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Tribunal dá provimento ao pedido de reconsideração do vereador Joel Máximo Gonçalves e revoga parecer pela rejeição, em relação ao exercício de 2008.

24 de março de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (24/03), concedeu
provimento ao pedido de reconsideração das contas do presidente da Câmara de Filadélfia, Joel Máximo Gonçalves, relativas ao exercício de
2008, que haviam sido rejeitadas.


O relator do parecer,
conselheiro Paolo Marconi, determinou a emissão de novo decisório, pela aprovação
com ressalvas e reduziu o valor da multa para R$ 300,00.


No parecer inicial, as contas foram
consideradas irregulares em razão da despesa total do Legislativo, no valor de
R$ 821.928,82, ter ultrapassado em R$ 70.528,62 o limite constitucional de R$
751.400,20, de acordo com os critérios definidos no artigo 29-A da Constituição
Federal, aplicando ao gestor multa de R$ 1 mil.


Em sua defesa, o
presidente da câmara descaracterizou a irregularidade comprovando a existência
de divergências nos valores dos repasses de duodécimos.


Analisando o pedido de
reconsideração, foi constatado que nos meses de março, junho, agosto, outubro e
novembro, a 13ª Inspetoria Regional de Controle Externo considerou o repasse de
duodécimo pelo valor bruto, desconsiderando que o Executivo repassava pelo valor
líquido, em função da assunção das despesas com o INSS, retidos na conta do
Fundo de Participação dos Municípios.


Com base no artigo
29-A da Constituição,

 

o total de despesa da câmara, incluindo os
subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos não poderá
ultrapassar o montante de R$ 751.400,20.

 


Conforme demonstrativo de despesa de
dezembro, a despesa orçamentária foi de R$ 731.411,71, havendo assim o
cumprimento da determinação.


Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração
das contas da Câmara de Filadélfia.
(O voto ficará
disponível no portal após a
conferência).

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