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Evanice Castro de Souza foi punida por descumprir o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6 de dezembro de 2011

















Na
tarde desta terça-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos
Municípios opinou pela rejeição das contas da
Câmara de Santa Maria da Vitória, na gestão de
Evanice Castro de Souza, referentes ao exercício de 2010, face
ao descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, com base nas irregularidades
comprovadas solicitou formulação de representação
ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 1 mil e
determinou a devolução de
R$
1.520,00 aos cofres municipais, referente a realização
de
gastos
fora das atribuições do Legislativo.



A dotação
orçamentária da Câmara Municipal atingiu o
montante de R$ 1.535.664,00, extrapolando o limite máximo
definido pelo art. 29-A, da Constituição Federal, de R$
1.280.811,16.



Em
sua defesa, foi informado que foram repassados a título de
duodécimos
o total de R$ 1.280.811,16 e para pagamento das Obrigações
com Inativos e Pensionistas da Câmara o montante de R$
179.327,88.



Também restou
comprovado que o caixa legislativo não teve condições
de arcar com seus compromissos, ficando um resíduo de R$
5.500, referente ao pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores – DEA, caracterizando assunção de obrigação
de despesa sem que haja saldo nos cofres, em descumprimento ao art.
42 da LRF.



A
despesa total com pessoal atingiu a quantia de R$ 1.096.921,74,
correspondendo a
2,10%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 50.829.408,18, em atendimento
ao
art.
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.



O relatório
técnico ainda apontou que o Relatório de Controle
Interno não atende às exigências legais, além
do ter enviado as informações ao sistema LRF-net fora
do prazo.



O gestor pode recorrer da
decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Santa Maria da Vitória.







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