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Em razão do falecimento do ex-gestor Octaviano Alves Júnior, o pedido de reconsideração foi apresentado pelo atual presidente da Câmara, Eraldo Moreira de Souza, visando descaracterizar o descumprido as exigências de que trata o artigo. 42 da Lei Federal 4.320/64, referente a abertura de créditos suplementares, principal motivo da rejeição das contas.

22 de fevereiro de 2011













Nesta terça-feira (22/02), o Tribunal de Contas dos Municípios acolheu o
pedido de revisão referente às contas da Câmara de Lençóis, da responsabilidade de Octaviano Alves Júnior,
relativas ao exercício de 2009.


A
relatoria revogou o parecer para divulgar novo decisório pela aprovação com
ressalvas das contas.


Em razão do falecimento do ex-gestor Octaviano Alves Júnior, o pedido de
reconsideração foi apresentado pelo atual presidente da Câmara, Eraldo Moreira
de Souza, visando descaracterizar o
descumprido as exigências de
que trata o artigo. 42 da Lei Federal 4.320/64, referente a abertura de créditos
suplementares, principal motivo da rejeição das contas.


Na fase do recurso ficou comprovado que
não houve desrespeito ao art. 42 da Lei Federal 4.320/64, havendo apenas a
emissão de decretos de alteração de QDD devidamente respaldados no artigo § 2° do
Art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentária n° 700/2008.


Apesar da declaração ter esclarecido a
pendência que empresta suporte legal ao decisório, a peça recursal não pode ser
conhecida diante da patente ilegitimidade de parte de Eraldo Moreira de Souza,
ainda que seja atual presidente da Câmara, considerando que o gestor das contas
era Octaviano Alves Júnior.


Todavia, diante dos esclarecimentos
prestados e documentos trazidos aos autos, a relatoria decidiu apresentar o
pedido de revisão com vistas à correção do equívoco de que padece a
decisão.


Íntegra do voto do relator
do pedido de
reconsideração das contas da câmara de Lençóis. (O voto ficará disponível após
conferência).

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