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Marco Túlio Vilasboas foi multado em R$ 3 mil por falhas na administração como a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária.

29 de setembro de 2009


















Pelo
quarto ano consecutivo, a Prefeitura de Boquira
teve as contas do
exercício de 2008 aprovadas com ressalvas na gestão de
Marco Túlio Vilasboas, conforme decisão nesta
terça-feira (29/09) do Tribunal de Contas dos Municípios.


O
relator do parecer prévio, conselheiro Fernando Vita, aplicou
multa ao gestor de R$ 3 mil, por falhas na administração
como a
baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária, o que demonstra ter havido falta de empenho do então prefeito. Cabe
recurso da decisão.


Pela
Lei nº 8.429/92, o descaso e a negligência na arrecadação
de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa.


Os
municípios devem aplicar pelo menos, 25% da receita de
impostos, inclusive a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e a
administração alcançou
o percentual de 25,26%.



em relação ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB a lei, determina que, pelo menos, 60% dos recursos
anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na
rede pública.


Segundo
o pronunciamento técnico do TCM, foi aplicado o valor de R$
3.721.588,30, correspondente a 63,22%, cumprindo, assim, a obrigação
legal.


Cabe
assinalar, ainda, que foram glosadas pela Inspetoria Regional de
Ibotirama despesas no montante de R$ 60.719,44, o que não pode
ser admitido em qualquer hipótese, por ter sido constatado
desvio de finalidade, devendo o valor retornar à conta
corrente do FUNDEB, no prazo de
60 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo,

com recursos municipais, com remessa da comprovação ao
tribunal.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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