Notícias

A+
A-

Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra a vereadora Rosenilda Nogueira Martins Mercês, multada em R$ 8 mil no exercício de 2008.

21 de outubro de 2009














Em
sessão realizada nesta quarta-feira (21/10), o Tribunal de
Contas dos Municípios rejeitou as contas da presidente da
Câmara de Coração de
Maria
, Rosenilda Nogueira
Martins Mercês, relativas ao exercício de 2008.


O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multa de R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.


O TCM
já havia rejeitado as contas de 2007, também de
responsabilidade da gestora, com aplicação de multa de
R$ 1,5 mil.


No
exercício de 2008 foram transferidos a título de
duodécimos à Câmara de Coração de
Maria o montante de R$ 901.939,65, enquanto que a despesa realizada
foi de R$ 956.699,73.


A 2ª
Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
do Legislativo notificando mensalmente a gestora sobre as falhas e
irregularidades detectadas no exame da documentação.


A
analise técnica destacou as seguintes ressalvas: falhas nas
fases de empenho, liquidação e pagamento da despesa,
pagamentos a credores em desacordo com o artigo 4º, § 5º
da Resolução TCM nº 1.060/05, ausência de
desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, entre outras.


De acordo com o
demonstrativo da despesa de dezembro de 2008, a gestora descumpriu o
artigo 29-A da Constituição Federal, pois executou
despesas de R$ 956.699,73, ultrapassando o limite de R$ 901.930,69
equivalentes a 8% do somatório da receita tributária e
das transferências previstas no § 5º do art. 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.


Também
foi constatada a ausência de procedimento licitatório na
aquisição de combustíveis, de um veículo,
na locação de veículo, de material de construção
e de serviços de engenharia, no total de R$ 179.902,56.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno