Notícias

A+
A-

TCM multa ex-presidente Paulo Sobrinho em mais de R$ 10 mil, em face da não publicação de Relatório de Gestão Fiscal.

14 de julho de 2011













O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão desta quinta-feira (14/07),julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Câmara
Municipal de Brejões, sob a responsabilidade de Paulo Cunha
Andrade Sobrinho, cujas contas foram aprovadas, com ressalvas,
referente ao exercício de 2008.



O relator, Conselheiro
Substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa ao ex-gestor,
no valor de R$ 20.173,60, correspondente a 30% dos seus subsídios
anuais, em razão da não publicação no
prazo prescrito do Relatório de Gestão Fiscal,
pertinente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008. Cabe
recurso.



A relatoria lembra que a
Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de permear espaço
para a fiscalização exercida pelos cidadãos,
abrangendo tanto as pessoas comuns quanto a sociedade civil
organizada, determina que o Relatório deverá ser
publicado, inclusive em meios eletrônicos, até 30 dias
após o encerramento do período a que corresponder, o
que não ocorreu, evidenciando a fragilidade do Sistema de
Controle Interno do Legislativo de Brejões.



O ex-gestor teve amplo
direito de defesa, mas suas justificativas não foram
convincentes para descaracterizar as irregularidades.



Íntegra do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de
Brejões.







Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno