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Milton Souza comprovou o atendimento ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

19 de junho de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
nesta terça-feira (19/06), concedeu provimento parcial ao
pedido de reconsideração referentes às contas da
Câmara de Correntina, na gestão de Milton Rodrigues
Souza, relativas ao exercício de 2010.



A relatoria emitiu novo decisório
pela aprovação com ressalvas das contas, mas manteve a
multa imposta ao gestor no valor de R$ 800,00.



As contas foram
rejeitadas inicialmente em razão do descumprimento do art. 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por apresentar restos a pagar no
montante equivalente a R$ 25.448,66, além de despesas de
exercícios anteriores – DEA, no valor correspondente a R$
19.440,00, remanescendo um saldo negativo de R$ 21.925,20, haja vista
a disponibilidade financeira de R$ 31.467,48.



No
recurso, a auditoria deste Tribunal comprovou que houve atendimento
ao disposto no art. 42 da LRF, vez que levando em consideração
uma disponibilidade na ordem de
R$
39.376,69 e a dedução d
as
seguintes importâncias:
R$
255,13
,
referente a Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (2008),
R$
25.448,66,
equivalente
a Restos a Pagar do exercício em exame, além de
R$
12.960,00
de
Despesas de Exercícios Anteriores -DEA, remanesce um saldo de
R$
712,90.



Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da
Câmara de Correntina.



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