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Os gestores José Simões Júnior e Josué Menezes foram multados pelas falhas contidas no parecer e devem restituir recursos ao erário pela não comprovação de diárias pagas.

30 de setembro de 2014


AS CONTAS DA CÂMARA DE JEQUIÉ, DA RESPONSABILIDADE DE JOSÉ SIMÕES DE CARVALHO JÚNIOR E JOSUÉ DOS SANTOS MENEZES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013, FORAM APROVADAS COM RESSALVAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NA TARDE DESTA TERÇA-FEIRA (30/09).



O RELATOR DO PARECER, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, APLICOU AO PRIMEIRO GESTOR MULTAS DE R$35.938,35, EQUIVALENTE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS ANUAIS, E OUTRA NO IMPORTE DE R$4.000,00, PELAS FALHAS CONTIDAS NO PARECER, ALÉM DO RESSARCIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS COM RECURSOS PESSOAIS DE R$6.614,55, PELA REALIZAÇÃO DE DESPESAS ILEGÍTIMAS COM JUROS E MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTOS AO INSS (R$2.414,55) E NÃO COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS PAGAS (R$4.200,00). AO SEGUNDO GESTOR FOI IMPUTADA MULTA DE R$6.000,00 E A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE R$24.500,00, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS PAGAS.



NO EXERCÍCIO FOI REPASSADA À CÂMARA, A TÍTULO DE DUODÉCIMOS, A IMPORTÂNCIA DE R$8.537.820,00, EM ATENDIMENTO AO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS DESPESAS EMPENHADAS E PAGAS ALCANÇARAM O MONTANTE DE R$8.537.819,98, NÃO HAVENDO RESTOS A PAGAR, CONTRIBUINDO PARA O EQUILÍBRIO FISCAL DA ENTIDADE. AS DESPESAS COM PESSOAL ALCANÇARAM O PERCENTUAL DE 3,17% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.



AINDA CABE RECURSO DA DECISÃO.



ÍNTEGRA DO VOTO DO RELATOR DAS CONTAS DA CÂMARA DE JEQUIÉ.

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