Gestor tenha ultrapassado os limites prudenciais das despesas com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve observar as medidas previstas no art. 169, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da CF/88, assim como, ao quanto disposto no art. 23, da LRF.
00735-17 TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA FINS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES NO DIA 30/12 QUE VEIO A OCORRER NO DIA 02/01. CONTABILIZAÇÃO COMO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS OU PENDÊNCIA POR CONCILIAÇÃO BANCÁRIA. Se comprovada a existência de saldo bancário suficiente para arcar com as despesas programadas, o pagamento deverá ser considerado como do exercício em que ocorreu a ordem bancária, registrando a pendência na conciliação. Se não comprovado o saldo financeiro, ou sendo este insuficiente, a despesa será contabilizada como Restos a Pagar.
00581-17 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. No processo legislativo orçamentário aplicam-se as regras contidas no Capítulo II, Seção II, “Dos Orçamentos”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e ,no que não contrariá-las, as demais regras constitucionais para o processo legislativo ordinário. Então, para ter uma lei orçamentária válida é obrigatório o cumprimento integral de todas as etapas, iniciativa, até a publicação. Após cumprido todo o rito anterior, a lei orçamentária somente poderá ser alterada por outra lei.
00498-17 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO, 37, IX, DA CF 88.. A contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, além de ser breve e autorizada por LEI MUNICIPAL, não excepciona, indefinidamente, a regra constitucional da realização de concurso público. E mais, só e somente só, se justificam as contratações em tela, acaso estas sejam para atender a NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL.
00540-17 CARGO COMISSIONADO. CRIADOS POR LEI. INTEGRA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBI­LIDADE. Os cargos em comissão são de livre no­meação e exoneração. Criados por lei. É possível o pagamento de gratificação aos ocupantes de Cargos Comissionados, devidamente instituida.
00415-17 CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO OU QUALQUER OUTRA BENESSE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA INERENTE AO PROCESSO DE GESTÃO DE CADA ENTE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO/FORMAL. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DA LRF. A concessão de abono pecuniário ou qualquer outra benesse aos servidores públicos decorre de decisão político-administrativa inerente ao processo de gestão de cada ente. Para tanto, deve existir previsão específica de lei em sentido estrito/formal, de iniciativa da respectiva casa, aprovada mesmo durante o período de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 21, da LRF, desde que observados os limites previstos no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o quanto disposto nos arts. 16 e 17 do mesmo diploma legal, arts. 37, XIII e 169, §1º, ambos da CF/88.
00418-17 VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OBRIGATORIEDADE. A Constituição Republicana assegura ao servidor público, o direito de licenciar-se das suas funções, para exercer cargo de dirigente sindical. Fazendo esta opção, o vereador não encontrará vedação constitucional para ocupar também este cargo, tendo sempre como premissas os princípios constitucionais da moralidade e razoabilidade. Optando pelo não afastamento do serviço público, a Carta Federal permite ao servidor eleito vereador, acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. Não havendo tal conciliação da jornada, o vereador terá que se afastar do cargo, emprego ou função, sendo - lhe facultado optar por uma das remunerações.
00432-17 AUDIÊNCIA PÚBLICA. FIM DE CADA QUADRIMESTRE. REALIZADA PELA ATUAL GESTÃO. O atual gestor tem a obrigação legal de realizar as audiências públicas de que trata o art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasião em que será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício.
00385-17 AGENDAMENTO BANCÁRIO PARA 02/01 REALIZADO PELO EX-GESTOR. EMPENHOS DE FOLHA DE PAGAMENTO SEM O CORRESPONDENTE SALDO FINANCEIRO. LEGALIDADE E CONTABILIZAÇÃO. Por conta do recesso bancário de fim de ano, o agendamento da despesa pode não ter coincidido com a data em que a despesa foi creditada. Se agendamento do pagamento foi programado para o exercício subsequente, fora de sua gestão, não seria o ex-Gestor agente competente para ordenar esse pagamento, ou mesmo que agendado no seu mandato, mas sem saldo bancário, a despesa, quanto ao aspecto contábil, será contabilizada como Restos a Pagar. A folha de pagamento é de competência do exercício de 2016. Se não pagas naquele exercício, deverão ser pagas pela nova Gestão, evitando o cometimento de punição, uma vez que a prestação de trabalho sem a contraprestação dos vencimentos importa em enriquecimento ilícito da Administração Pública.
00389-17 LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIDORES EFETIVOS NA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. Admite-se, excepcionalmente, a utilização da Comissão de Licitação do Município para realizar licitações no âmbito do Poder Legislativo. Todavia, o Legislativo Municipal deve sanar o problema da ausência de servidores efetivos através da realização do necessário e indispensável concurso público, na forma do que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
00362-17 SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VENCIMENTOS. SÚMULA VINCULANTE 16. REMUNERAÇÃO TOTAL. SÚMULA VINCULANTE 15. De conformidade com a súmula vinculante 16 do STF, a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao mínimo nacional. Portanto, as vantagens pecuniárias incorporam-se ao vencimento do servidor público, fazendo parte da base de cálculo para o alcance do montante mínimo legal.
00371-17 SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 38, II, DA CF/88. Sendo o Secretário Municipal um agente político, assim como o Prefeito, aplica-se, por analogia, o quanto disposto no art. 38, II, da CF/88, ou seja, o servidor público efetivo que nomeado para ocupar tal mister pode fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, oportunidade em que lhe serão assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, assim como, o direito à percepção do décimo terceiro salário, férias, acrecidas do terço constitucional, na forma do quanto dispõe o §3º, do art. 39, da Constituição Federal.
00326-17 GASTOS COM FESTEJOS. DECRETO DE ES­TADO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDA­MENTAIS, EM ESPECIAL OS DA RAZOABILI­DADE, MORALIDADE E ECONOMICIDADE. Realização de despesa com festejos. Municípios atingidos pela seca, com decretação de estado de emergência, fica condicionados a observância aos princípios da razoabilidade, moralidade e economicidade, na promoção de gastos com festividades.
00300-17 CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. LICITAÇÃO. EXCEÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. A regra no serviço público é a contratação através de concurso público. Contudo, admite-se a contratação mediante licitação, bem como a contratação direta, esta última com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8666/93, excepcionalmente, acaso preencha integralmente os pressupostos legais autorizadores. Este tipo de contratação deve ser em caráter eventual, esporádico e contigencial, para a proteção do patrimônio público, que não deve ficar desprotegido, enquanto não se regularize em definitivo a situação mediante o devido concurso público, na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.
00319-17 PUBLICIDADE DOS ATOS NO ÂMBITO DA AD­MINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARÁTER EDU­CATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. VEDAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PRESTAÇÃO ATRAVÉS DE AGÊNCIAS DE PRO­PAGANDA. A publicidade dos atos administrativos como elemento de eficácia do ato deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que sejam praticados de forma imparcial, sendo a publicidade feita de forma educativa, informativa e de orientação social. Os serviços de publicidade serão prestados, necessariamente, por intermédio de agências de propaganda. A distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, cabe à agência de propaganda de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados.
00243-17 REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITÍCOS MUNICIPAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. LEI ESPECÍFICA. FIXAÇÃO EM ATÉ 30 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO. SUBMISSÃO À LEI ORGÂNICA. DEFINIÇÃO NESTA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE. A Revisão Anual é assegurada aos servidores e Agentes Políticos, sempre na mesma data e sem distinção de índice. Os subsídios dos Agentes Políticos serão fixados pelas respectivas Câmaras, em cada Legislatura para a subsequente. Esta fixação deve submeter-se aos limites Constitucionais. Sendo que, apenas o reajuste dos rendimentos do Parlamento Municipal poderá ser feito em lei distinta da que definir os subsídios dos demais Agentes. Não havendo previsão na Lei Orgânica, quanto ao prazo para a fixação dos subsídios, este TCM recomenda que ocorra em até 30 dias antes da eleição. Caso a Lei Fixadora esteja em desacordo com às Constituições Federal e Estadual, deve a CM constitucionalizar a norma municipal.
00264-17 ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. RE­PASSE DE DUODÉCIMOS. TOTAL DA DESPE­SA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VINCULADAS AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS, EFETI­VAMENTE REALIZADAS NO EXERCÍCIO ANTE­RIOR. Duodéciomo da Câmara Municipal. Limite de despesa fixada no artigo 29-A da Constituição Federal. Definição da base de cálculo para repas­se – § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da C.F., efetivamente realizado no exercício anterior .
00107-17 DESPESAS COM PESSOAL. MÊS DE COMPETÊNCIA. ATIVIDADE LABORAL EFETIVAMENTE PRESTADA. ART. 18, §2º, DA LRF. A despesa com pessoal guarda relação com o mês em que a atividade laboral foi realizada, devendo ser computada no índice de pessoal do respectivo mês de competência, mesmo que o Gestor, na realização do gasto, indevidamente não tenha obedecido o devido momento da despesa para reconhecimento do gasto com pessoal.
48615-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OUTROS FINS. Os recursos do Fundef/Fundeb oriundos de precatórios, guardam vinculação constitucional e legal “às finalidades do Fundef/Fundeb, a saber, o dispêndio exclusivo em manutenção e desenvolvimento do ensino”.
27107-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. NOVA MANIFESTAÇÃO DESTA ASSESSORIA JURÍDICA. CONTRATO DE RISCO. ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 25, II C/C ART. 13 DA LEI DE LICITAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O ajuste porventura firmado pelo Poder Público com profissional do Direito deverá estabelecer valor fixo ou estimado, nos moldes estatuídos pelo art. 55, III, da Lei de Licitações e do art. 60 §2º da Lei nº 4.320/64, sendo vedada previsão que vincule a remuneração do aludido profissional a percentual das receitas auferidas com ações exitosas ou de estimativas de valores a serem pagos, por se tratar de cláusula incompatível com as normas orçamentárias e financeiras, bem como com o regramento contratual no âmbito administrativo, assim como não deve o pagamento dos honorários estar condicionado a um acontecimento incerto e impreciso; irregularidades estas que não se apresentam no caso em tela. A análise dos procedimentos de inexibilidade de licitação aponta que não há a ESPECIFICIDADE requerida pelo art. 25, II da Lei de Licitações, na prestação de serviços jurídicos para adoção de medidas administrativas e/ou judiciais junto a previdência por meio do sistema COMPREV, referente à representações judiciais, confecção de pareceres, análises de contratos e suporte jurídico sobre áreas de interesse direto do Município ou Fundo de Previdência”, se revestindo, portanto, de natureza comum e rotineira, não gozando de habilidade técnica excepcional.
72353-16 EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO GESTOR. OFERTA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELA TERCEIRA INTERESSADA. Admissibilidade de conhecimento de recurso do terceiro interessado. Jurisprudência favorável nesta Corte de Contas. Mérito. Reprodução das alegações ofertadas anteriormente à prolação da Deliberação. Razões inaptas ao afastamento dos vícios considerados sobre a legalidade da formação da avença entre Município e a UPB, e os respectivos repasses. Controvérsia sobre a efetiva prestação dos serviços. Matéria exclusivamente de fato. Não cabimento de aplicação, por analogia, de precedente paradigma, no que toca à matéria de cunho exclusivamente fático. Julgamento do recurso com base na prova produzida no caso in concreto.
72301-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. PREFEITURA DE MEDEIROS NETO. EXERCÍCIO DE 2015. TOMADA DE PREÇOS Nº 003/15. CONTRATAÇÃO DE BANDAS, PALCO, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, GERADORES, SONORIZAÇÃO, TOLDOS E ELEVADOS PARA OS FESTEJOS JUNINOS. Ausência de: publicação do edital, justificativa de preços compatíveis com os praticados no mercado, indicação de fiscal do contrato, certidões de INSS e declaração do ordenador de despesas. Ofensa aos princípios constitucionais. Pela procedência em parte.
72346-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS IDENTIFICADAS PELA REGIONAL ATRAVÉS DO EXAME DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PREGÃO NÃO EXAMINADO NO PROCESSO PARADIGMA. IDENTIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS PROCEDIMENTAIS NÃO SANADAS PELA DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O presente Termo de Ocorrência indica irregularidades relativas ao Pregão nº 001/15, procedimento licitatório que não fora objeto de análise do processo paradigma, citado pela defesa, o que conduz ao acatamento parcial da litispendência. O exame da defesa quanto ao Pregão nº 001/15 revela pendências documentais e procedimentais, inclusive irregularidades não enfrentadas pelo gestor.
72353-16 EMENTA: TERMO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA FISCAL. CELEBRAÇÃO DE SUPOSTO “CONVÊNIO” PARA TAL FIM COM ENTIDADE ASSOCIATIVA DE PREFEITURAS (UNIÃO DAS PREFEITURAS DA BAHIA- UPB). REPASSES À ASSOCIAÇÃO CIVIL SIGNATÁRIA DO “CONVÊNIO” À TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA”. LEGALIDADE. Dada a estrita similitude entre os seus conteúdos fático e jurídicos, a hipóteses dos autos atrai a aplicação analógica dos precedentes apreciados por esta Corte nos processos n.ºs 69.565-14 e 72.846-14. A jurisprudência desta Corte, nos casos análogos, é no sentido de que avença desta espécie firmada com entidade associativa, na prática, tem natureza jurídica contratual,e por isso reclama submissão às regras da Lei n.º 8.666/93.
26957-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2015. RDC. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CAPITAL SOCIAL. ÍNDICE DE LIQUIDEZ.
33658-16 CONSULTA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. A abertura de créditos suplementares e especiais deve ser, de forma inequívoca, precedida de prévia autorização legislativa, conforme claro comando constitucional esculpido no art. 167, V da Constituição Federal, assim como lei posterior, nesse contexto, que busca retroagir seus efeitos para convalidar o vício pretérito, encontra óbice de um lado, nos contornos da teoria do direito, e de outro, nas entranhas da política, haja vista que essa medida de regularização tomada a posteriori é mais suscetível de ser barganhada, de ficar ao talante de ajustes, acordos e negociatas políticas que não se coadunam com a escorreita condução dos assuntos de Estado, além de tornar indeficaz o basilar princípio fundamental da República Federativa do Brasil, que é o da Separação dos Poderes e seus controles recíprocos.
27384-15 TERMO DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. VIOLAÇÃO AO REQUISITO CONTIDO NO ART. 57, II DO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES. A não comprovação dos requisitos contidos no art. 57, II da Lei de Licitações e a previsão no objeto dos contratos de realização de obras, contemplando, inclusive, serviços idênticos que não se amoldam à figura dos “serviços contínuos”, contraria, à luz da doutrina citada pela Regional e a Jurisprudência da Corte de Contas da União, a mens legis que se extrai do dispositivo citado.
09447-15 REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO AO ART. 16 DA LEI n° 4320/64. NATUREZA CONTRATUAL DA AVENÇA. Tendo em vista a natureza contratual da relação firmada entre o município e o IEL/BA, assim como a impossibilidade de que a “contratação de estagiários”, objeto daquela avença, se enquadre à moldura normativa do art. 16 da Lei n° 4.320/64, mais notadamente no que tocante aos “serviços essenciais de caráter educacional”, e sobretudo diante da previsão expressa da Lei nº 11.788/2008 que prevê a observância às normas de licitação, conclui-se que a natureza da verba não apresenta cunho subvencional, devendo ser analisada no bojo da prestação de contas mensal com possibilidade de repercussão nas “Contas Anuais”. A Administração Pública poderá oferecer estágios por meio de contratos celebrados com agentes de integração ou mediante convênio celebrado diretamente com as instituições de ensino.
08500-15 RENÚNCIA DE SUBSÍDIOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO X C/C ART. 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO “SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS” (CHECKS AND BALANCES). A importância de lei específica para fixação, alteração e até mesmo redução de subsídios além de se enquadrar na moldura constitucional do art. 37, X c/c art. 39, §4º, e acompanhar a jurisprudência do STF, visa oferecer, através da perspectiva do Checks and Balances, uma solução essencial para que a convivência entre os poderes se revista de um mínimo de segurança, indispensável para que se tenha ordem social , quando na ocorrência de contrapostos interesses políticos ou até mesmo diante de divergência entre os produtores do direito, seja o legislador, seja o administrador, seja o magistrado, ou quantos possam dizer autoritativamente o direito, que integram um sistema de poder político.
45944-14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DE SERVIÇOS EM TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SUPERIOR A 60 MESES. Não há violação na realização de dispensa licitatória fundamentada no art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo sido, ainda, apresentado o contraditório à decisão de rescisão contratual. Pela procedência, parcial.
10503-14 Denúncia. Nova manifestação desta AJU. Possibilidade de suplementação da Lei Federal que estabelece normas gerais do FUNDEB. Atribuição conferida pelo art. 30, II da Constituição Federal.
08643-14 Previsão na Lei Orgânica do Município acerca da utilização de Resolução, autorizadora de Revisão Geral dos subsídios da Edilidade. Afronta ao comando esculpido no art. 37, X da CARTA DE DIREITOS e à Resolução desta Corte de Contas, bem como à Jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Constitucional. Improcedência das razões de defesa.
41865-14 Pedido de Reconsideração interposto pelo denunciante, em face de decisório que afastara as irregularidades contidas na Denúncia. Ilegitimidade da parte. Observância ao Regimento Interno desta Corte de Contas. Controvérsia jurídica largamente enfrentada por esta Assessoria Jurídica e pela relatoria. PELO NÃO PROVIMENTO.
41865-14 Denúncia. Irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB. Matéria de de predomínio fático-comprobatório. Encaminhamento de documentação pela defesa. Ausência de óbice legal acerca do pagamento de serviços contábeis e de informática Através da rubrica FUNDEB 40%. IMPROCEDÊNCIA.
06639-14 Denúncia. Licitação. Contratação de parentes de Secretário. Ausência de previsão expressa na Lei nº8666/93. Atenção aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade. Escassez de provas junto a defesa. Pela procedência.
41552-14 Pedido de Reconsideração. Ausência de demonstração de engano ou omissão na decisão atacada. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
41552-14 Termo de Ocorrência. Prejuízos financeiros decorrentes de aplicações financeiras. Inobservância aos Princípios Contábeis da Prudência e Oportunidade. Descumprimento à Resolução do Banco Central e Resolução TCM n° 1316/2012. PROCEDÊNCIA.
27092-14 CONSULTA. Inversão de fases. “Natureza procedimental” da previsão contida no art. 27 da Lei n° 803/2007, que estabelece normas específicas sobre licitações, contratos e convênios no Município de Camaçari. Autorização contida na Constituição do Estado da Bahia. Inexistência de medida restritiva pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a adoção da “inversão de fases”, prevista em leis estaduais ou municipais. Legalidade.
03178-14 CONSULTA. Repasse de recursos municipais, a título de subvenção social, com o fito de promover a “prática e/ou manutenção de eventos esportivos”. Necessário atendimento aos requisitos estatuídos na Resolução TCM n° 1121/05 e Lei n° 4320/64.
82693-14 Termo de Ocorrência lavrado pelo Inspetor Regional da 22ª IRCE. Desapropriação. Propriedade desapropriada pertencente a uma empresa que tem como sócio o atual CHEFE DE GABINETE da Prefeitura. Ofensa aos princípios constitucionais insc
26814-14 Termo de Ocorrência. Percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores municipais. “A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal) pertencem ao
26814-14 EXPEDIENTE INOMINADO. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À INSTRUÇÃO CAMERAL N° 004/2011. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA UNIDADE JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. A nova Lei de Processo Civil – Lei nº 13.105/15, respeitando os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, assinala para a irretroatividade da lei processual, inclusive devendo-se observar o tempo em que a situação jurídica ativa se consolidou.
01553-14 Denúncia. Desapropriação. Superfaturamento. Propriedade desapropriada pertencente a vereador. Ofensa aos princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicados a Administração Pública. Procedência.
61719-14 CONSULTA. Acréscimo do percentual de 15% (quinze por cento) na escolha da proposta mais vantajosa, quando da contratação de cooperativas. Observância ao comando esculpido no art. 22 da Lei n° 8.212/91 III c/c, art. 201 do Decreto Federal nº 3.048/99 e a I
63768-13 Denúncia.Contratação de serviços médicos. Inexibilidade de licitação. Inviabilidade de competição não demonstrada. pela procedência. Trabalho voluntário regulamentado por lei municipal. Ausência de remuneração. Possibilidade.
16843-13 Denúncia. Nepotismo. Violação à Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal. Realização de processo seletivo – REDA - para contratação temporária de excepcional interesse público. Ausência de elementos comprobatórios que demonstrem violação ao art 37, IX da CARTA DE DIREITOS. Autorização legislativa contemplando os motivos para a realização da contratação temporária. Procedência Parcial.
69501-13 Termo de ocorrência. Presidente de Câmara Legislativa. Acumulação remunerada com outro cargo público em órgão federal. Incompatibilidade de horário. Impossibilidade. Pela procedência.
13894-13 Pedido de Reconsideração. Irregularidade consignada na análise da prestação de contas de recursos municipais atribuídos a entidades civis sem fins lucrativos. Arguição pela defesa, acerca da ilegitimidade passiva do gestor municipal. Falha na supervisão hierárquica: culpa in vigilando. Necessário cumprimento às Resoluções do TCM, bem como às disposições constitucionais e legais. IMPROCEDÊNCIA.
13223-13 Pedido de Reconsideração. Possível responsabilização do gestor por valores registrados no Ativo Realizável, relativos a pendências deixadas por outros administradores públicos. Inadequação da obrigação do RESSARCIMENTO, em função da inexistência de dano a o erário municipal. Aplicação de MULTA em face de previsão estatuída na Lei Orgânica do TCM. PROCEDÊNCIA.
63041-13 Termo de Ocorrência. Prestação de serviços de apoio à implantação de política pública municipal de transparência administrativa, financeira e fiscal. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 24, inciso XIII do Estatuto das Licitações. Procedência.
13031-13 CONSULTA. Contrato firmado entre a administração municipal e clube de futebol, com base em Processo de Inexigibilidade. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 25, do Estatuto das Licitações. Impossibilidade de contratação direta.Ausência de interesse público. Ilegalidade e ilegitimidade no repasse de recursos público
49188-13 Consulta Interna. Consulta 7ª IRCE. Privilégios para as ME e EPP. Possibilidade de substituição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício pela declaração anual do simples nacional (DASN) nos certames licitatório. Lei nº 123/2006.
49187-13 Não exercício do contraditório pelo gestor. Presunção de verdadeiros os fatos aventados na peça acusatória. Contratação de empresa de consultoria e assessoria técnica especializada. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. art. 25, II da Lei de Licitações. Pregoeiro não pertencente ao quadro de servidores públicos municipais. Violação ao art. 3°, IV Lei n° 10.520/02. Procedência.
09734-13 Pedido de Revisão. Lei municipal autorizadora de Revisão Geral dos subsídios da Edilidade. Benefício não atribuído aos demais servidores do Poder Legislativo. Violação ao comando esculpido no art. 37, X da CARTA DE DIREITOS. NÃO PROVIMENTO.
09248-13 Extrapolação do limite de despesa total com pessoal pela gestão anterior. Incidência dos arts. 21 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não enquadramento como reincidência, em face extrapolação pela nova gestão. Licitude da concessão de avanço ou desenvolvimento na carreira dos profissionais do magistério e reajuste salarial anual dos servidores.
30951-13 Consulta. ISSQN. Recolhimento. Efetiva prestação do serviço. IRRF. Recolhimento proporcional à participação dos municípios no Consórcio, dependendo da personalidade jurídica do Consócio Público Intermunicipal.
55093-13 Denúncia. Defesa da Gestora. Representação processual por advogados públicos. Instrumento de Mandato. Outorga pelo Ente Municipal. Impugnação da Procuração pelo MPEC. Precedentes análogos apreciados pelo STJ. Entendimentos convergentes, naquela Corte, n
03735-13 TERMO DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. PERCEPÇÃO VENCIMENTOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ACIMA DO PATAMAR FIXADO EM LEI. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Não há qualquer fundamento de fato ou de direito, no caso concreto em apreço, que justifique a diferenciação de tratamento entre os empregados cedidos e os servidores integrantes dos quadros do Município, no que tange à submissão ao teto remuneratório fixado no art. 37, XI da nossa Lei Maior, sobretudo tendo em vista a coincidência quanto à origem dos recursos utilizados para remunerá-los, qual seja, o Tesouro Municipal.
03363-13 Pedido de Reconsideração. Denúncia. Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuípe. Pregão Presencial nº 01/2013. Fornecimento de tickets de combustível. Valor e disponibilidade do edital. Restrição à competitividade. Pelo provimento.
79233-13 Termo de Ocorrência. Não exercício do contraditório. Presunção de verdadeiros os fatos aventados na peça acusatória. Intelecção do art. 319 do Código de Processo Civil. Notificação por edital. Previsão contida expressamente na Lei de Processo do Estado da
26744-13 TERMO DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. IRREGULARIDADES CONTRATO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ilegalidade mais grave retratada no Termo de Ocorrência, consistiu no pagamento, no exercício financeiro de 2011, de despesas, as quais superam em R$ 138.500,45 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais e quarenta e cinco centavos), o estipulado no Termo Aditivo do Contrato nº 130/2009, celebrado com a empresa VIPAC, e seus respectivos aditivos, restando, portanto, materializado ato de improbidade administrativa, que causou prejuízo ao erário municipal, amoldando-se ao quanto estabelecido no artigo 10 da Lei 8.429/92 e seu rol exemplificativo de condutas.
79041-12 Termo de Ocorrência. Prestação de serviços de advocacia. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 25, II do Estatuto das Licitações. Ausência de “relevância do trabalho” e “de serviço efetivamente executado em proveito da administração pública”. Impossibilidade de contratação direta. Irregularidades formais no processo licitatório, consignadas na inicial, não desconstituídas pela defesa. Procedência.
16660-11 Denúncia. Contratação de escritório de advocacia mediante Pregão. Ausência de comprovação da singularidade do objeto. Serviço comum. Possibilidade. Atentar para o objeto licitado.
13302-11 Denúncia. Aposição de cognome de autoridade pública viva em prédio público municipal. Expressa vedação na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 6454/77, e na Lei Orgânica do Município. Inconstitucionalidade e ilegalidade manifestas. Projeto de Lei
12001-11 Denúncia. Ex-Prefeito de Ribeira do Pombal. Exercícios de 2006 e 2011. Contratação de instituição financeira. Dispensa de licitação. Art. 24, VIII, da lei nº 8.666/93. Impossibilidade. Pela procedência.
93387-10 Termo de Ocorrência. Prestação de serviços de apoio à implantação de política pública de transparência municipal. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 24, inciso XIII do Estatuto das Licitações. Procedência.

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(Dados processados em 09/01/2018 17:05:36)

    O Comitê de Jurisprudência e Súmulas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia buscando facilitar as pesquisas a serem realizadas pelos públicos interno e externo, assim como divulgar a sociedade o posicionamento desta Corte de Contas nos processos que tramitam no órgão, concretizados, por exemplo, a partir dos pareceres jurídicos emitidos pelo TCM/BA, e por último visando o atendimento das metas estabelecidas na Resolução Atricon nº 06/2014, apresenta o “EMENTÁRIO JURÍDICO”.

    O EMENTÁRIO JURÍDICO permite a realização de pesquisas por: 

    1.  “n° processo” – caso o consulente já tenha posse do n° do processo que deseja consultar;
    2.  “palavra-chave” – quando o consulente utiliza um termo ou expressão correlata com o objetivo de obter um posicionamento do tribunal acerca de determinado tema;
    3. “assunto” – quando o consulente através das seguintes pastas: Denúncias, Termos de Ocorrência, Auditoria, Prestação de Contas e Consultas, busca identificar o tema a ser pesquisado, a partir dos eixos temáticos abaixo descritos, que, por conseguinte estão ainda classificados em sub-eixos:
      EIXOS:
      • Administração Pública
      • Contratos e Convênios
      • Contratação Direta
      • Finanças Públicas
      • Licitações
      • Previdência
      • Processual
      • Responsabilidade
      • Servidores Públicos e Agentes Políticos

    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

    1. Este modo de pesquisa está em desenvolvimento, todavia na pasta de “CONSULTAS” já se encontram todos os pareceres jurídicos do TCM/BA emitidos a partir de 01 de janeiro de 2017.
    2. Caso o interessado ainda não obtenha o resultado almejado através da pesquisa ao EMENTÁRIO JURÍDICO, poderá buscar no menu: jurisprudência/consulta por conteúdo.