Notícias

A+
A-

Tribunal acata pedido de reconsideração de de Joelson Souza de Novais, relativo à gestão do exercício de 2008, que havia sido rejeitada no parecer inicial.

27 de julho de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta terça-feira (27/07), acatou o pedido de reconsideração referente
às contas da Câmara de Itagibá, da responsabilidade de Joelson Souza de Novais,
relativas ao exercício de 2008.


A relatoria determinou a emissão de novo
decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa
aplicada de R$ 1 mil para R$ 300.


Na fase do recurso, o gestor
comprovou que as retenções e consignações no montante de R$ 1.977, apontada
no parecer prévio, e que resultou em indisponibilidade e consequente
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referem-se a
depósitos de INSS desde 2005, portanto passivo originado em gestão anterior, e
que, tal valor, apenas consignado no balanço patrimonial da prefeitura, além de
não constar dos registros contábeis da câmara, já foram negociados com
o INSS pelo Município.


Foram encaminhados documentos
comprobatórios, dentre eles extratos bancários comprovando devoluções de valores
à Prefeitura no montante apontado na defesa, R$ 18.430, além de declaração do
Ministério da Fazenda/Receita Federal informando que todos os débitos
previdenciários, inclusive da câmaral, se encontram incluídos em
parcelamento efetuado pelo município de Itagibá.


Desta forma, o relator entendeu que foram
cumpridas as determinações contidas no artigo 42 da LRF, descaracterizando,
assim, o principal motivo da rejeição.


Íntegra do voto do relator do pedido de
reconsideração da Câmara de Itagibá. (O voto ficará disponível após
conferência).





Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno