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Contas da Prefeitura de Adustina são aprovadas com ressalvas

28 de setembro de 2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA (28/09), APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DA PREFEITURA DE ADUSTINA, JOSÉ ALDO RABELO DE JESUS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. ESTA FOI PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTADA, ANALISADA E JULGADA INTEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PROCESSO ELETRÔNICO E-TCM.
O RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO FERNANDO VITA, MULTOU O GESTOR EM R$36 MIL, EQUIVALENTE A 30% DOS SEUS SUBSÍDIOS ANUAIS, EM RAZÃO DE NÃO TER REDUZIDO OS GASTOS COM PESSOAL NA FORMA E NOS PRAZOS DEFINIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRETE LÍQUIDA. SOBRE A IMPUTAÇÃO DESSA PENALIDADE, VOTARAM COM O RELATOR O CONSELHEIRO PAOLO MARCONI, RAIMUNDO MOREIRA E O PRESIDENTE FRANCISCO NETTO, COM O VOTO DE DESEMPATE. FORAM CONTRA A MULTA POR QUESTÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OS CONSELHEIROS JOSÉ ALFREDO DIAS, MÁRIO NEGROMONTE E PLÍNIO CARNEIRO FILHO. AINDA FOI APLICADA OUTRA MULTA AO GESTOR, NO VALOR DE R$2 MIL PELAS FALHAS REMANESCENTES NO PARECER.
O MUNICÍPIO APRESENTOU UMA RECEITA ARRECADADA DE R$28.104.708,58 E UMA DESPESA REALIZADA DE R$29.947.492,63, DEMONSTRANDO UM DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DE EXECUÇÃO DE R$1.842.784,05, CONFIGURANDO, ASSIM, DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
A ADMINISTRAÇÃO INVESTIU R$11.193.617,00 NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, REPRESENTANDO 27,74% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS. DESTE TOTAL, R$5.814.536,57 NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CORRESPONDENTE A 65,33% DOS RECURSOS DO FUNDEB, E R$3.414.983,17 NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE CORRESPONDENTE A 18,44% DOS RECURSOS ESPECÍFICOS, CUMPRINDO TODOS OS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS.
CABE RECURSO DA DECISÃO.

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