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Para o prefeito Domingos Marques dos Santos a relatoria determinou aplicação de multas nos valores de R$ 7 e R$ 36 mil; a última em razão da não publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2009, correspondentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor; além do ressarcimento do valor de R$ 150,66 por pagamento irregular a secretária municipal

16 de dezembro de 2010












As contas da Prefeitura

 

de

 

Aurelino
Leal
foram rejeitadas

 

e as da Câmara aprovadas com ressalvas, em
sessão realizada nesta quarta-feira (15/12) no Tribunal de Contas dos
Municípios. O prefeito Domingos Marques dos Santos e o presidente da câmara
Adilson Silva Kalid receberam várias penas pecuniárias pelas administrações
irregulares no exercício de 2009.


Para o prefeito a relatoria determinou
aplicação de multas nos valores de R$ 7 e R$ 36 mil; a última em razão da não
publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2009,
correspondentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor; além do ressarcimento do
valor de R$ 150,66 por pagamento irregular a secretária municipal. Cabe recurso
da decisão.


Dentre as inúmeras falhas detectadas na análise
o
pleno destacou também o não cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, que
determina aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências na
manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo aplicados R$ 4.454.428,66,
consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do exercício,
inscritas em Restos a Pagar, com correspondentes saldos financeiros, alcançando
o percentual de
22,75%.


A norma do art. 22 da
Lei Federal nº 11.494/07, que determina que 60% dos recursos originários do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – Fundeb, devam ser aplicados, única e exclusivamente,
na remuneração de profissionais do magistério, não foi cumprida.


No exercício houve
aplicação de apenas R$ 1.851.033,05, tendo sido atingido o percentual 45,48% da
receita do Fundeb, no montante de R$ 4.069.925,39, incluso a complementação da
União no valor de R$ 933.073,45, mais o rendimento de aplicação financeira no
valor de R$ 5.170,88.


Ocorreram
irregularidades no setor financeiro, com emissões de cheques sem o devido
lastro, o que demostrou precário funcionamento do controle interno, despreparo e
desconhecimento das normas legais pertinentes. Ao longo do exercício foram
devolvidos 9 cheques por insuficiência de fundos, que totalizaram R$ 84.898,88,
acarretando prejuízos decorrentes de pagamento de taxas, multas e juros sobre o
saldo devedor, no valor de R$ 41,70.


De acordo com as
informações do Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB e do Sistema de
Informações de Gastos em Publicidade – SIP, a prefeitura municipal não
encaminhou os demonstrativos dos processos licitatórios homologados, relativos
às obras públicas e serviços de engenharia, nem os dados relativos a despesas
com publicidade.


Foram verificadas
irregularidades quanto ao relatório de controle interno, encaminhamento dos
relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal, do 6º bimestre
e do 3º quadrimestre, respectivamente, não acompanhados dos demonstrativos; além
de falhas relacionadas à movimentação dos recursos oriundos dos Royalties/Fundo
Especial, com repasse no total de R$ 90.448,908, acrescido do saldo anterior e
de rendimentos auferidos de R$ 530,40, perfazendo disponibilidade financeira no
montante de R$ 90.979,30.


A Inspetoria Regional,
em seu exame, identificou despesas efetivamente pagas com o referido recurso na
quantia de R$ 42.866,20, havendo, portanto, diferença de R$ 48.113,10, que não
corresponde ao saldo disponível demonstrado em extrato bancário, após
conciliação, de R$ 1.497,75, remanescendo, assim, R$ 46.615,35, valor que deve
retornar à conta do Fundo, com recursos municipais, no prazo máximo de 30 dias
do trânsito em julgado da decisão.


Foram abertos R$
2.258.376,40 sem indicação da fonte. Considerando que houve déficit na
arrecadação de R$ 929.114,90, pois prevista no orçamento receita de R$
17.515.415,50 e arrecadada em apenas R$ 16.586.300,60, e que o saldo financeiro
apurado no balanço patrimonial de 2008 foi déficit de R$ 327.839,69, conclui-se
que foram abertos créditos
irregularmente.


Câmara

Na mesma sessão, a relatoria aprovou com ressalvas
as contas da presidente da Câmara com multas
no valor de R$ 1 mil e R$ 13.374; a última,
correspondente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, pela não publicação de
relatório de gestão fiscal, valores a serem recolhidos


Não houve
cumprimento da Constituição Federal e
da Constituição Estadual, quanto ao
relatório de controle interno, visto que suas informações foram insuficientes
para atestar que o Controle está exercendo as suas atividades de acordo com as
normas vigentes.


Íntegra do voto do relator da Prefeitura de
Aurelino Leal. (O voto ficará disponível no portal após conferência).


Íntegra do voto do relator
da Câmara de
Aurelino Leal. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).



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