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Contas da Câmara de Boa Vista do Tupim são aprovadas com ressalvas

13 de abril de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/04), concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado contra o presidente da Câmara de Boa Vista do Tupim, Misael de Brito Freitas, para determinar a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2014, mas mantendo a multa imputada no valor de R$1 mil.
No recurso, o gestor conseguiu comprovar que não houve restos a pagar no exercício, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sanando a irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas.

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